resolução 300 97
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Acórdão nº 0004492-35.2008.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção monetária até a edição da Resolução nº 15 do BACEN, de 28/01/66 ... c) a partir de ... 2.789/97-BACEN “estabeleceu que os recursos existentes ... 300; REsp. n. 686.438/RS, relator Ministro Carlos ...
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