responsabilidade do estado por atos jurisdicionais
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... e da imunidade do conteúdo de seus atos jurisdicionais, garantia prevista no art. 41 da ... /2006) e representa expressiva conquista do Estado democrático de direito, dotando de maior ... de cogitar a um só tempo de responsabilidade por omissão e por participação efetiva, e ...
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Atos administrativos
... : Como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das ... de legitimidade por órgãos jurisdicionais.” ... 1274) (2008) Banca: FCC – Órgão: ... dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... , administrativos, legislativos e jurisdicionais do Estado brasileiro estão subordinadas, quais ... , com competências predefinidas, ante os atos ou fatos a serem julgados. Não se trata de dizer ... Responsabilidade objetiva do Estado pela morosidade da justiça , ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO ... tarefas legislativas, executivas e jurisdicionais entre órgãos especializados – fórmula ... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO ... tarefas legislativas, executivas e jurisdicionais entre órgãos especializados – fórmula ... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO ... tarefas legislativas, executivas e jurisdicionais entre órgãos especializados – fórmula ... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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... RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO ... tarefas legislativas, executivas e jurisdicionais entre órgãos especializados – fórmula ... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO ... tarefas legislativas, executivas e jurisdicionais entre órgãos especializados – fórmula ... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado tenha a ...