responsabilidade civil do estado por ato legislativo
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... à realização de obras de responsabilidade do poder público; ... XXI - aprovar a ... Art. 3o Compete ao Ministro de Estado de Minas e Energia: ... I - decidir ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ... ao regime tributário da responsabilidade tributária, por transferência, sucessão ... ção, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade" Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações p\xC3" ... servidor poderá ser responsabilizado civil ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... AGRAVADO ... legislação processual civil ... Poder Legislativo ... IX - A Lei de Responsabilidade" Fiscal (Lei Complementar n. ... 101/2000)\xC2" ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... , na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ... ção penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
-
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... responsabilidade ... diploma legislativo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
-
Acórdão nº 2011/0194717-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SANDRO BELTRÃO FARIAS ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... diferentes graus de responsabilidade" e complexidade, não há falar\xC2" ... legislativo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... exerccio e que possuam sob sua responsabilidade crianas com idade entre seis e quinze anos, ... do poder pblico e da sociedade civil, observado o disposto no art. 8 ... 1 Para ... 2, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes pblicos do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação ... Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3" ... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas urgentes ... ções devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas? ... 15.7. Quais ...
-
Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... ÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ... responsabilidade ...
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... concedentes manterão a responsabilidade final pelas atividades de sua competência ... agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público; ... 2 ... II – organizações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei nº 13.019, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os administradores e Conselheiros ...
-
Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ZELMO DE ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ... independente de autorização do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da ... da Administração Federal e Reforma do Estado ... , pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; ... X ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
-
Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... , durante o exercício do seu mandato legislativo (1993 a 1996), tendo em vista irregularidades ... ção constitucional, impondo a responsabilidade do administrador contratante por emissão de ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ...