responsabilidade do estado por atos jurisdicionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018755820214050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0801875-58.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO BATISTA ANDRADE DORIA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI...
... ência que existia à época dos respectivos atos jurisdicionais, no que diz respeito à ... RESPONSABILIDADE. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRÁTICA DOS DELITOS ... -
Acórdão nº 0005856-10.1998.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 24-02-2021
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal encontra-se atrelada a comprovação de dolo, fraude ou má-fé do magistrado, o que não ocorreu no caso concreto, cuja decisão liminar...
... RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL – DEFERIMENTO ... Em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal ... -
Acórdão Nº 0011802-49.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... : EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... juristaFernando Noronha: A responsabilidade civil objetiva, ou pelo risco, obrigao de ... pblico interno so civilmente responsveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos ... Constituio no se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel ...
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Acórdão Nº 0300300-59.2014.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... APELANTE: CHARLES METZNER (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... Assim, alegando responsabilidade civil do Estado pela situao injusta a que foi ... Ademais, destaco que, ressalvados os atos praticados e as situaes consolidadas sob a ... Constituio no se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel ...
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Processo nº 0246982-27.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil Do Estado por Atos Judiciais Típicos. de Acordo Com a Doutrina Majoritária O Estado Não Responde Objetivamente Pelos Atos Do Poder Judiciário. Princípio Da Recorribilidade Dos Atos Jurisdicionais. Verifica-se que O Despacho Foi Proferido Em Processo que Corria Em Segredo de Justiça, Podendo Ser Acessado Somente Pelas Partes, Sem...
... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Indenizatória. ... Responsabilidade ... ão responde objetivamente pelos atos" do Poder ... Judiciário. Princípio \xC2" ... jurisdicionais. Verifica-se que o despacho foi proferido ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... e o seu acatamento pelos órgãos jurisdicionais, como providência destinada a preservar a ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... dos ombros do relator a enorme responsabilidade de ter que decidir, sozinho, sobre assunto de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... maior pragnância decisões jurisdicionais com efeitos aditivos. Tal parece ter ...
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Acórdão Nº 5001075-50.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... : DAVID DAVI PEREIRA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... juristaFernando Noronha: A responsabilidade civil objetiva, ou pelo risco, obrigao de ... pblico interno so civilmente responsveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos ... Constituio no se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... jurisdicionais emanados dos juízes que o integram, em decisões ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... de condutas tipificadas como de responsabilidade na Lei 1.079/50, no artigo 39, em especial no ... a natureza da decisão e sim a forma dos atos, intrínseca e extrinsecamente ... Em outras ... (quando exerce funções jurisdicionais, seja na Câmara ou seja no Senado) é o juízo ... responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ...
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Acórdão Nº 0300421-49.2014.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: VALDEMIR DAVILA ... -se essa incumbência e responsabilidade para o Estado [ ... ].[ ... ] requer-se seja afastado ... de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, aplica-se a teoria subjetiva, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... jurisdicionais reflitam o resultado do conjunto das provas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas vezes ouço até de experts que a Lei ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... político, ou seja, um complexo ordenado de atos que o Estado desenvolve, por meio de seus ... portuguesa de 1976, ao tratar da responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados a terceiros ... ) pronunciados por órgãos jurisdicionais ( organi giurisdizionali ). Em passagem alguma, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a ...
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Acórdão Nº 0011007-44.2008.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... APELANTE: LINDOMAR NUNES (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... , em sntese, a inexistncia de responsabilidade civil do Estado, por se tratar, na espcie, ... na sentena"),Ademais, em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ... , na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, impedindo ... ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... Publicado sem revisão, ... respostas jurisdicionais quando uma só poderia ser suficiente” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330985-75.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0330985-75.2017.8.19.0001 Recorrente: GUILHERME SILVA MACÊDO BRANDÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por GUILHERME SILVA MACÊDO BRANDÃO, inicialmente, em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que teve seu nome inserido em cadastros restritivos de...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da ... : GUILHERME SILVA MACÊDO BRANDÃO ... ORRENTE ... : SANDRA SILVA BRANDÃO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216294-14.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0216294-14.2018.8.19.0001 Recorrente: CARLOS EDUARDO SANTOS CERULLO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS EDUARDO SANTOS CERULLO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a anulação da dívida referente a custas judiciais, às quais foi condenado ao pagamento em outra demanda, após a
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... : NELSON DE ANDRADE NETO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... competência dos diversos órgãos jurisdicionais; algumas dessas normas são de ordem ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011972-45.2017.8.19.0008 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM NÃO DEMOLIÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ERGUER PRAÇA, SUPOSTAMENTE PROMETIDA EM CAMPANHA PELO PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A RECONSTRUÇÃO DA CRECHE NO MESMO LOCAL. - Sentença de parcial procedência, complementada por embargos de declaração condenando o Prefeito e o Município...
... 553 ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara de ... responsabilidade do Prefeito, assim como danos ... morais ... com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza ... Secretaria da Décima Sexta ... - Atos praticados pelo Município de Belford Roxo e ... -
Acórdão Nº 0300120-45.2018.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... : ANESIO JOSE REGINALDO (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... moral, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina.Aduziu, que ... Nesta linha, em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal por ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual do biodireito ... Saraiva, 2002, p. 21. 2 ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... , exercido por meio de órgãos jurisdicionais (juízes e tribunais) competentes, conforme ...
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Acórdão nº 1.0188.13.007921-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INDIVÍDUO CUJA IDENTIDADE FOI DECLINADA PELO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS - ERRO JUDICIÁRIO LATO SENSU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, §6º, DA CR/88 - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO EXCESSIVA DA COMPENSAÇÃO - MINORAÇÃO DEVIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 10, I,...
... o direito reparao dos danos causados por atos jurisdicionais tpicos, como a deciso criminal ... Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito indenizao por ...