reserva propriedade
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Acórdão Nº 0700019-04.2018.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... NÃO PROVIDO ... 1. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade ... subordinado a uma condição suspensiva (o pagamento) ...
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Acórdão nº 50123557920218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA. APESAR DE A PARTE EMBARGANTE TER VENDIDO O VEÍCULO TRIBUTADO EM DATA ANTERIOR AO LANÇAMENTO, NÃO HOUVE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MAS SOMENTE A POSSE DIRETA, TENDO EM VISTA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, EM QUE A RESERVA DA...
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... ... , tendo em vista a celebração do contrato de compra e venda com reserva de domínio, em que a reserva da propriedade (condição suspensiva) acaba ... -
RESERVA LEGAL: Os atuais percentuais da propriedade que devem ser preservados estão mantidos (80% na Amazônia, 35% no Cerrado Amazônico e 20% nas demais áreas). As exceções são:
a) Quem tem até 4 módulos fiscais (de 20 a 400 hectares) e desmatou não precisa recuperar. b) Estados localizados na Amazônia e que tenham 65% ou mais de seu território tomados por Unidades de Conservação e terras indígenas poderão reduzir a reserva...
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Acórdão nº 1.0105.13.026441-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSIÇÃO DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ART. 16, § 8, DO CÓDIGO FLORESTAL - IMPOSIÇÃO LEGAL - POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MATA NATIVA - IRRELEVÂNCIA. Segundo a posição do Superior Tribunal de Justiça, inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (
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Acórdão nº 1.0105.13.026441-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSIÇÃO DE AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - ART. 16, § 8, DO CÓDIGO FLORESTAL - IMPOSIÇÃO LEGAL - POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MATA NATIVA - IRRELEVÂNCIA. Segundo a posição do Superior Tribunal de Justiça, inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (
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Acórdão nº 1.0637.11.001181-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 11, DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 - DESCABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- O proprietário tem responsabilidade de ordem objetiva pelo dano ambiental causado e o dever de recuperação da área de...
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Acórdão nº 1.0701.12.042267-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FACULTATIVIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LICENCIAMENTO E DANO AMBIENTAL - FALTA DE PROVAS - INQUÉRITO CIVIL SEM LASTRO PROBATÓRIO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO
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Acórdão nº 2014/0131486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propriedade ... cláusula de reserva ...
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Acordão da , 19-06-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SOBREPOSIÇÃO A TERRA INDÃGENA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE POSSE INDÃGENA PERMANENTE EM PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. RECURSOS DO INCRA E DO MPF PROVIDOS.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a certificação de georreferenciamento da área denominada Fazenda Ãgua Branca, de sua...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... de qualquer pessoa, tanto individualmente como em conjunto, à propriedade; ... vi) direito de herda; ... vii) direito à liberdade ... do Comitê, nomeará outro períto dentre seus nacionais, sob reserva" da aprovação do Comitê ... 6. Os Estados Partes serão respons\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.12.031435-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS INFRINGENTES - PREMISSA EQUIVOCADA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PROPRIEDADE RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva ... de propriedade ...
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Acórdão nº 2014/0142807-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... presente demanda não são de propriedade" e nunca foram ... ocupadas pelos índios \" (fl. 2.624,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0281296-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ALEGATIVAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PREJUDICADO O EXAME DO PERIGO DA DEMORA. 1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que...
... o limite ao direito de propriedade. A própria apelante, quando da ... encontra "inserido numa grande reserva ecológica de mata atlântica" ... -
Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reserva ... Imóveis de Criciúma efetivamente era de propriedade do devedor ...
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Acórdão nº 628267 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2013
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (RESERVA DE PLENÁRIO) ... Rcl 6944 (TP), RE 593843 AgR (1ªT), AI 662519 AgR ...
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Acórdão nº 2013/0417795-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, ... reserva de plenário ...
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Acórdão Nº 0001536-29.2011.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-03-2018
... POSSE. ÁREA DE LITÍGIO CERTA E DETERMINADA. ÁREA ... DE RESERVA LEGAL. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA NA ... PROPRIEDADE E NA RESTRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.108077-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM INDIVISIVEL. PENHORA DA TOTALIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO. O bem indivisível de propriedade comum deve ser alienado em sua totalidade, preservando-se apenas metade do produto da alienação a título de meação do cônjuge alheio à execução.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, ... I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do ...
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Acórdão nº 1.0643.14.000447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - ALTERAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS - REDUÇÃO DA EXTENSÃO PRESERVADA POR SUPOSTA DEMARCAÇÃO EXCEDENTE - NÃO CABIMENTO - PARCELAMENTO RURAL - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES MÍNIMOS DE RESERVA LEGAL IMPOSTOS À ÁREA TOTAL PARCELADA - MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS DERIVADOS - IMPOSSIBILIDADE1. A alteração...
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCÊNDIO EM RESERVA DA MATA ATLÂNTICALOCALIZADA NO ENTORNO DA PROPRIEDADE DA AUTORA. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSOESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativosa
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Fundamentos dogmático-jurídicos de um poder de polícia administrativo à brasileira
Introdução. 1. Fundamentos históricos. 2. Constituição e poder de polícia. 3. Modos constitucionais de "intervenção" na liberdade e na propriedade. 4. Reserva legal e "reserva de parlamento". 5. Poder geral de polícia e atividade de polícia. 6. Dos atributos do poder de polícia. 7. Sistemática de funcionamento do poder de polícia. 8. Da indelegabilidade do poder de polícia. Considerações finais....
... tanto uma atividade monarca de limitação e restrição da propriedade e da liberdade quanto de benefício ou ampliadora da liberdade e ... de poder de polícia encontra-se submetida ao princípio de reserva legal, é dizer: (i) ela encontra-se dependente de uma prévia lei ... -
Acórdão nº 1.0342.16.010166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL CONSERVADAS - REGULARIDADE DA PROPRIEDADE RURAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO LEGAL - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1- Não configurada a existência de efetivo dano ambiental ou de vestígios de...
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Acórdão nº 1.0671.13.002237-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. - Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe. - A obrigação de instituição e averbação de reserva legal em sua propriedade rural, consistente em, no mínimo, 20%, deve recair sobre a área da propriedade...