responsabilidade civil ambiental
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Acórdão Nº 5019329-86.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 0313358-35.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 5042099-39.2020.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 0323564-50.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 0323571-42.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 0322032-41.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 0325618-86.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 0322023-79.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão Nº 5012421-13.2019.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... 2. Dos pressupostos configurao da responsabilidade civil 2.1 Daespcie de responsabilizao aplicvel ao caso concreto Trata-se ... , seja por leso ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), ...
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Acórdão nº 1.0702.15.078983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo
... Comarca de Uberlndia, que, nos autos da ao civil pblica movida contra ELI RICARDO DE OLIVEIRA, ... civil pblica visando reparao de dano ambiental em rea de preservao permanente, localizada no ... 3, IV, da Lei 6.938/81. A responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela ... -
Acórdão Nº 5002000-55.2020.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... o ressarcimento dedanosextrapatrimoniais decorrentes de acidente ambiental ocasionado pelas empresas requeridas em So Francisco do Sul/SC. Narrou que ... de moradores locais por advogados; a inexistncia de responsabilidade civil das requeridas por ausncia de ato ilcito, danos e nexo causal, ...
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Acórdão Nº 5000572-72.2019.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... aliciamento de moradores locais por advogados; ausncia de responsabilidade civil das requeridas por ausncia de ato ilcito; ausncia de negligncia na ... , pois vivenciou os repentinos efeitos prejudiciais do desastre ambiental, quando possua cinco anos. As rs apresentaram contrarrazes. o relatrio. ...
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Acórdão Nº 0300216-89.2019.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... ressarcimento de danos extrapatrimoniais decorrentes de acidente ambiental ocasionado pelas empresas requeridas. Narrou que em 24 de setembro de ... dolo ou culpa em suas condutas, o que descaracteriza a responsabilidade civil ambiental pelo evento noticiado. Asseveraram que no h prova do dano ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ódigo de Águas, na área de sua responsabilidade; ... XXXVIII ? regulamentar e supervisionar as ... na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre ... Civil da Presidência da República ... Do Processo ...
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A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... E COMPARADO: ... Teoria do Risco Criado versus Teoria do Risco Integral ... Karina Marcos Bedran ... Mestranda em Direito Ambiental" e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Possui graduação na Faculdade de Direito Milton Campos. Especializa\xC3" ... -
Acordão da , 13-02-2023
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM ÃREA DE PRESERV AÇÃO PERMANENTE. CIÊNCIA DO MUNICÃPIO. INÉRCIA POR MAIS DE SEIS ANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.I - Na origem, o Ministério Público do Estado de SÃ
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO POR DANO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Acórdão nº 2008/0072264-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO - ...
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Acórdão Nº 1428096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. DANO AMBIENTAL ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou ... ções de qualquer natureza, inclusive civil", ambiental, tributária, trabalhista e previdenci\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ...
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Modernidade e risco: fundamentos do princípio da precaução e desafios para responsabilidade civil
O projeto da modernidade fundamenta-se na emancipação do homem da natureza e da tradição por meio da ciência. A intensificação desse processo resulta em riscos fabricados que são marcados pela falta de experiencia histórica, informações e consenso na comunidade científica. Valendo-se do método indutivo e mediante uma pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do presente estudo é...
... instrumento gerenciador dos riscos fabricados e impõe medidas destinadas a conciliar o impulso da inovação tecnológica com a segurança ambiental. A responsabilidade civil igura-se enquanto medida de precaução, mas exige-se uma nova arquitetura jurídica-institucional apta a conciliar ... -
Acórdão nº 1.0021.10.000992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE QUEIMA DE EUCALIPTO - RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ESPÉCIES NATIVAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AMBIENTAL - IMPACTO AMBIENTAL LOCAL E DE PEQUENA DIMENSÃO JÁ RECUPERADA. 1- A reparação do dano ambiental é objetiva e decorre da responsabilidade...
... ) V O T O Trata-se de Ao Civil Pblica movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ... o requerido ao pagamento de dano moral ambiental no valor de R$10.000,00, corrigido pelos ndices ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...
... Comarca de Cataguases, que, nos autos de ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... requerimento de licena/autorizao ambiental de uso da gua perante o IGAM/MG, no prazo de 90 ... competente, com anotao de responsabilidade tcnica, contemplando medidas para recuperao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...
... Comarca de Cataguases, que, nos autos de ao civil pblica ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO ... requerimento de licena/autorizao ambiental de uso da gua perante o IGAM/MG, no prazo de 90 ... competente, com anotao de responsabilidade tcnica, contemplando medidas para recuperao ...