resolução pesquisa eleitoral
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Acordão nº 24830 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA. DIVULGAÇÃO DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. OMISSÃO DE DADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 7o DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.576. Agravo Regimental desprovido.
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA". DIVULGAÇÃO DURANTE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. OMISS\xC3"ÃO DE DADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 70. DA RESOLUÇÃO-TSE N2 21.576. Agravo Regimental desprovido. Vistos, etc. Acordam os ... -
Resolução nº 1248 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2006
CONSULTA. VEICULAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PROGRAMAÇÃO NORMAL. TELEVISÃO. RÁDIO. ENQUETE. SONDAGEM. PESQUISA ELEITORAL. POSSIBILIDADE.
...CONSULTA. VEICULAÇÂO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. PROGRAMAÇÃO RÁDIO. ENQUETE. SONDAGEM. PESQUISA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. Resolvem s ministros do esponder à c nsulta, nos Sala de Ses ões do Tribunal Superior Eleitoral. Brasilia, 29 e junho de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... Superior Eleitoral, através de resolução específica, definirá o modelo e imprimirá as ...I - quem solicitou a pesquisa;. II - de onde proveio o montante global dos ...
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Acordão nº 22709 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Marzo de 2005
RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa Eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa. Divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro acarreta a imposição de multa ao responsável. Nega-se provimento a Agravo Regimental que não afasta os fundamentos da decisão impugnada.
...RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa Eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa. Divulgação de ...INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. RESOLUÇÃO 21.576 DO TSE. RECURSO IMPROVIDO'. O acórdão foi desafiado por dois ... -
Acordão nº 26029 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2006
RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A divulgação de pesquisa sem o registro exigido pelo art. 33 da Lei nº 9.504/97 impõe a aplicação da multa prevista na referida legislação. 2. A finalidade da lei é evitar a divulgação de pesquisa sem acompanhamento da Justiça Eleitoral, haja vista a forte influência que ela provoca no eleitorado. 3. Irrelevante o fato de
...Nélio Silveira Dias Júnior e outros. RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. 1. A divulgação de ...33 da Lei n°9.504/97, disciplinado pelo art. 14 da Resolução-TSE no 21.576/2003. A representação fundamenta-se nos seguintes fatos:. ... -
Acordão nº 24919 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Marzo de 2005
Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Aplicação. Multa. Ausência. Nulidade. Sentença. Parecer. Ministério Público. Divulgação. Entrevista. Rádio. Informação. Incompleta. Potencialidade. Interferência. Vontade. Eleitor. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a decisão que transcreve parecer do Ministério Público como razão de decidir não é carente de...
...Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Pesquisa eleitoral. Aplicação. Multa. Ausência. Nulidade. Sentença. Parecer. ... -
Acordão nº 20870 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 30 de Agosto de 2004
Representação. Art. 33, § 3º, da Lei 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Responsabilidade. Recurso Improvido.
...9.504/97 e art. 7 da Resolução do TSE n. 21 .576, condenando-o ao pagamento da multa no valor de ... têm responsabilidade sobre a matéria publicada, mesmo porque a pesquisa se constituiu, na realidade, em notícia, em texto jornaFístico, sem que ... -
Acordão nº 21502 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Junio de 2004
Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Multa. Não-aplicação. Inexistência. Indeferimento de registro. Cominação. Divulgação. 1. A multa do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 somente se aplica aos responsáveis pela divulgação de pesquisa sem prévio registro de informações. Recurso especial não provido.
...Vistos, etc. Recurso especial. Pesquisa eleitoral. Multa. Não-aplicação. Inexistência. Indeferimento de ... -
Acordão nº 24498 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Noviembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA. AFRONTA A RESOLUÇÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - A reprodução de pesquisa de opinião sujeita-se às informações constantes do art. 6º da Res.-TSE nº 21.576/2003.
...ELEIÇÃO 2004. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA. AFRONTA A RESOLUÇÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - A ... -
Acordão nº 24799 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Agosto de 2005
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CLÁUSULA DE NÃO-DIVULGAÇÃO. AFRONTA AO ART. 14, § 2º, DA RES.-TSE Nº 21.576/2004. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. MULTA. I - Constatada a existência de cláusula de não-divulgação, há de se reconhecer a incidência do § 2º do art. 14 da Res.-TSE nº 21.576/2004, para isentar de sanção os institutos de pesquisa. II -
...n2 21.576/2004, para isentar de sanção os institutos de pesquisa. li - Recurso provido. Vistos, etc. Acordam os ministros do Tribunal ... candidato contratante, na penalidade prevista no artigo 14 da Resolução TSE n2 21.576/2004. lii - Recurso conhecido e provido para reformar a ... -
Resolução nº 72 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Febrero de 2004
Pesquisa eleitoral. Res.-TSE nº 21.576. Estatístico responsável. Empresa. Conselho Federal de Estatística (CONFE). Registro profissional. Decreto nº 62.497/68. Identificação. Necessidade. 1. O número do registro da empresa que efetuou a pesquisa, caso o tenha, o nome do estatístico por ela responsável e o número de seu registro no competente Conselho Regional de Estatística devem ser informados...
...RESOLUÇÃO N°21.631. INSTRUÇÃO N°72 - CLASSE 12~ - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Fernando Neves. Pesquisa eleitoral. Res.-TSE n2 21.576. Estatístico responsável. Empresa. Conselho Federal de Estatística (CONFE). Registro profissional. n~ 62.497/68. ... -
Acordão nº 25053 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Febrero de 2006
RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa fixada no mínimo legal. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Inexistência. Divulgação de pesquisa eleitoral sem o devido registro acarreta a imposição de multa ao responsável. Não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando
...RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Pesquisa eleitoral. Registro. Ausência. Divulgação. Multa fixada no mínimo ...14. da Resolução/TSE n. 21.576/2004. Opostos os declaratÓrios, foram rejeitados (f Is. ... -
Acordão nº 24076 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2005
Ilegitimidade Passiva. Candidato Responsável Pela Divulgação. Preliminar Rejeitada. Enquete. Omissão da Ressalva Prevista no Art. 19 da Resolução Nº 21.576 do Tse. Pesquisa Eleitoral. Divulgação Irregular. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.
...ENQUETE. OMISSÃO DA RESSALVA PREVISTA NO ART. 19. DA RESOLUÇÃO N.° 21.576 DO TSE. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO IRREGULAR. NÃO ... -
Acordão nº 23729 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento de Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Resultado da Pesquisa Não Levado a Registro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Improvido.
...EMENTA: PESQUISA ELEITORAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N°21.576 DO TSE. ... -
Acordão nº 21128 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2004
Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Omissão da Margem de Erro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa Abaixo do Mínimo Legal. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Parcialmente Provido (Ementa do Acórdão Nº 152762)
... das 7:00 e 12:00 horas, foram divulgadas informações sobre pesquisa eleitoral realizada pelo instituto Datafolha de forma irregular, deixando ... o disposto no artigo 6°, caput e parágrafo único da Resolução TSE n° 21 .576/2003, pelo que foi condenada á multa de R$ 53.205,00 ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria. Art. 250. A infração a ...
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Acordão nº 6759 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. RESolução/TSE Nº 21.576/2003. MULTA. APLICAÇÃO. art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos trazidos pela parte, desde que apresente fundamentos suficientes para firmar seu entendimento. 2. O...
...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA" ELEITORAL. IRREGULARIDADE. RESOLUÇAO/TSE N° 21.576/2003. MULTA. APLICAÇ\xC3"... referido artigo e na Res.-TSE n° 21.576/2003; b) a referida resolução possui força normativa, autorizada pelo Código Eleitoral em seu art. 23, ... -
Acordão nº 26111 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. DIVULGAÇÃO. HORÁRIO DE PROPAGANDA GRATUITO. VIOLAÇÃO LEGAL. ART. 36, § 3º DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de violação ao art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. 2. É certo que a jurisprudênc
...Francisco Marcos de Araújo. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. DIVULGAÇÃO. HORÁRIO DE PROPAGANDA GRATUITO. ... -
Acordão nº 19850 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Agosto de 2004
Representação. Art. 33, § 3º, da Lei N.º 9504/97. Pesquisa Eleitoral. Preliminar de Decadência/Prescrição Rejeitada. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Resolução 21576 do Tse. Recurso Improvido.
...SõJ. ~LJ_ . NOS TERMOS DO ART. 12, § 6°, DA RESOLUÇÃO/TSE . IS.° 2L575/2004 . li) . TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São ...No mérito, alega não ter realizado nenhuma pesquisa eleitoral. Na realidade, tào~somente, fez menção a uma enquête ... -
Acordão nº 12629 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Marzo de 1998
RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL - APRESENTACAO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A AREA FISICA DE REALIZACAO DO TRABALHO - DEVER - INCISO IV DO ART. 31 DA LEI 8.713/93. RECURSO NAO CONHECIDO.
...José da Cunha Nogueira e outro. Recurso Especial. Pesquisa Eleitoral - Apresentação de documentos relativos à área física de ... -
Resolução nº 72 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Abril de 2004
Pesquisa eleitoral. Instrução nº 72. Res.-TSE nº 21.576. Indicação do estatístico responsável. Registro no Conselho Regional. Exigência. Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo. Pedido. Não-exclusão. Participação. Profissional da categoria. Cumprimento. Legislação. Lei nº 6.888/80, regulamentada pelo Decreto nº 89.531/84. 1. Este Tribunal decidiu que é necessário haver um estatístico...
...RESOLUÇÃO N° 21.712. INSTRUÇÃO N°72 - CLASSE 12~ - DISTRITO FEDERAL (Brasilia). Relator: Ministro Fernando Neves. Pesquisa eleitoral. Instrução n~ 72. Res.-TSE n9 21.576. Indicação do estatístico responsável. Registro no Conselho Regional. Exigência. Sindicato dos ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ...ÍNICA UERJ DIREITOS e do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS . É o ...39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ...
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Acordão nº 22137 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2004
Representação. Art. 33, § 3º, da Lei Nº 9.504/97. Resolução N. 21.576 do Tse - Art. 14. Pesquisa Eleitoral. Divulgação de Pesquisa Eleitoral Caracterizada. Inexistência de Registro. Responsabilidade. Coligação. Recurso Provido. Multa Aplicada no Mínimo Legal.
...9.504/97 e art. 14 cia Resolução do TSE n. 21 576, ao argumento de que 'comentários no horário e/eitora/ ... comum em época eleitoral, não equiva/endo à divu/gação de pesquisa . sem o prévio registro na Justiça E/eitoral.' . o recorrente sustenta ... -
Acordão nº 23218 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Diciembre de 2004
Pesquisa Eleitoral. Não Cumprimento dos Requisitos da Resolução Nº 21.576 do Tse. Omissão do Período de Realização e Margem de Erro. Divulgação Irregular. Aplicação de Multa no Mínimo Legal. Recurso Provido.
... EMENTA: PESQUISA ELEITORAL. NÂO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N° 21 .576 DO ... -
Acordão nº 25828 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informações exigidas pela Res.-TSE nº 21.576. Aplicação de multa no mínimo legal. Inexistência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CD como meio de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. A pena prevista no art. 33, §
...ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Pesquisa" eleitoral. Divulgação em horário eleitoral gratuito, mas sem as informa\xC3"...Tenho que a resolução foi editada dentro da competência desta Corte - expedir instruções para ...