responsabilidade civil do estado por ato legislativo
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ... entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Executivo e representantes da sociedade civil ... § 1º A Presidência do Conselho ... membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ... de habitação ou similar com a responsabilidade de fiscalizar a boa e regular aplicação dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Infraestrutura concederá à empresa ... resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); ... XI – a Agência Nacional de ... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... II – membros do Poder Legislativo"; ... III – membros do Poder Executivo; ... IV \xE2\x80" ... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA ... Art. 6º As penas previstas ... que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito ... , com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas urgentes ... ções devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? ... 15.7. Quais ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município ... § 3º O ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... ou para organizações da sociedade civil; e ... XI – as operações de crédito ... DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL ... Art. 15. O Poder ou órgão cuja ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ... IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal ... 2.deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º , inciso V, do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a ... XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na ... - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec); ... XIV - Secretaria Nacional de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que ... c) relativas à subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério da Integração ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - suplementar programação constante ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... § 4º Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública disporá sobre os ... procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo ... PNSP, de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério ... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal ... Art. 19. Compete ao Conselho ...