responsabilidade civil do estado por ato legislativo
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... que seja o seu regime de trabalho, de Estado, Município ou autarquia estadual ou municipal ... III - o servidor civil ou militar de Estado, Município ou autarquia ... - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal; ... IV - o ... responsabilidade da empresa de trabalho temporário ... § 2º - ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ... ência humana e permite a construção do Estado e o desenvolvimento da Ciência, entre as quais, ... 321 do Código de Processo Civil, cujo indeferimento da inicial somente ocorrerá ... , sem qualquer senso futuro de responsabilidade (accountability), devem, à luz dessas razões, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de Teoria do Acidente ... Diante desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos enunciar explicitamente que ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... e evitando custos desnecessários para o Estado"; b) preparatória: fornece elementos de informa\xC3" ... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos ... 3 No mesmo sentido: TOURINHO ... ), bem como os da competência da Polícia Civil que tenham repercussão interestadual ou ... , como dos Poderes Judiciário e Legislativo” (Ministério Público e investigação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco administrativo. 2.1 ... um regime de responsabilidade civil mais específico ou aprofundado do que o regido ... ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... 2021, de mesma denominação: I - Chefe do Estado"-Maior Conjunto das Forças Armadas; e II - Secret\xC3" ... civil e no combate a delitos transfronteiriços e ... e as entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das três esferas de governo, com ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades, públicos e privados, e ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... empregatício, que ficam sob responsabilidade do empregador, consubstanciam-se, essencialmente, ... modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ... árias, onde um dos sujeitos é o Estado; com lides acidentárias do trabalho relativas ao ... 39: “ Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores ...
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Direito constitucional
... da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os ... III – iniciar o processo legislativo", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ... competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... debates entre a sociedade, o Poder Legislativo e o ... Poder Judiciário, ou seja, há mais de ... -
Direito Constitucional
... às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... implícita, a atribuição de responsabilidade exclusiva ao ente ... federal pelo custeio ... periódica junto à Casa Civil sobre fluxos migratórios, que conta com a ... Legislativo. A partir dos preceitos constantes do art. 2º da ... -
Da abstração para o plano operacional
... existente para a decisão do órgão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário ... O estado de direito aconselha a tomarmos cuidado quando ... de formação romanística, nós somos da civil law ... Não somos common law ... E agora está se ... readquirir todo o senso de responsabilidade que é atuar sem poder falhar no respeito à ...
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Os pressupostos objetivos
... uma acepção dita clássica da responsabilidade civil, tendem a vir associados à conduta, o que ... Direito, Estado e Sociedade, Rio de Janeiro, v. 9, n. 29, p ... por primeiro receberam um tratamento legislativo, pensou-se que a simples previsão legal da ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... originário das Nações Unidas e qualquer Estado admitido como Membro das Nações Unidas por ... ȋ͖͗Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͛͘͝Ǣ o ... á ser confiada uma parte da responsabilidade" nesta grande tarefa, assim como na melhoria da sa\xC3" ... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... ) e Bacharel (1994) pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Pós-doutorando em Direito Comercial pela ... Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial. In: MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... perpetuasse qualquer estado de insegurança jurídica quanto à disciplina ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido ... , demandarão ainda reflexão do Poder Legislativo e do Poder ... Judiciário e, especialmente, ... 12.965/2014 (Marco ... Civil da Internet), pois não se cogita, na norma ... -
Acórdão nº 1.0027.20.005295-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO STF - INTERESSE DE AGIR/LEGITIMIDADE - EXAME DE DIAGNOSTICO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO ASSISTENTE - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - FIXAÇÃO...
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Poder legislativo
... e consagrou-se como um legítimo poder do Estado a ser exercido de forma independente e autônoma ... da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I), após autorização da Câmara ... ências públicas com entidades da sociedade civil; • convocar Ministros de Estado para prestar ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia. § 4º O acompanhamento por médico ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Exercícios prácticos
... referentes à estrutura organizacional do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as ... elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... B) O ... da União para legislar sobre direito civil (Art. 22, inciso I, da CRFB/88), sendo ... e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais severas que as ...
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Alimentos
... Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário ... , ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INCLUSÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO AGRAVADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -...
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Acordao N° 1331167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Constitucional, administrativo e civil. Ação anulatória e condenatória. Pretensão. Anulação de decisões do tribunal de contas do distrito federal. Indevida suspensão do pagamento e da execução dos serviços. Pretensão anulatória. Matéria sindicável pelo poder judiciário. Tribunal de contas do distrito federal. Contrato administrativo. Suspensão de pagamentos. Medida acautelatória. Risco de...
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E ... CONDENATÓRIA ... COMPETÊNCIA ... DO PODER LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PODER-DEVER DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. NATUREZA OBJETIVA (CF, ART ... -
Cassação de Mandato de Prefeito
... 236 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... outro não for tabelecido pela legislação do Estado respectivo. Em lugar de Estado, leia-se, ... examinada e julgada pelo Legislativo local. Além de agente político, o chefe do ... ão vale tanto para a esfera penal, quanto a civil, e a administrativo-punitiva, como é o caso de ...