resilir contrato

Civil. Consumidor. Processo civil. Contrato de compra e venda. Terreno. Resolução de contrato. Comprador. Desistência. Retenção de valores pelo vendedor. Deferimento pela sentença. Percentual. 15%. Ausência de objeção do comprador. Juros de mora. Trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. 1. Não se descura que tanto a vendedora, quanto o comprador podem resilir o contrato, arcando,...

Processo civil. Civil. Código do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Cobrança indevida. Ausência de provas. Multa por rescisão antecipada. Inadimplemento contratual da parte contrária não verificado. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese não...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - ALEGAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA - RECUSA ILEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LOCADOR - TERMO FINAL DO CONTRATO - DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES. O direito do locador à reparação das perdas e danos não pode ser oposto como justificativa para limitar o direito potestativo do locatário à resilição do...

Apelação. Direito processual civil e civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão surpresa. Configuração. Ausência. Liberdade de contratar. Contrato por prazo indeterminado. Plataforma digital. Resilição unilateral. Política da empresa. Lucros cessantes. Dano moral. Reintegração. Direito. Inexistência. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de se...

Direito civil. Apelação cível. Preliminares. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Indenização por danos materiais. Devida. Danos morais. Meros aborrecimentos. Não evidenciados. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Redistribuição. Sentença parcialmente reformada. 1. Extrai-se que as razões de decidir da sentença recorrida foram adequadamente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR MARCOS RANGEL OCHOTORENA EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ALEGA O AUTOR QUE TRABALHA COMO MOTORISTA UBER DESDE 2016 E, INESPERADAMENTE, EM OUTUBRO DE 2022, A EMPRESA RÉ O DESCREDENCIOU SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DE "PRÁTICA DE VIAGENS COMBINADAS E/OU...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AC¿A~O DE DESPEJO POR DENU¿NCIA VAZIA E/OU POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. LOCAC¿A~O DE IMO¿VEL NA~O RESIDENCIAL. ALEGAÇÕES AUTORAIS DE TÉRMINO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Deixo de apreciar os pleitos de fixação dos honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Administrativo e processual civil. Ação de rescisão contratual. Escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Terracap. Tutela de urgência. Requisitos. Art. 300 do cpc. Ausência de probabilidade do direito. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de rescisão de compra e venda de...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRADOR. DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES

O agravo ataca a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré, aqui agravante, se abstenha de suspender os efeitos do contrato celebrado entre as partes, mantendo a cobertura contratada, mediante o cumprimento da contraprestação pelos beneficiários, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo a quo. (id. 18040355

Civil. Cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Abandono do curso de odontologia. Inadimplência. Resilição unilateral. Ausência de notificação. Histórico escolar. Documento não essencial ao exercício da pretensão  de rito ordinário. Sentença de procedência mantida. 1 - a contratação de serviços educacionais impõe às partes obrigações recíprocas. O contrato e a comprovação da...

Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Nupmetas. Prejuízo não constatado. Rejeição. Locação comercial. Contrato verbal. Desocupação do imóvel durante a pandemia de covid-19. Inadimplemento no período. Não ocorrência. Comportamento das partes que indicava distrato. Benfeitorias. Não qualificação como necessárias ou úte

Apelação. Processo civil. Civil. Princípio da dialeticidade. Consórcio. Veículo. Contemplação. Garantia. Recusa. Desistência. Restituição. Valores. Retenção. Taxa de administração. Súmula 538/stj. Seguro. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação por suposta violação ao princípio da dialeticidade, caso devidamente declinado nas razões recursais os fundamentos pelo quais se almeja

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801051-37.2021.8.19.0207 Recorrentes: ANDRE LUIZ MORAES DA SILVA RAMOS (a) e BANCO C6 S.A. (r). Recorridos - Os mesmos. Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801115-23.2022.8.19.0042 Recorrente - FLORA ROSA FERNANDES Recorrida - BANCO BMG S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso lhe dado...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verifica-se, no caso em exame, que a empresa abusou do direito de resilir o contrato, uma vez que, ciente da doença que acometia o autor, deveria tê-lo encaminhado ao benefício previdenciário. Assim, a conduta da reclamada ensejou danos ao autor, na medida em que este foi privado de seu sustento justamente quando não se encontrava apto para buscar outra colocação no