resolução 300 97
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Instrução Normativa nº 1/97 da Secretaria do Tesouro Nacional e à. ...Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria. ofendido o ...300 do. CPC).” (ACO 2966 MC, Rel. Ministro Gilmar ... -
Resolução
... margin-top: 0;. margin-bottom: 1rem;. }. 282 48000.003839/97-96 GUARICEMA 0,28286 283 48610.003892/2000 JAPUAÇU 0,28761 284 ....003552/97-11 ARGONAUTA 0,20005 299 48610.009279/05-58 TIGRE 0,58842 300 48000.003560/97-49 BALEIA FRANCA 0,38757 301 48000.003535/97-00 CANAPU ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056646-24.2020.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0056646-24.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Resolução
... margin-top: 0;. margin-bottom: 1rem;. }. 61 48000.003789/97-10 Brejinho (Potiguar) 0,48561 62 48000.003636/97-17 Brejinho (Recôncavo) .../97-87 Rio do Bu 0,70956 299 48610.007479/2006-57 Rio do Carmo 1,32149 300 48000.003687/97-40 Rio dos Ovos 0,49387 301 48610.007482/2006-71 Rio ...
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Acordao N° 1764353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de assistência à saúde. Beneficiária. Pessoa idosa. Histórico de acidente vascular cerebral e de outras comorbidades. Indicação de tratamento fisioterápico. Terapia já custeada anteriormente pela seguradora. Art. 300 do cpc. Requisitos preenchidos. Minoração do valor das astreintes. Descabimento. Recurso parcialmente...
...SEGURADORA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. MINORAÇÃO DO ... aponta que a paciente, ora agravada, “de 97" anos de. idade”, possui histórico de “2 epis\xC3"...6. O art. 18, inciso V, da Resolução Normativa n. 465 da ANS prevê a obrigatoriedade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013925-72.2018.8.19.0052 (Cível), 02-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0013925-72.2018.8.19.0052 Recorrente: Egmar Cuba Mota Recorrido: SulAmérica Companhia Nacional de Seguros VOTO Alega a parte autora que possui contrato de seguro junto à ré e que no dia 24.02.2016 trafegava com seu veículo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031149-71.2021.8.19.0002 (Cível), 22-02-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031149-71.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdãos nº 0009332-75.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA. Capital. Agência franqueada dos Correios. ISSQN. Suspensão da exigibilidade do tributo. Descumprimento de obrigação acessória. Prática reiterada de não emissão de notas fiscais. LC nº 123/06, art. 26, I e 29, XI. Resolução CGSN nº 94/11, art. 75 e 76. IN SF/SUREM nº 24/07. Exclusão do Simples Nacional. Anulação do ato administrativo. Manutenção no regime de tributação. – 1....
...;}.y31{bottom:292.426667pt;}.y92{bottom:300... 26, I e 29, XI. Resolução CGSN nº 94/11, art. 75 e 76. IN ... O art. 97 do DM nº 44.540/04 e art. 119 do DM ... -
Resolução
...}. 18 48610.009487/2003 Araçari 1,11836 19 48000.003631/97-95 Araçás 0,65700 20 48610.009289/2005-93 Araçás Leste 1,82342 21 .../97-19 Rio Mossoró 0,95551 299 48000.003674/97-06 Rio Pipiri 0,52047 300 48000.003689/97-75 Rio Pojuca 0,61567 301 48000.003769/97-11 Rio Preto ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 –. STF. Brasília, 24 de fevereiro de ...eletrônico”3, também denominada COM(97) 157 final. No tocante à tributação, nessa ... julgamento do RE nº 603.136/RJ-RG (Tema nº 300) - em que se. discutia a incidência do ISS sobre ... -
Introdução a responsabilidade civil
... relações modernas e a consequente resolução dos conflitos sociais. . Vejamos: . Art. 5° ...97 . CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido ... morte de pessoa da família o patamar de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) salários ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000709-44.2021.8.19.0212 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0000709-44.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA S/A. Recorrida (autora): MARIA MADALENA RODRIGUES ALEXANDER Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niteroi - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... votou pela extinção do processo sem resolução do. m é r i t o . I - Ré que, sob o argumento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009298-39.2022.8.19.0002 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0009298-39.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FRANCISCO PONTES DE SOUZA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002990-59.2021.8.19.0054 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002990-59.2021.8.19.0054 Recorrente - WILLIAN FERNANDES DE SOUZA e TATIANA ANGELINA ROSA DE CARVALHO Recorrido - TNL PCS S/A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). . . ...300. Consideram-se despesas operacionais os gastos ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198648-83.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 01986648-83.2021.8.19.0001 Recorrente (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): SILVANA MESQUITA SILVA PIMENTEL RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (fls. 339/350) interposto em face da sentença proferida às fls. 31
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Relatório e Voto com número 5512575-03.2022.8.09.0000 da Órgão Especial, 09-02-2023
EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE JATAÍ N.4.442/2022.REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. CONTROLE DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. STF. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LIMINAR CONCEDIDA. 1.O requerimento de concessão de medida
...9868/1999,. artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante ...Tribunal Federal e artigo 181, da Resolução 170/2021, a qual instituiu. o Regimento Interno ...periculum in mora), previstos no artigo 300 do CPC. 5. Na hipótese, em sede de cognição ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2ª Edição. 1990. ps. 96/97 . 62 ibidem . 63 Art. 125. É admissível ...ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma .... Máximo -300 S.M. 1.3 - Lesão física gravíssima (morte) ...
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Relação das infrações
... de habilitação (previsto na Resolução nº 168, do CONTRAN e suas alterações) e ... o fez no artigo 10, § 1º, da lei 9.437/97 (lei das armas de fogo), in verbis : . Art. 10, ... . 300 Ricardo Alves da Silva . ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067785-07.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-06-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0067785-07.2019.8.19.0002 Recorrente: ARTERIS FLUMINENSE Recorrido: VITOR PINTO DA SILVA BORGES VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 23/08/2019, por volta das 08h45min, trafegava com seu veículo na rodovia BR 101, sentido Itaboraí, na altura no km 300, quando uma pedra caiu/bateu no para-
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066501-61.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL II TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0066501-61.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ÂNGELO LUIZ DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por ÂNGELO LUIZ DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese,que é...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804975-66.2021.8.19.0042 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804975-66.2021.8.19.0042 Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. ("TAP") Recorrido: VICTOR TADEU DOS SANTOS CARAP Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026186-23.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-04-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0026186-23.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Decisão com número 5620349-68.2023.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 22-09-2023
?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. ABSTER-SE DE INSCREVER EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO. DESAPARECIMENTO DOS EFEITOS...
...DECISÃO. Trata-se de ação de resolução contratual c/c restituição de quantias pagas, ...300, caput, do CPC:. “Art. 300. A tutela de ...LEI Nº 9.514/97. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...Foram disponibilizados pela ABC/MRE. U$$ 300 mil, para aquisição de alimentos para ...9.474/97 (conhecida como “Lei do Refugiado”) - ... orçamentários próprios para a resolução da. situação, criou grupos de trabalho, adotou ...