lei 12832
- LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
- Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
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Acordão da , 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. VÃCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO...
- Acórdão nº 1997/0056189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0021686-19.2017.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-11-2019
- Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
- Acórdão nº 3016 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 2007
- Acórdão Nº 2202-010.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
- Remuneração e salário
- Acórdão, Processo nº 5018773-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
- Remuneração e salário
- Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000
- Acórdão, Processo nº 0016613-36.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
- Remuneração
- Remuneração e salário
- Verbas trabalhistas
- Acórdão, Processo nº 5001303-53.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
- Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12832/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A exposição pelo acórdão regional dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão sem fundamentos, mas de contrária aos interesses de uma das partes. Recurso não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista que não...
- Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
- Participação nos lucros ou resultados da empresa
- Introdução - (arts. 1º a 12)
- Introdução