resoluções do congresso nacional 3 90
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... IV - ter exercido durante 3 (três) anos, no mínimo, no último ... em seus respectivos regimentos, resoluções e provimentos ... Parágrafo único. As ... Art. 90 ...
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... b) não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por cento) dos valores a serem ... da instituição financeira, de resoluções do Conselho Monetário Nacional ou de ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, cumprirão, sem demora e sem ... federal regulamentará esta Lei no prazo de 90 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... 3. aquele que, pessoalmente, por conta própria e a ... Art. 90. As cotas do salário-família não serão ... Parágrafo único. As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência ... mínima de dois meses de seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... com esta Lei Complementar e com as resoluções do CGSIM ... § 19. Fica vedada aos conselhos ... I - 90% (noventa por cento) para os MEI; ... II - 50% ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... modalidades de contas, nos termos de resoluções do Banco Central do Brasil: ... I – conta do ... Auxílio Brasil às disposições desta Lei em 90 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos ... § 1º O objetivo da ... 1º poderá financiar, na forma das resoluções de seu conselho deliberativo, programas e ... Art. 86. Os arts. 90, 97, 121, 122, 198 e 208 da Lei nº 8.069, de 13 ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte lei: ... XIII - Fixar, través de resoluções", os volumes e freqüência máximas de sons ou ru\xC3" ... Penalidade: Grupo 3 ... V - Desviar o veículo para o acostamento ... Penalidade: Grupo 2 ... Art. 90. Quando, por motivo de fôrça maior, um veículo ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1 Haver entre os nove conselheiros, no mnimo, 1/3 de engenheiros qumicos e 1/3 de qumicos ... , devero proceder dentro do prazo de noventa (90) dias, a partir da data desta lei, ao seu ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR ... Art. 21. O processo disciplinar ... III - de 1.001 (mil e um) a 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) ... a depositar mensalmente em conta específica, 90% (noventa por cento) do valor das anuidades, das ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 3 ... O exercício da profissão de ... as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; ... á regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... último exame tenha sido realizado há mais de 90 (noventa) dias ... § 5º - Todo estabelecimento ... Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada ... serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos ... 2° do Decreto n° 90.755, de 27 de dezembro de 1984 ... Art. 39. Ao ... de televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender os serviços da ... Da Assistência Judiciária ... Art. 90. A assistência judiciária, destinada à defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 3 - outras contrapartidas; ... 4 - despesas no ... União, reestruturada nos termos das resoluções do Senado Federal vigentes, e da dívida interna ... Federal, nºs 98, de 23 de dezembro de 1992, e 90, de 4 de novembro de 1993, será destinada, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 4º A prática esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem ... 90 desta Lei. § 1º O valor da cláusula ... no controle de dopagem; VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , o impugnante terá vista dos autos, por 3" (três) dias, para falar sôbre os mesmos ... \xC2" ... Art. 90. Os partidos serão obrigados a enviar, ... Art. 107. Contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, a respeito do ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de salários, nos termos das resoluções do Conselho Nacional de Polícia Salarial ... § ... ção pelo Poder Executivo, no prazo de 90 ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... {letter-spacing:2.200000px;}.ls35{letter-spacing:3 ... CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO ... o índice de renúncia chega a alcançar 90% dos casos. I niludivelmente, isso se ... O ímpeto de aprovação de Resoluções teve início em 2008, com a a ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) um DAS 102.5; ... b) cinco DAS 102.3; ... c) sete DAS 102.2; e ... d) quinze DAS ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... Assuntos Parlamentares, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, ... ções legislativas em tramitação no Congresso Nacional; ... c) encaminhar ao órgão ... DAS 101.4 90 Superintendente-Adjunto, Delegado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 4º As resoluções da COFAP serão tomadas por maioria absoluta de ... por um prazo de cinco (5) a noventa (90) dias ... Parágrafo único. As sanções ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... Constitucional seja analisada pelo Congresso" Nacional, é necessária manifestação de um ter\xC3" ... “B” (OAB/Exame Unificado – 2016.3) A Constituição de determinado país veiculou ... As resoluções que possuem caráter normativo são dotadas de ... Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) meses para os lugares distantes mais de ... Arts. 90 a 95 - passam a arts. 89 a 94 ... CAPÍTULO XI ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.600000px;}.ls4f{letter-spacing:3 ... : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... o Direito dos T ratados, as resoluções da Assembleia Geral da OEA, as normas ... 83 a 90 supra), a Corte Interamericana estabelece ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... mediante convocação de seu presidente ou de 1/3 de seus membros, observado, em ambos os casos, o ... resoluções; ... IX – elaborar seu Regimento Interno; ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... TÍTULO III ... CAPÍTULO I ... DO ... Art. 90. A prática de ato com inobservância do disposto ...