A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
| Autor | Ernesto Guimarães Marques Moreira César, Márcio Luís de Oliveira e Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira |
| Ocupação do Autor | Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ESDHC/Doutor e Mestre em Direito pela UFMG/Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ESDHC |
| Páginas | 78-89 |
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estad o
Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1
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A PRESCRIÇÃO APLICADA À REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS
AMBIENTAIS NO BRASIL E NO MÉXICO
THE PRESCRIPTION APPLY TO CIVIL REPAIR TO ENVIRONMENTAL DAMAGE IN
BRAZIL AND MEXICO
Ernesto Guimarães Marques Moreira César192
Márcio Luís de Oliveira193
Maria Luísa Brasil Gonçalves Ferreira194
RESUMO: O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por
danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos
os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por
danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da
imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao passo que
no direito mexicano aplica-se o prazo prescricional de 05 anos. Conclui-se que a tese da
imprescritibilidade do dano ambiental é mais adequada em razão de sua natureza e de
suas nuances, e também por sua característica de se prolongar no tempo. A metodologia
utilizada na pesquisa foi indutiva e foram consultadas legislação nacional, estadual e
estrangeira, além de textos bibliográficos específicos.
Palavras-chave: direito ambiental; regulação ambiental; reparação de danos;
responsabilidade civil; prescrição.
ABSTRACT: This article’s aim was to avaluate the prescription of civil reparation for
environmental damage in Brazil and Mexico. The study discussed civil liability for
environmental damage in both countries under investigation and the treatment of the
statute of limitations on civil reparation for environmental damage. In Brazil, the
Federal Supreme Court upheld the thesis that the claim for civil reparation for
environmental damage is unenforceable, whereas in Mexican law the statute of
limitations of 05 years applies. It is concluded that the thesis of the imprescriptibility of
the environmental damage is more adequate due to the nature of the environmental good
and the nuances of the environmental damage, which extends over time. The
methodology used in the research was inductive, with; and national, state and foreign
legislation were consulted, in addition to specific bibliographic texts.
192 Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ESDHC. Bacharel em Direito
pela ESDHC. Agen te E xecutivo Governamental na Prefeitura de Belo Ho rizonte. E-mail:
ernestogmmc@gmail.com
193 Doutor e Mestre em Direito p ela UFMG. Aperfeiçoamento em Direito Internacional Público e Privado
(Holanda). Professor Adjunto de Direito Constitucional do Departamento de Direito Público da Facu ldade
de Direito da UFMG. Professor Adjunto de Graduação e do Mestrado em Direito Ambiental e
Desenvolvimento Sustentável da Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail:
professormarcioluis@gmail.com
194 Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ESDHC. Bacharel em Direito
pela ESDHC. Assistente judiciário no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. E -mail:
mlbrasil43@gmail.com
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