responsabilidade civil do estado omissão
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias ...§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão" sem a qual a infração não teria ocorrido. § 2\xC2"... adequadas e à assistência e responsabilidade técnicas. XXXII - descumprimento de normas ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE S\xC3"...OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605⁄1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, ...CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
..."Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou ... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República. ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ...ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ...Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância do disposto na Lei ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; . VII - Educação ... para execução de ações de responsabilidade" da unidade orçamentária descentralizadora. . \xC2"... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... que originaram os precatórios, sendo a omissão, quando existir divergência, de inteira ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;. b) análise ...ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; . II - prestação de serviços ou de atividades ...Art. 70. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ...IV - número do registro civil; . V - número do CPF; . VI - data de nascimento; . VII - estado civil; . VIII - profissão; . IX - endereço ... ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
...Estado da Fazenda: . I - em moeda corrente;. II - em ... Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ...7º Constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações ... de que trata o caput é de responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...Responsabilidade pelo SERP. Art. 4º Compete aos oficiais dos ...Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ...III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ...§ 2º Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... desenvolvidos alhures sob a sua responsabilidade técnica ou científica. § 2º As atividades e ... os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o ...1. Casa Civil;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. 2. ... do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades ... os efeitos deste decreto, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. ... o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... discriminados no artigo 1.563 do Código Civil. ARTIGO 18. Exceto no que se refere à garantias ...ção do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os ... pelos prejuízos resultantes de sua omissão. ARTIGO 58. Em caso de cobrança em processo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. ...ção do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... e objetivos da Convenção de Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 07 de ... Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de ... Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por ... para ele por negligência, erro ou omissão, ficará isento, total ou parcialmente, de sua ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de residente ... permitido por meio de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... ADVOGADO : ADILSON CÂMARA RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FLÁVIO LESSA ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ...Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República. § 2º Os órgãos ..., garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação ... 1º O agente público que, por ação ou omissão", causar embaraço, constrangimento ou obstáculo \xC3"... Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... das disposições relativas à responsabilidade dos dirigentes previstas no art. 18-B da Lei nº ... ao Tribunal Superior respectivo suprir a omissão. § 2º Se o clube ou pessoa jurídica original ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3"... titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de residente ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. Art. ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);. XI – a Agência Nacional de ... fixados na legislação e, em caso de omissão, nos prazos estabelecidos em seu regimento ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... neste artigo, sob pena de responsabilidade. Art. 16. A agência reguladora deverá ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais ..., a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ...§ 4º Na hipótese de omissão do estatuto quanto à distribuição de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ...responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ... imputável à administração constitui omissão de dever funcional do responsável, sendo ...41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...