responsabilidade civil do estado por ato legislativo
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Da improbidade e suas congêneres
...@@4.2 Improbidade civil. Entende-se por improbidade civil aquela que ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ..., nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : ANDRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016987920194058305), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801698-79.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE ADVOGADO: Fagnner Francisco Lopes Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti...
... ditames estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que inexiste qualquer ... por outro Poder, na medida em que o Estado é um só. . . Contrarrazões não ... . "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL ... em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...§ 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ..., na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ...ção penal por crime comum ou de responsabilidade;. II - em procedimento administrativo para a ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... indispensáveis, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas da União ...I - destinados a Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União;. II - destinados ...ões de confiança na Secretaria-Geral, Casa Civil e Casa Militar da Presidência da República e na ...° 8.025, de 1990, permanecendo a responsabilidade pelos pagamentos previstos nos itens I a V do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... que houvesse referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de ...
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Controle de constitucionalidade
... e demais atos normativos produzidos pelo Estado com os princípios e regras consagradas em uma ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... extraordinário, o Código de Processo Civil também cuida do tema em 2 (duas) oportunidades. ... de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade. . Para encerrarmos esta seção, vale ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de saúde e assistência social para cada Estado, para o Distrito Federal e para o conjunto dos ... odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério ... para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 22. Além de ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a apelação ...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios. a essas mudanças no tempo, tendo ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que ...c) relativas à subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério da Integração ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo;. II - suplementar programação constante desta ...
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Acórdão nº 1.0271.13.003861-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PARCELA JULGADA IMPROCEDENTE - CABIMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PLANURA - PERSEGUIÇÃO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO - PROVAS - PRESENÇA - DOLO - DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE -...
... MARIA DA SILVA nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo ... -
Acórdão nº 1.0271.13.003861-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PARCELA JULGADA IMPROCEDENTE - CABIMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE PLANURA - PERSEGUIÇÃO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO - PROVAS - PRESENÇA - DOLO - DEMONSTRAÇÃO - CONDENAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE -...
... MARIA DA SILVA nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Responsabilidade civil do estado
... A) Certo B) Errado . 3397) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo . No que se refere ao processo administrativo e à responsabili-dade civil do Estado, julgue o próximo item. . Considere que um motorista de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ...ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito. Este é voltado (também repleto de ...
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Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: . “Nós, Deputados Estaduais ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...SILVEIRA. : ESTADO DO ACRE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE. : ...termos da seguinte ementa:. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS ...responsabilidade de ex-gestores quanto a irregularidades. ...(como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério. Público ... -
Teoria Geral do Direito
... é o direito posto, positivado pelo Estado, tratando-se de um conjunto de regras ...ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E termina: “Como bem diz o Supremo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ..., está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ...165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
..., como se fosse uma informação em estado" potencial, antes de ser transmitida [..], uma esp\xC3".... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGP.indb 5 . EBOOK RESPONSABILIDADE ...Vale registrar que o modelo legislativo adotado no Brasil tem caráter preventivo, haja ...
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DECRETO Nº 6592, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.631, de 27 de Dezembro de 2007, que Dispõe Sobre a Mobilização Nacional e Cria o Sistema Nacional de Mobilização - Sinamob.
... capacidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito da União, dos Estados, ..., sob a direção, na área interna, da Casa Civil da Presidência da República e, na área ... instrumentos legais que garantam ao Estado o atendimento das necessidades de Mobilização ... A Secretaria-Executiva é de responsabilidade do Órgão Central e nela haverá, no mínimo, um ...