responsabilidade civil ambiental
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PRO BATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se de
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ARTS. 489, § 1º, E ... 1022, ... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÃTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BILIDADE ... CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ... ESGOTO ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 1446038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLUIÇÃO. NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não...
... DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
O artigo analisa o Direito Ambiental brasileiro sob o olhar da Análise Econômica do Direito (AED), com vistas ao desenvolvimento sustentável. Revisa a normatividade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir dos casos tópicos, pode-se
... Revisa a normatividade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao ... - Acórdão nº REsp 843978 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e ... ambiental; regulação ambiental; reparação de danos; responsabilidade civil; prescrição ... ABSTRACT: This article’s aim was to ... -
Acórdão nº 2009/0043846-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL ... do loteador, nos termos da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 40 da Lei ...
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Acórdão nº REsp 1180078 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e...
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Acórdão Nº 1352927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO M AGRAVO. AÇÃO CIVIL ... AMBIENTAL ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5000300-10.2021.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... aliciamento de moradores locais por advogados; ausncia de responsabilidade civil das requeridas por ausncia de ato ilcito; ausncia de negligncia na ... 1. Responsabilidade civil ambiental das rs Trata-se de evento que atingiu a cidade de na cidade de So ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART.14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIOMADEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC/2015. ART. 6º,VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). ART. 21 DALEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). PROVA PERICIAL.PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. CRITÉRIOS DEINDENIZAÇÃO...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ...
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Acórdão nº 1010893-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DECISÃO QUE REJEITOU CHAMAMENTO AO PROCESSO – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE DIREITO DE REGRESSO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Ambiental] Relator: ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DECISÃO QUE ITOU CHAMAMENTO AO PROCESSO – RESPONSABILIDADE" CIVIL AMBIENTAL – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO \xE2\x80" ... - Acórdão nº EREsp 218781 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1427904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINERAÇÃO DE SUBSOLO. DANO AMBIENTAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE À COISA JULGADA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINERAÇÃO DE ... SUBSOLO. DANO TAL. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... LEGISLAÇÃO ... AMBIENTAL ... RESPONSABILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... DA ... -
Acórdão Nº 1451910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... DEMONSTRAÇÃO ... DEFICIÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL ... DANOS ... RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 279/STF. AGRAVO ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DEESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DEESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADOPELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP1.339.313/RJ.1. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática doart. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 165201 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 891512 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE ... ambiental, sendo a apuração da responsabilidade (e eventual solidariedade) pela sua ocorrência ...
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Acórdão nº 2006/0181345-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE ... ambiental, sendo a apuração da responsabilidade (e eventual solidariedade) pela sua ocorrência ...
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Acórdão nº 2014/0291011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA AMBIENTAL ... prejuízo da apuração da responsabilidade funcional ...
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Acórdão Nº 5011576-78.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 5009945-02.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 5005567-03.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 5017457-36.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...