resoluções do congresso nacional 3 90
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A infraestrutura de banda larga e a inclusão digital no Brasil
Este capítulo começa apresentando uma radiografia estatística do estado da Internet de banda larga no Brasil: a evolução de sua penetração de 2006 até 2016 (quer dizer a inclusão digital) e uma comparação desta penetração e dos preços da banda larga fixa e móvel com outros países. A questão da qualidade do serviço de banda larga também é tratada. A seguir alguns fatores que afetam o preço da...
... , com ênfase no desenvolvimento da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), na privatização das ... n.d. n.d. 3" 9 25 ... % domicílios particulares com acesso \xC3" ... 2015 foram arrecadados R$90 bilhões em preços correntes (não ajustados ... legislativas não foram aprovadas pelo Congresso até janeiro de 2018. Incluem o projeto de lei de ... -
Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder ... 2 – Poder Discricionário ... 3 – Poder Hierárquico ... 4 – Poder ... O Código Tributário Nacional apresenta a seguinte conceituação do Poder de ... ípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder ... C) edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E ainda com Blázquez (2016, p.3): “Na Espanha, o direito à propriedade é uma ... no vestir e no mobiliário, por exemplo 90 ... Então, o déficit fiscal do reino português ... terminadas as guerras napoleônicas, o Congresso de Viena (1815) simbolizou a Restauração ... ção e promu lgação das leis e resoluções’ nos artigos 28º - 35º. Na Seção II , ...
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Direito Administartivo
... a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são ... (3) A processualização do direito ... na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que ... questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro ... auto-rizações de porte de arma que caducaram 90 dias após a publicação do Estatuto do ...
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Atmosfera e clima
... recursos objeto da tutela da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim como os demais bens ... 1 18.3 REGIME JURÍDICO DA ATMOSFERA ... A defesa dos ... 5. Complementada pelas Resoluções nº 03/90, nº 08/90, e nº 436/11. Itens 2.2.1 e ... 61 O Brasil, após a aprovação pelo Congresso Nacional, concluiu em 12-09-2016 o processo de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Segundo Luigi de Litala 3 , o Direito Processual do Trabalho é o “ramo ... 6 o , VIII, da Lei n. 8.078/90, in verbis : ... “A facilitação da ... resoluções, para cobrir-lhes as lacunas, completar os ... de quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... 3 foi editado o Enunciado n. 141, dispondo que essa ... destinam a atender ao previsto nas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de ... lei já apresentados anteriormente ao Congresso Nacional, uma vez que a teleologia interpretativa ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 90 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio ... 26, no mesmo sentido: HUTCHINSON, Ley nacional de procedimientos administrativos ... tomo I ... tal delegação das faculdades do Congresso para que as exerça além das ordinárias da ... Pichon et R. Durand-Auzias, 1966, p. 90" ... 1197 RAINAUD, Jean M. La distinction de l\xE2" ... através das novas tecnologias das resoluções que o afetarem no mais breve ... 1343 PIÑAR ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... @@2.3 Competência ... No controle difuso, em que ... âmbito do Poder Executivo, o Conselho Nacional de Justiça, órgão que, a despeito de integrar ... político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de ... citados: ADI (AgRg) 203-DF (DJU de 20.4.90); ADI 1716-DF (DJU de 27.3.98). 479 ... @@@@3.5.4.6 Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral ... O ...
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Do Processo Legislativo
... @@2.3 Leis ... O direito brasileiro conhece três ... , devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional para manifestação e, se for o caso, ... -se os decretos legislativos e resoluções que, em regra, embora também sejam atos ... as Casas Legislativas, totalizariam noventa (90) dias, parece claro não ser urgente, por isso ...
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Controle dos atos da administração pública
... 2.2. Quanto ao momento ou oportunidade. 2.3. Quanto à natureza do ato a ser controlado. 2.4 ... , exceto o Conselho de Segurança Nacional; Conselho de Desenvolvimento Econômico; Conselho ... forma direta pelas Casas Legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras ... resoluções etc ... Na legitimidade é que se verifica ... Ministro GARCIA VIEIRA. DJ 20.08.90) ... Por derradeiro, quanto à legitimidade ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional; c) garantir o incidente de ... nº 9.807/99 e regulamentado pelo Decreto nº 3.518/00, assim como fomentar e apoiar a ... e a implementação das resoluções do Conselho Nacional de Combate à ... pessoa atendida (unidade) ... 90".000,00 ... sistema implantado (% de execução f\xC3" ...
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As novas áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais: retrocesso ambiental ou equívoco jurisprudencial?
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... vege tação existentes em território nacional passaram a ser consideradas bens de interesse ... In: Resoluções, 2002 ... 232 Ministério do Meio Ambiente ... Resolução CONAMA nº 3 02/2002, de 20 de março de 2002. In: ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... (2.1.2) e o sistema africano (2.1.3) ... 2.1.1 A construção heterogênea de ... SPAIN, Application no. 16798/90, Julgamento em: 09 de dezembro de 1994 ... nacional, para a segurança pública, para o bem - estar ... ítulo específico, ou até mesmo as Resoluções da ONU no sentido de autonomizar o direito humano ... As duas casas do Congresso" Nacional possuem propostas de emenda à Constitui\xC3" ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... Art. 3 o Constituem objetivos fundamentais da ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... resoluções" ... Parágrafo único. Lei complementar dispor\xC3" ... Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela aria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... é a presente data não foi editada pelo Congresso Nacional a lei complementar que trata o ... “12. Cabe ressaltar que a Lei n. 8.080/90, que regula o art. 197, da Carta Federal, não ... serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... 6, n. 3, p. 703-747, set./dez. 2019. DOI: ... ordem, o respeito à normativa inter-nacional é o preço de participar da sociedade de ... são (a) regramento abaixo das leis (resoluções, decretos, portarias etc.); (b) leis e códigos; ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 90 ... 21 SILVA, Caíque Tomaz Leite da. Do ... , assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito ... Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol 90 , ... “apenas o mérito do recurso integra ... é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. O precedente, ali, não funciona ... DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso ... – decretos legislativos; VII – resoluções ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... Congresso a favor do Poder Executivo. Um dos fatores que ... ção e atualização da legislação nacional em matéria econômica, suas normas ... 4ª ed. tomo 3: el acto administrativo. Buenos Aires: FDA, 1999, ... 90 Isso significa que para o Direito argentino é ... o particular com base em portarias, resoluções, atos normativos etc. violando uma das maiores ...
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Temas correlatos
... 3. Nulidade absoluta da prova e do processo por ela ... n º 5.194/66 regulamentado pelas Resoluções n os 218 e 345 (art. 27 “f ”), podem ambos ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O ... 1978 ... Art. 90. Os Conselhos Federal e Regionais, completados na ...
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Aspectos registrais
... Marcelo Augusto Santana de Melo 3 alerta que, apesar de o sistema francês ... jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar ... íficos, tais como provimentos 28 , resoluções, portarias etc ... A CF/88 ainda determina que ... De regra, a matrícula 90 origina-se de uma transcrição, mas também ... ão chegou ao fim do seu percurso pois o Congresso Nacional foi ... 291. MIRANDA, Francisco ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... ); as Leis Orgânicas da Saúde, Leis nº 8.080/90 (BRASIL, 1990b) e nº 8.142/90 (BRASIL, 1990c); ... da Criança e do Adolescente (movimento DCA)” 3 neste debate, buscando compreender sua ... de 2012 (Lei do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). O artigo parte ... Existe desde 1997, a partir do “I Congresso Internacional de Combate ... O movimento pelos ... o Adolescente (SGD) através de suas Resoluções, especialmente a Resolução nº 113 de 2006 que ... -
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... érios e Secretarias dos Estados, resoluções do Banco Central etc.) encontram seu fundamento ... tribunais; g) resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... 5.º, § 3.º, da CRFB/88 ... 26 Como exemplo típico ... , realizassem audiências de custódia, em até 90 dias, com o comparecimento do preso perante a ...
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... 3. Diretrizes sobre cuidados paliativos em ... dado ao tema, até o momento, por resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina ... que fez a belga Suzanne Hoylaerts, idosa de 90 anos, ficar mundialmente conhecida se passou no ... nos Estados Unidos da América (EUA) o Congresso aprovou o Patient Self Determination Act ( ... ), ... 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2020 54 , bem ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... No dia 3 de agosto de 1492, Colombo partiu com três ... e ampl. Porto Alegre: Editora UFRGS, 1995, p. 90) ... 18. PORTO, Costa. Estudo sobre o sistema ... , preceitos, forais, estatutos, resoluções,, portarias, cartas-patente, cartas de lei e etc ... do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e ... (BRASIL. Arquivo Nacional MAPA – Memória da Administração Pública ...