resolução 92 99 contran
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... CNPJ: 51.370.690/0002-92 ... Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência por ... - CRUZEIRO - 12.701-470, nos termos da Resolução CONTRAN ... nº 969/2022, de 20 de junho de 2022 ... 99, estabelecida à Rua Presidente Vargas, 786 – ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... Poder Executivo - Seção I São Paulo, 133 (99) – 3 ... DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES ... ão Paulo, considerando o disposto na Resolução ... CONTRAN Nº 941/2022, combinado com as ... ÇÃO - 47.508.411/1609-43 - R$ 35.884,92 - DEN- ... NER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - ...
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Acórdão Nº 5010037-92.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... PUNITIVA, NOS TERMOS DA RESOLUO DO CONTRAN N 182/05. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA INFRAO E ... 1 DA LEI N 9.873/99, EM RELAO AO PUNITIVA DA ADMINISTRAO PBLICA ...
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... 83 e 84), FD ... DAI 13882/17 (fls. 86 a 92), DI DIN 0152/19 (fls. 117 a 119), FD ... DIN ... 96), DI DIN 0497/19 (fls. 97 ... a 99), FD DIN 90833/19 (fl. 100), FD DIN 103245/19 ... 69, incisos I e IV, da Resolução CONTRAN 789/2020; artigo 59, ... inciso I, ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... cialmente a Resolução" CONTRAN nº 927/2022 e a Portaria ... DETRAN-SP n\xC2" ... 196/2018 com decisão final proferida, fls. 92, nos termos do ... artigo 103, inciso I do ... AQUARISMO CRUZEIRO LTDA. ME - 02.194.919/0001-99 - SEM ... Proc. 3455/12-AI - 00578 K2 - PADARIA E ...
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Acórdão Nº 5006333-37.2022.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSTENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE...
... 92, do FONAJE, dispensa-se o relatrio. ... PUNITIVA, NOS TERMOS DA RESOLUO DO CONTRAN N 182/05. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA INFRAO E ... 1 DA LEI N 9.873/99, EM RELAO AO PUNITIVA DA ADMINISTRAO PBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-81.2015.5.06.0004), 26-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62,
... ância, também foi regulamentada pela Resolução 405, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, dispondo que caberá aos órgãos de trânsito ... 8.541/92, dispondo que deverá ser pago pelo beneficiário ... -
Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... Resolução CONTRAN Nº ... 941/2022, combinado com as ... RG: 27.057.709-9 ... CPF: 136.935.948-99 ... Cargo: Agente Estadual de Trânsito ... Local ... 23.851.154/0001-92, localizada à RUA CAPITAO JOSE GALLO, ... 826 - ...
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Horas extraordinárias
... 162/92", cuja ementa tem o seguinte teor: ... “Convenç\xC3" ... Controle de jornada por tacógrafo (Resolução n. 816/1986 do CONTRAN) ... O tacógrafo, por si ... 45. In: LTr Sup. Trab ... 174/99, p. 914] ... Regimes de prontidão e sobreaviso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000633-84.2015.5.06.0004), 31-07-2017
EMENTA: MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, a situação dos motoristas profissionais, no que pertine à questão dos limites da jornada de trabalho, encontrava regramento no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos não sujeitos ao controle do tempo despendido para execução de suas atividades laborais. No...
... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN. DJ 09.12.2003. O ... de ocupação principal é o de nº 20.19-3-99"- Fabricação de outros produtos químicos inorg\xC3" ... as diretrizes contidas nas Leis nºs 8.541/92 (art. 46), 10.833/03 e 12.350/2010 ... Para ... -
Editais - Desenvolvimento Econômico
... seu Decreto regulamentador, e Resolução do CONTRAN n° 623, ... de 06 de setembro de ... 92 GRAZIELEGRACEDASILVA DIREITO-Apartir3°semestre ... 99 SHARONKIMFERNANDES DIREITO-Apartir3°semestre ...
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Procedimentos de Avaliação de Ruído
... 30 minutos 90 4 horas 91 3 horas e 30 minutos 92 3 horas 93 2 horas e 40 minutos 94 2 horas e 15 ... 3.048/99 (vigente) o limite para fins de concessão de ... na NBR 1.051/00, conforme determina a Resolução" n. 01 de 08.03.90 do CONAMA, bem como legislaç\xC3" ... pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, e pelo órgão competente do Ministério do ...
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Decisão monocrática Nº 0850032-27.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 25-05-2021
... O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decises proferidas no ano, sendo 81.161 ... Explico. A Resoluo n 320/2009/CONTRAN, deixa claro que os procedimentos que objetivam o ... aos rgos do Poder Judicirio, ut artigo 92 seguintes da CF/88, atravs do artigo 557 a ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... CJ/IAMSPE, dispensado nos termos da Resolução ... PGE-23 de 12/11/2015 ... CREDENCIANTE: ... CONTRAN Nº 941/2022, combinado com as Portarias DETRAN- ... 22.659.454/0002-92, do município de Bauru, tendo em vista ... USADAS DO TOMATE-ME, CNPJ 09.272.687/0001-99, situada ... no Município de CÂNDIDO MOTA, na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.270737-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL Nº 7.907/99. DECRETO MUNICIPAL 10.145/00. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE FIXADA NO RE Nº 661.702 (TEMA 546). REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER VINCULANTE DO...
... 15 e 16 da Lei Municipal 7.907/99, bem como pelo Decreto 10.145/00, por serem ambos ... do artigo 28 da Lei do Distrito Federal n 239/92, que prev a aplicao de sanes (dentre elas, multa ... n 13, de 6 de fevereiro de 1998, do CONTRAN. Como se sabe, compete Administrao ... -
Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... mente a Resolução CONTRAN nº 789/2020 e a Portaria Detran-SP ... Diretora Técnica III ... PORTARIA Nº 99", DE 17 DE AGOSTO de 2023 ... O(A) Diretor(a) de T\xC3" ... Diretora Técnica III ... PORTARIA Nº 92", DE 17 DE AGOSTO de 2023 ... O(A) Diretor(a) de T\xC3" ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
... e artigo 69, da Resolução Conjunta n. 4.278, de 10/10/2013, resolve ... do CONTRAN, NOTIFICA, pelo presente Edital, os ... de Habilitação (CNH) registro n.º 060941330-99, categoria “B”, ... expedida pelo Detran-MG, ... de Habilitação (CNH) registro n.º 022119459-92, cate- ... goria “AB”, expedida pelo ...
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Acórdãos nº 0005240-92.2015.8.26.0438 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... :84.000000px;}._d{width:90.720000px;}._13{width:99 ... 24, da Resolução CONTRAN nº 182/2005 sentença ...
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administração Indireta
... Rosilane Assunção de Castro, matrícula 92-2, CPF 860.765.314-87 ... Supervisora Executiva ... 265, todos do CTB e Resolução n° 182/2005 do Contran, em função da abertura ... de São Sebastião – CNPJ: 12.247.631/0001-99 ... Objeto: Cooperação técnica recíproca em ...
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Sentença nº 1000902-88.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... 27 do Decreto n.99.684/90) e multa de 40% (inclusive sobre todos os ... Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a ... ões n.º 274/2008, 305/2009 e 735/2018 do Contran, pois os veículos transportadores de automóveis ... juros de mora), artigos 46 e 47 da Lei 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ ...
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administração Indireta
... 16 da Resolução nº 182/2005 e Resolução nº 723/2018 ambas do CONTRAN, em ... função de abertura do Processo ... 04.302.189/0001-28, Av. Menino Marcelo, nº 99, Cidade Universitária, Maceió/ ... AL, ... ITEM 01: Valor unitário R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos); ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... Processo nº: 147.00005969/2023-99 ... Credenciante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA ... cialmente a Resolução" CONTRAN nº 927/2022 e a Portaria ... DETRAN-SP n\xC2" ... 140.00132672/2023-92; ... A Companhia de Processamento de Dados do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.009 do Mato Grosso do Sul, 08-12-2022
... propósitos diversos, tais como, resolução de litígios com baixo valor, de créditos, de ... 0021870 Auto posto GP Ltda. 70.353.677/0001-99 ... 50.001.001.17- ... Cotemar - centro de tec ... de Trânsito Brasileiro) e da Resolução CONTRAN nº 623/2016. Comunicamos que os veículos re- ... DATA: 01/11/2022 VALOR TOTAL: R$ 92.902,69 ... FAVORECIDO: GEOI2 TECNOLOGIA DA ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... 8.036/90 e art. 9o, § F, do Decreto n. 99.684/90. (ex-OJ n. 107 da SBDI-1 - inserida em ... - OJ SDI-1 n. 92 - DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE ... - DJ 20.4.2005 ... A Resolução n. 1.600/1964, vigente à época da admissão do ... RESOLUÇÃO n. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003) ... O tacógrafo, por si só, sem ...
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Verbas trabalhistas
... : 3.600 = 0,0095238 x 13,63 = 0,12 Total: R$ 99,29 x 20% = R$ 19,85 (adicional noturno) ... Para ... 364, por meio da Resolução n. 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a ... DEJT de 9.10.2014, p. 92) ... Cálculos ... Base de cálculo o salário ... Res. n. 816/1986 do CONTRAN" ... 394 – Descanso semanal remunerado. Integra\xC3" ...