resolução 14 77
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... de Pernambuco, instituída pela Resolução nº 905/2008, a corroborar que se constitui em ... 14013885- p. 77) e depois foi publicado edital (Id. 14013885 - p ... 14. Agravo de instrumento parcialmente provido para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... jurídico, foi a de conferir maior autonomia às pessoas na resolução de suas questões privadas, para somente se cogitar da intervenção ... de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (artigo 77, §4º, do Decreto n.º 3000/1999) ... Honorários advocatícios ... -
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ... Art. 14. São deveres da emprêsa de energia elétrica, ... N. A. E. E., nos têrmos do artigo 77 e seus parágrafos, poderá ser restringida a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20299-82.2016.5.04.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONE. I. Na decisão recorrida, os fundamentos do acórdão regional foram expressamente mencionados, transcritos e incorporados como razões
... instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, ... nº 14 da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela taria 3.214/78 e Lei 6.514/77 ... " (fl. 451 – Visualização Todos ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 14" Nenhum dos produtos submetidos ao regime de vigil\xC3" ... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ... Art. 77 O órgão de vigilância sanitária competente do ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 14. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o ... Art. 77. As despesas com o refinanciamento da dívida ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10530-68.2018.5.18.0111)
AGRAVO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática,
... reclamante não é indispensável à resolução das questões ... objeto do recurso, uma ... houve violação ao art. 14, §1º da Lei 5.584/77, dispositivo de Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação a alguns autores - por ... premissas, utilizou a Resolução nº 18/77 do Banco Nacional de Habitação, documento que ... 4058201.1057464 - pág. 14), a qual aduz que "CLÁUSULA 17ª - PENAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08252144620194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0825214-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEN MARIA ALMEIDA FALCAO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
... ça, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte ... porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que ... 14. Precedentes desta Corte Regional: ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que ... Art. 77. No caso de recolhimento a maior, originário de ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08245440820194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0824544-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO....
... : (i) a extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de perda superveniente de ... porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que ... 14". Assim, deve ser mantida a sentença, no tocante \xC3" ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF. Na ADPF 701, ... religiosa. (eDOC 1, fl. 14) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... a suspensão “dos efeitos do Provimento 77/2018, via de consequência, ... restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006049-19.2023.8.19.0500 (Criminal), 30-11-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. 1. Pleito recursal que merece não merece prosperar. 2. Apenado condenado pela prática de dois crimes de homicídio e crime de posse ilegal de arma de fogo, com pena totalizada em 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime semiaberto, já...
... cumprido 77% (setenta e sete por cento) da pena, ... quarenta) horas, no período de 14/07/2022 a ... 21/09/2022, totalizando 20 (vinte) ... 126, §2º da LEP e ... pela Resolução 391/2021 do CNJ ... 7. Nesse contexto, correta a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12287-34.2014.5.01.0201) 20-09-2017
... caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e ... 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11314-76.2014.5.01.0008) 20-09-2017
... , 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e ... 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1586-22.2013.5.15.0116) 20-09-2017
... caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e ... 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e ... nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100885-38.2017.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....
... O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que editou a ... 14 da Lei nº 5.584/70 ... c/c art. 790, § ... caput ... e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder ... -
Do Alistamento Eleitoral
... ônico, e o regulamento constante da Resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, do Tribunal ... 77, que trataria da forma como o juiz “eleitoral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do ... íodo de 16/05/1989 a 08/05/1991, 02/08/1993 a 14/05/2014, 01/04/2014 até a data da DER ... reprodução na Instrução Normativa INSS nº 77"/2015. Sustenta que o PPP juntado pelo postulante \xC3" ... -
Acórdão Nº 0000357-05.2015.8.24.0068 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art ... 77). Ao final, postulou a fixação de honorários ... 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA RESOLUÇÃO 1/2020 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE E ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 77) ... • Lavadeira diarista — Trabalho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ; O Senado Federal, através de resolução adotada por iniciativa do Presidente da ... ARTIGO 14 ... Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º ... 77. Composição gráfica, fotocomposição, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... 77, IV, do CPC/2015. 5. Portanto, o acórdão a quo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014249620204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801424-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outros APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA