responsabilidade civil do estado por ato legislativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ... para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora ... Art ... dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1998, a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteíte deformante), bem ... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art ... de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de ... ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006 ... CAPÍTULO ... Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito ... previstas em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... , ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; ... de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ... ção, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra ... Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de ... de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : DECOLAR. COM ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada ... Legislativo da União, ou de suas autarquias e fundações ... níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício de atividades de natureza ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... desportivas nacionais e da sociedade civil", tendo a candidatura brasileira apresentado as in\xC3" ... sobre a transferência da responsabilidade sobre projetos integrantes da Carteira de ... ão orçamentária, aprovada pelo legislativo de cada ente, relativa às despesas com a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-150/2002-018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, 8º da CLT, e 22, inciso XXVII, e 37, XXI, da Constituição Federal quando a decisão hostilizada que condena o reclamado como responsável subsidiário pela satisfação do débito trabalhista,...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA ... 265, do Novo Código Civil Brasileiro, pois tal dispositivo nem mesmo trata ... União no que se refere ao processo legislativo, vez que, como é cediço, sequer tem a referida ... que impõe a responsabilidade objetiva do Estado e de seus agentes, pelos danos causados a ... -
Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que ... sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade ... § 2º A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... IX - alerta de bomba: estado de alerta implantado pela autoridade competente ... (COE): área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário, onde ... f) Decreto Legislativo no 65, de 4 de novembro de 1997. Aprova o texto ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do ... posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para ... funcionário em exercício de mandato legislativo ... Art. 51. Compete ao órgão de pessoal ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII – em caráter especial ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... de 1970, até mesmo aqueles situados no Estado do Hawaii já podiam participar da rede ... das Diretivas, instrumento legislativo que “vincula o Estado-Membro destinatário ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por falta da necessária ... Executivo encaminhou um Projeto de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, a qual fora nominada como ...
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Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... Legislativo, e com as serventias extrajudiciais de registro ... Básica implica a assunção da responsabilidade de realizar ações articuladas e integradas ... serão designados em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098872720204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809887-27.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA ADVOGADO: Edson Victor Eugenio De Holanda e outro PARTE RÉ: JAIR MESSIAS BOLSONARO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... ção à alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrente da edição da Lei ... do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do ... ça a inconstitucionalidade de um ato legislativo, que se origina da Autoridade Maior do País, o ... que dispõem sobre a responsabilidade do Estado e de seus agentes ... 3. Considerando que o ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da declaração da anistia ...
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Acórdão nº 792 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. JULGAMENTOS CONJUNTOS E IDÊNTICOS. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO KANDIR. ICMS-EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO LEGISLATIVA. VÍCIOS PROCESSUAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os...
Embte.(s) : Estado de Santa Catarina ... proc.(a/S)(Es) : ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ... 50 Nada há por ora, tanto em plano legislativo como jurisprudencial, questionando a validade dos ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades ... ência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... -
Responsabilidade civil do estado
... A) Certo B) Errado ... 3397) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... No que se refere ao processo administrativo e à responsabili-dade civil do Estado, julgue o próximo item ... Considere que um motorista de ...