responsabilidade civil do estado omissão
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Acórdão nº AgRg no AREsp 355199 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA ... II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma ... O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento agravo ...
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Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... RESPONSABILIDADE ... DE OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0062716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Versam os autos...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REEXAME ... superior decorrente da omissão do Município em emitir os diplomas de ... -
Acórdão nº 2015/0197696-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA INCAPACITANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE TRABALHO FORA DOS PADRÕES, NEM MESMO OMISSÃO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... RESPONSABILIDADE" CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR\xC2" ... OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0063487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DANO MORAL. LESÕES SOFRIDAS NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO EM RAZÃO DE FREADA BRUSCA. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO DO TEMA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. PRECEDENTES. PROVAS DO DANO MORAL
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RESPONSABILIDADE ... AGRAVANTE. ... PRECLUSÃO ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. ...
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Acórdão nº 2016/0162048-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VACINAÇÃO CONTRA HEPATITE B. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO TÍPICO E O DANO AO MENOR EM ESTADO VEGETATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APRECIAÇ
... INTERES. ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0209481-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, I E II, 333, 334, III, 400, II, 459 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRI
... OMISSÃO", CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRESENÇA DOS\xC2" ... PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ocorrência de omissão ... Civil de 2015. ...
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Acórdão nº 2014/0310879-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE ÁGUA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 131 DO CPC/73. PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA O AUMENTO DE CONSUMO APÓS...
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL E PROCESSUAL ... OMISSÃO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL DE 2015. ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. ... CONTRIBUIÇÃO ... à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ...
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Acórdão nº 2016/0136838-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... INTERES. ... INSTAURADO. ... RESPONSABILIDADE ... LEGITIMIDADE ... FUNDAMENTO ... SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. ... Civil, ...
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Acórdão nº 2016/0156181-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : ESTADO DO PIAUÍ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. ... à hipótese. Inexistência de omissão", contradição ou obscuridade ... III – A\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GUILLAIN-BARRÉ. ... RESPONSABILIDADE ... civil do Ente Público, ... , nesta Corte, suprir essa omissão ou apreciar de ofício a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO\xC2" ... DEMONSTRADA. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE ... 1. Não ocorreu omissão ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... IMOBILIÁRIA. ... CESSANTES OMISSÃO SUPRIDA. JUROS MORATÓRIOS. ... responsabilidade" contratual, como na espécie, os \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ... MATO GROSSO DO SUL ... PROCESSUAL CIVIL ... ÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ... AS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0284026-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM ÔNIBUS DA PARTE AUTORA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXIST
... AGRAVADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM ... provas dos autos, que "a omissão" imputada ao Réu, no sentido de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0137504-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM PRESÍDIO. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM 30 MIL REAIS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA E MANTIDO PELO
... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 2015/0115154-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. OMISSÃO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE PÁGINA WEB . ... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MARCO CIVIL" DA INTERNET (LEI ... N. 12.965/2014).\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0268482-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. CONTRATO DE SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do...
... CIVIL ... o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ... força maior e exclui a responsabilidade da ... -
Acórdão nº 2015/0239301-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. ... o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ...
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Acórdão nº 2011/0240437-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao...
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... APLICABILIDADE. ... PROTELATÓRIO. ... DE 2015. OMISSÃO". CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ... I \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0158742-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CIVIL ... omissão ... origem reconheceu a responsabilidade civil do Município, ...