resoluções contran
-
Acórdão nº 1.0024.06.218314-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05 - INSTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR - SEGURANÇA DENEGADA.
... DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05 - INSTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.218314-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05 - INSTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR - SEGURANÇA DENEGADA.
... DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05 - INSTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO ... -
Acórdão nº 71010301257 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. CNH SUSPENSA. AUTUAÇÃO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71007054869. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016. REGULARIDADE DO PCDD. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ...
... FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016. regularidade do PCDD. REDISCUSSÃO ... -
Acórdãos nº 1011469-71.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - RESOLUÇÕES CONTRAN 358/2010 E 542/2015 1. Trata-se de mandado de segurança ...
-
Acórdãos nº 0054380-05.2012.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... 257, §§7º E 8º CTB NORMA DE REGÊNCIA E RESOLUÇÕES CONTRAN QUE OBRIGAM OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO À ...
-
Acórdão Nº 0704598-97.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROCEDA COM A LIBERAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS MINISTRADAS PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DEMANDANTE, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO MÓDULO SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONALAPELAÇÃO
... SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º ... 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONAL ... -
Acordao N° 1257292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Administrativo. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Direção sob efeito de álcool. Auto de infração. Lavratura. Infração confessada. Processo administrativo para imposição da sanção restritiva do direito de dirigir aplicável à infração. Pretensão executória. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do regramento inserto no artigo 1º do decreto nº 20. 910/32. Construção orientada pelo...
... CONSTRUÇÃO ... ORIENTADA PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESOLUÇÕES CONTRAN N° 182/2008 E ... 723/2018. APLICAÇÃO DO INTERREGNO LEGALMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006215-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0006215-18.2022.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO LUIS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. ALTERAÇÃO DO PRAZO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
-
Acórdão nº 1.0433.10.320051-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - ALTERAÇÃO PELO CONTRAN - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Padece de ilegalidade o ato da autoridade coatora que nega...
-
Acórdão nº 1.0433.10.320051-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - PRAZO DE VALIDADE - ALTERAÇÃO PELO CONTRAN - ILEGALIDADE EVIDENCIADA - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Padece de ilegalidade o ato da autoridade coatora que nega...
-
Acórdão Nº 0732650-40.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
... COM SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO ... CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONAL ...
-
Acórdão nº 2013/0416634-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA. RESOLUÇÕES 05/1998 E 282/2008 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... RESOLUÇÕES 05/1998 E 282/2008 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO QUE ... -
Acórdão nº 2013/0236257-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... N. 282 DO STF. VISTORIA VEICULAR. RESOLUÇÕES" N. ... 05/1998 E 282/2008 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO\xC2" ...
- A DIRETORA-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o que estabelece as Resoluções 168/04 e 169/05, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para atender a renovaçã... (33552)
-
Acórdão Nº 0730337-04.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
... DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 ... E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONAL ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215237-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0215237-53.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. PANDEMIA DA COVID-19. ALTERAÇÃO DO PRAZO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
-
Acórdão Nº 0732639-11.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-02-2022
... VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN n.º ... 543/2015 e 493/2014 e 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONAL ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006413-41.2014.8.19.0064 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 302, CAPUT, E 303, CAPUT, (DUAS VEZES) DA LEI Nº 9.503/97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISOS II, ALÍNEA "H" DO CP. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de VINNICIUS LARA PORTELA, pela suposta...
... Resolução 277 do CONTRAN, o que ampliou as chances de resultado ... fatal, o qual não teria ... - Acórdão Nº 0305983-24.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
-
Acórdão nº 1.0024.06.221838-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECER DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO CONTRAN - RESOLUÇÕES Nº 168/04 E 169/05 - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ART. 147, § 2º DO...
... NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO CONTRAN - RESOLUÇÕES Nº 168/04 E 169/05 - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2007/0151532-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE. ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN ... 1. A Lei nº 9.503/97 já determinava duas notificações antes do ... 2. As resoluções não geram novos direitos, mas apenas fornecem vetores e o alcance da ...
-
Acórdão Nº 0717691-88.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... BANCÁRIA CREDORA. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTELIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES ... CONTRAN Nº 689/2017 (ART. 9º, §§ 2º E 3º) E Nº 320/09 (ARTS ...
-
Acórdãos nº 9000001-17.2012.8.26.0160 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... Portaria DETRAN nº 540/99. Antinomia com Resoluções CONTRAN nºs 74/98 e 358/2010, que não impõem tal requisito ...
-
Acórdão nº 50551137220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. O ART. 145, II, "B", DO CTB PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE PARA MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH, DEVE O CONDUTOR ESTAR HABILITADO "NO MÍNIMO HÁ UM ANO NA CATEGORIA C, QUANDO PRETENDER HABILITAR-SE NA CATEGORIA E". EM QUE PESE O ART. 12 DO CTB DETERMINAR QUE O CONTRAN TEM COMPETÊNCIA PARA "ESTABELECER AS NORMAS...
... Sustentou que o art. 37, §3º, da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN autoriza a mudança de categoria, de D para E a qualquer tempo, não ... Ademais, necessário lembrar que as Resoluções do CONTRAN não tem o condão de se sobrepor à Lei nº 9503/1997 (Código ... -
Acórdão nº 70085258432 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... 1. Após o ajuizamento da ação, a Resolução CONTRAN nº 168/2004 foi revogada pela Resolução nº 730/2018. O fato de a ... III da Resolução nº 168/2004, expedida pelo CONTRAN ou em resoluções que venham a substituí-la? não a torna extrapetita. Isto porque não se ...