resilir contrato

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO LEGAL AO EMPREGADO. LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/1991. SISTEMA DE COTAS E...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia...

PROCESSO Nº: 0803037-07.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. SUPLENTE DE CONSELHEIRO FISCAL DE SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de pedido de...

Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Vontade da embargante em resilir o contrato, em razão dos preços praticados. Duas parcelas em aberto, cobradas por meio da execução de origem. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante/executada, por meio de apelo. A apresentação da apólice de seguro saúde e fatura com...

Ementa: Ação de Cobrança. Contrato de Locação. Resilição Do Contrato por Iniciativa Do Locatário. Cláusula Penal Prevista. Multa Já Reduzida. Apelação Desprovida. 1. Inova O Apelante Nas Razões Recursais, Apontando Inadimplemento Da Locadora. 2. de Todo Modo, Não Há Prova. 3. O que Restou Claro É Que, por Não Estar Mais Satisfeita Com Os Equipamentos Fornecidos e Com O Custo Da Locação, Entendeu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO DE RESCISÃO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - SUSPENSÃO - CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESILIÇÃO. AVISO PRÉVIO. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplicação do CDC. "A demanda entre empregador e a operadora do plano de saúde coletivo não se rege pelo CDC, ressalvada a hipótese em que o contrato conta com menos de 30 (trinta) beneficiários,

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. O princípio da não-discriminação, consagrado na Constituição da República, deve ser observado durante todo o contrato de trabalho, desde a admissão do trabalhador até o momento da extinção do pacto laboral. É direito legítimo do empregador resilir o contrato de trabalho, de natureza potestativa, devendo ser comprovada pela parte autora a adoção de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - PEDIDO PRÓPRIO DE RESILIÇÃO FORMALIZADO - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS - TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO - REPOSICIONAMENTO - MÉRITO A SER ANALISADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA.- Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DA FALTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Se a empregadora, no exercício de seu poder de resilir unilateralmente o contrato, opta por despedir o empregado sem justa causa, mesmo diante de indícios de irregularidades, não há como reverter sua decisão em decorrência de posterior apuração mais aprofundada dos fatos, ainda que dentro do período de aviso prévio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo, além de que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano ou de inefetividade do processo, além de que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer...

Embargos de Declaração. Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Vontade da embargante em resilir o contrato, em razão dos preços praticados. Duas parcelas em aberto, cobradas por meio da execução de origem. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante/executada, por meio de apelo. Desprovimento do recurso....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGÊNITO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COMPRADORA COM O OBJETO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO OU RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROTESTO POR INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se o negócio jurídico de compra e venda não apresenta qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONGÊNITO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COMPRADORA COM O OBJETO DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO OU RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROTESTO POR INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se o negócio jurídico de compra e venda não apresenta qualquer...

JULGAMENTO ULTRA PETITA. A recorrente deveria ter invocado o julgamento ultra petita no recurso ordinário interposto à decisão de primeiro grau. Assim não o fazendo, operou-se a preclusão, o que incita a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Além disso, o próprio Regional ressaltou que a demandada, mesmo intimada, não juntou os controles de jornada a fim de comprovar o número de horas extras, tendo...