resoluções do congresso nacional 3 90
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
...ção do amianto em território nacional. 677 A enorme e diversiicada gama temática, ...Isso porque, na ADI n. 3.131/PB questionavase a existência a Lei ... omissão para “declarar” amora do Congresso Nacional, a im de que, no prazo razoável de 18 .... 803 Ilustrativo o Caso Cannabis (BVerfGE 90, 145), julgado pela Corte Constitucional alemã, ... provisórias, decretos legislativos, resoluções, entre outros documentos normativos) referentes ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
. @3.1. Relação entre Servidores e a Administração ...Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da ...VIII do art. 20 da Lei n. 8.036/90, alterado pelo art. 4º da Lei n. 8.678/93. ...As Resoluções n. 4, de 20.2.2006, e n. 11, de 7.8.2006, do ...
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Direito Interno
.... (3) O ato jurídico em sentido estrito é ato ... polo passivo em geral é composto pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa (ou ...90, I, CF) e o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, ... Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a regular matéria de competência da ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... aos requisitos constitucionais, o nacional passa a ser cidadão, mediante o sufrágio. Pelo ...133). @@2.3 Sufrágio universal. Ao contrário do ... formado em parte pelos membros do Congresso Nacional e por três representantes de cada ...90 , devendo o juiz eleitoral exercitar um ... confirmou a constitucionalidade das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, afirmando não ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
...2) Trabalho intermitente. 3) Trabalhador de nível e salário superior. 4) ..., tinha a ver com o Conselho da Economia Nacional, com ...Com a medida revogou todas as resoluções emanadas da CES contrárias a esse entendimento ...Rio de Janerio: Freitas Bastos, 1960. p. 89-90. (314) Subordinação, autonomia e ... reuniu-se em janeiro de 1946 o Primeiro Congresso Sindical dos Trabalhadores do Estado de São ...
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Direito Electoral
...14,§ 3°, CF. Vejamos as alternativas pontualmente: A: ... que não saibam exprimir-se na língua nacional. . A única alternativa correta é encontrada ... a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional. . II. Plebiscito é uma consulta ... (Ac. 11100 no Ag 8517, de 8.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.) ; “[..] 1. A ..., através da edição de resoluções e instruções, com conteúdo secundum ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
...50 — v. L. n. 8.036/90, art. 15, § 1º, p. 243 — v. L. n. 5.889/73, ...13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) . Art. 3 º Considera-se empregado toda pessoa ... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (V. .... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ...
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Direito à concepção: uma análise da limitação de idade imposta pelo Conselho Federal de Medicina
As descobertas das ciências da vida nas últimas décadas colocaram o homem diante de situações até pouco tempo inimagináveis. A possibilidade de concepção de um ser humano fora da relação sexual provocou profundas revoluções no Direito de Família e seus conceitos tradicionais. Nesse contexto, as técnicas médicas de reprodução humana assistida aparecem com o objetivo de combater a infertilidade e...
...3. As técnicas de RA podem ser utilizadas desde ...As Resoluções médicas, ao suprirem o vazio legislativo sobre o ... no próprio ordenamento jurídico nacional 4 . Projetos de Leis sobre reprodução humana sistida tramitam no Congresso Nacional desde a década de 90. São quinze os ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito ...90 - 2.12.09 - Processo AIRO n. ... é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. O precedente, ali, não funciona ...12 - dezembro de 2009). Há, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 3.267/00 ...; VI - decretos legislativos; VII - resoluções...
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Organização Político-Administrativa do Estado
.... 7.3. A República como forma de governo do Estado ... do Estado em todos os campos do poder nacional (político, econômico, militar e social). Como ... que se limitava a subscrever as resoluções que lhe eram levadas pelo primeiro-ministro. ...ública não pode ser destituído pelo Congresso Nacional a partir de um voto de desconfiança ou ... seu âmbito, como por exemplo, a Lei nº 8112/90 que dispõe sobre os servidores civis da União, ...
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Fontes do direito tributário
..., e de transações jurídicas); (3") o fundamento de validade de uma norma jurídica \xE2"...Tomemos o Código Tributário Nacional, que é uma Lei Ordinária, produzido sob a ... 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 90 . 61. “A Lei Ordinária é, inegavelmente, o ..., que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, o qual pode especificar os termos e ...199 do CTN. . 4.2.1.7 Resoluções . As Resoluções, apesar de não decorrerem de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...3 . Como registro histórico, as primeiras ... 2.994, é instituído o primeiro Código Nacional de. Trânsito, posteriormente alterado pelo ... o peso do lobby do setor não só no Congresso Nacional como junto às prefeituras municipais. ..., levada a efeito por meio das Resoluções ns. 405, 408 e 525. Em suma, a legislação, para ...90 . Portanto, justa e devida a instituição de ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
...1 90 . . 1. INTRODUÇÃO . Em um período de ... adaptativo ( complex adaptive systems - CAS) 3 como o sistema jurídico. A vitalidade da ... e, inclusive aquelas inseridas em resoluções normativas do Tribunal Superior Eleitoral ...Destaca-se, inclusive, que o Congresso derrubou o veto do Presidente da República ... nº 17/2019, rejeitado pelo Congresso Nacional em Sessão de 28/08/2019. Disponível em: ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Consumidor, Lei nº 9.656/98 e pelas Resoluções emanadas da Agência Nacional de Saúde ... de Assistência à Saúde" na Lei nº 8.080/90, denominada Lei Orgânica da Saúde, aprovada em ... . @@2.1.3 Dos contratos de plano de saúde após a edição ... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Nesse passo, quando da entrada em vigor ...
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Direito Internacional Público e Privado
.... (3) Costumes podem revogar tratados e tratados ... a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar ... a vontade dos Estados por trás das resoluções constitutivas dessas OIs, pois os Estados criaram ...88 a 90 (arts. 21, 23 e 24 do CPC); das cartas ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... LEI Nº 12.587, . DE 3 DE JANEIRO DE 2012 Publicada no DOU em 12 . Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . ...016472/2006-15, 80001.008506/2006-90 e 80000.014867/2009-28, resolve: . Art. 1º .... Art. 47. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN: . I – nº 53, de 23 de maio de 1998; ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...@@@12.2.2.3 Teoria do contrato de sociedade. Em outro ...8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) assegura ao ...ção fundamental da Organização Inter-nacional do Trabalho, lexibiliza, contudo, essa ...Apressou-se então o Congresso Nacional a legislar a matéria, fazendo-o por ...ário mínimo) e teto previstos em resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Consideram-se acidentes do trabalho (A) ...ógicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de ...nacional. . (B) Justiça do Trabalho. (C) ... ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ...údo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
...151 da OIT pelo Brasil 3 , a qual trata, de forma específica, da ...1º — 1). A legislação nacional deverá determinar até que ponto as garantias ... Estado é de competência exclusiva do Congresso Nacional, não dependendo de sanção ...LEI N. 5.042/90, DO ESTADO DO MARANHÃO. EQUIPARAÇÃO DOS ...339, SDI-I). As Resoluções n. 13, de 21.3.2006, n. 14, de 21.3.2006, e n. ...
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Direito Administartivo
... a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo. . (C) são .... (3) A processualização do direito ... na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que ... questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro ... auto-rizações de porte de arma que caducaram 90 dias após a publicação do Estatuto do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...9.011, de 30.3.1995, que acrescentou o § 3º ao art. 1º da Lei ... a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois Verbetes — ...18 da Lei n. 8.036/90 (FGTS), ou seja, o empregado despedido naquela ...Enquanto o Congresso Nacional não aprova uma lei ixando um critério, ...365 e 303. O TST, mediante várias Resoluções, incorporou ou converteu um considerável número ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. VERISSIMO. ...3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende ...Isso porque, no início da década de 90, em que a. inflação era exponencial, os Entes ...executar as resoluções públicas; e o de julgar os crimes ou as. ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
. Capítulo 3 . D A J UDICIALIZAÇÃO DA V IDA AOS . P ... se deu graças à promulgação de resoluções das diversas declarações e conferencias ... dos direitos dos indivíduos pelo nacional-socialismo (ROBBERS, 1994, p. 47 apud ZANINI, ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ...Foram 297 homicídios (90,3%) e 32 suicídios (9,7%). Dados mostram queda ...
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A prática do novo júri
... . Francisco Dirceu Barros . 5.3 Modelo de parecer sobre o incidente de ... sentido: STJ, RHC 492, 5ª Turma, DJU 30/04/90, p. 3530 . AD CONCLUSIO . Portanto, opina o ... executórios são frutos de duas resoluções criminosas. Não houve unidade de desígnios, ... III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das ...
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Águas
... e 2,5% doce, sendo que, destes 2,5%, apenas 0,3%, correspondentes à água dos rios e lagos, são ... Política nacional de recur-sos hídricos : princípios ... 7º Congresso Internacional de Direito Ambiental : Direito, ... citados, vem adotando diversas resoluções que reconhecem o acesso seguro à água potável ... aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia 90 e sugerir os valores a serem cobrados. 91 E mais: ...