responsabilidade civil do estado por ato legislativo
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Acórdão nº 1.0512.10.011990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPERTINÊNCIA - LEI DE N°. 8.429/1992 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - AGENTES POLÍTICO - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - NULIDADE RELATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - MÉRITO - CÂMARA MUNICIPAL DE...
... DE CARVALHO (3 apelante) nos autos da Ao Civil Pblica por Atos de Improbidade Administrativa com ... aps a tramitao do devido processo legislativo, inspirando-se na proteo ao errio e na obedincia ... entre dois regimes de responsabilidade poltico-administrativa. A despeito dos ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ência, para a própria sensibilidade do Estado, de absorver clamores vindos do plano térreo da ... o século XIX, surge o Decreto Legislativo n. 1.150, de 5.1.1904, concedendo ... conflitos no próprio âmbito da sociedade civil, democratizando a matriz essencial do novo ramo ... à formação de um senso de responsabilidade inerente a todo indivíduo que tenha de tomar ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... Congresso Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... ência com o exercício do mandato legislativo. A cláusula da inviolabilidade parlamentar ... ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal do congressista em referência, eis que ...
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Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... , sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... que o sistema jurídico brasileiro (legislativo e jurisprudencial) tem evoluído no sentido de ...
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Improbidade administrativa
... empresa com participação minoritária do Estado" em seu capital social, firmou diversas contrataç\xC3" ... Órgão: PC-AC – Prova: Agente de Polícia Civil ... Relativamente às disposições da Lei n° ... , aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir ... ão: AL-SP – Prova: Agente Técnico Legislativo Especializado ... A respeito dos elementos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.250045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
Apelação cível - Ação ordinária - Professor estadual - Efetivação pela LC 100 de 2007 - Inconstitucionalidade declarada - Possível exoneração - Estabilidade - Ausência - Indenização - Danos não comprovados - Direito não reconhecido - Recurso ao qual se nega provimento.1. Ressalvada a hipótese prevista no artigo 19 do ADCT, a estabilidade somente é conferida aos servidores que ingressaram no serviç
... pela possibilidade de responsabilizao civil do Estado diante da edio de lei inconstitucional ... BTNF. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LEGISLATIVO. AUSNCIA DE DECLARAO DE ... -
Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... ; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ...
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Ética profissional
... a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida contribuição de ... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... Elementos de la responsabilidad civil ... Prejuicio, culpa y relación de causalidad ... concreta por meio do acolhimento legislativo e jurisprudencial, como também – e de modo ... de perigo guarda relação com o notável estado de ameaça de dano a terceiros em decorrência de ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... essa Convenção por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; ... Considerando ... e objetivos da Convenção de Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 07 de ... Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de ... Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... ência com o exercício do mandato legislativo", sendo irrelevante, portanto, o meio de divulgaç\xC3" ... assunto, aos outros dois senadores do Estado de Goiás ... Não vou nem dar nomes, vou chamar ... pela falta de competência, de responsabilidade ( ... ) entrou na política por negócio ( ... ) e ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 93, de 14 de novembro de 1983, a Convenção ... a educação dos filhos exige a responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e a ... ício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... pelo Ministério Público Federal, pelo Estado de Sergipe e pela Companhia de Desenvolvimento ... E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAD ), ... e Parnaíba - CODEVASF a responsabilidade" pela implantação e gestão do Projeto de Irriga\xC3" ... os atos discricionários dos Poderes Legislativo e Executivo, somente cabendo ao Judiciário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... : AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO : HEBER LEPRE FREGNE INTERESSADO ... foi ouvida pelo Ministério Público do Estado" do Paraná em 07/08/2017, logo após a deflagraç\xC3" ... IMOBILIÁRIOS é empresa de responsabilidade do irmão de CLAUDINEI BENETTI, VARLEY BENETTI, ... ção indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076212420214058400), 29-03-2022
PJE 0807621-24.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PANDEMIA). ÔNUS DO EMPREGADOR. LEI 14.151/21. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra...
... incapacidade temporária enquanto existir estado de emergência de saúde pública de importância ... que a ela não cabe imputar a responsabilidade pela impossibilidade de cumprir a sua função ... não está pacificada no âmbito legislativo, tramitando no Congresso Nacional Projeto de Lei ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Controle administrativo
... 0 Controle legislativo ou parlamentar ... Controle judicial sobre os ... praticados por outro Poder do Estado ... B) A supervisão ministerial é um ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. [ ... ]” ... Controle Externo: ... A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração, ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo caminha no mesmo sentido: ... alçou, pela primeira vez, ao plano legislativo a matéria da desconsideração da personalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a ... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito; ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Estado do Paraná que considerava objetiva a responsabilidade do provedor por ... abrir espaço para que, diante da omissão do poder legislativo, ou da ausência de cláusulas gerais apropriadas, fosse irremediavelmente ...
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Direito Constitucional
... comentaram as questões de Procurador do Estado/AM/16, Analista/TRT/8/16, Analista TCE/PR/16, ... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do ... e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do ... nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como ...
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Acórdão Nº 0002688-89.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso no duplo efeito ... havido inobservância a Lei de responsabilidade Fiscal. Sustenta que houve violação do direito ... o que resultou na edição do Decreto Legislativo nº 128, de 2015, nos termos do artigo 27, § ...
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Controle de constitucionalidade
... ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão da ideia de ... Assim, por exemplo, se um determinado Estado da federação editar lei estadual criando o seu ... papel importante na eclosão da Guerra Civil" ... Marbury v. Madison , portanto, foi a decis\xC3" ... , poderá incorrer em crime de responsabilidade , por descumprimento da Constituição e por se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ...
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Direito Constitucional
... levaram à manifestação inauguradora do Estado. Fatores ideológicos, econômicos, o pensamento ... por meio de um processo legislativo extraordinário ... A: incorreta. O Poder ... compelir o Estado a arcar com a responsabilidade" de tratamento de saúde. (E) após a promulga\xC3" ... ( In Instituições de Direito Processual Civil ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 198). AMN ...