responsabilidade do estado por atos jurisdicionais
42828 resultados para responsabilidade do estado por atos jurisdicionais
-
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão nº 2001.01.00.022570-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO JUDICIÁRIO. ATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Os atos judiciários praticados por serventuários da justiça, não incluídos entre os atos típicos jurisdicionais, são passíveis de responsabilização do Estado com base no art. 37, parágrafo 6º da CF. 2. No caso em análise, estão configurados todos os elementos da responsabilidade objetiva...
... a União, a impossibilidade de responsabilidade objetiva do Estado por ato do Poder Judiciário ... Estado, é preciso distinguir a natureza dos atos oriundos do Poder Judiciário. Como todo Poder de ... administrativos, diversos dos atos jurisdicionais, estes peculiares ao exercício de sua ... -
Acórdão Nº 5002357-27.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL EM VIRTUDE DE ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A ATOS JURISDICIONAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ NÃO...
... CARLOS DOS SANTOS SIMAO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... 85, 11, DO CPC/15. "A responsabilidade do Estado por erro judicirio no deve ser feita ... 37, 6, CF. Nesta linha, em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal por ... -
Acórdão Nº 0001764-98.2013.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APENADO EM REGIME ABERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO REGIME DE PROGRESSÃO DE PENA. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. VÍTIMA QUE NECESSITOU AMPUTAR TRÊS DEDOS DA MÃO EM DECORRÊNCIA DO EVENTO CRIMINOSO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA...
... MARIA LAMPERTI BILIBIO (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ... progressão do regime, e que a responsabilidade do Poder Público é objetiva, sendo seu ... A responsabilidade do Poder Público pelos atos praticados pelos seus agentes a terceiros ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS ATOS JURISDICIONAIS. PRECEDENTES DO STF, BEM COMO DESTA CORTE ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara. Brasília, ...
-
Acórdão nº 1.0216.13.007586-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/09 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 700/12 DO TJMG - CONSERVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - §4º DO ART. 64 DO CPC/2015. Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que
... ilegitimidade passiva, por ser responsabilidade estadual o fornecimento de medicamento de alto ... de 23/06/2012 os juzos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de ... da mesma Comarca, conservados os efeitos dos atos decisrios j proferidos, at a sua reapreciao pelo ... -
Acórdão nº 1.0216.13.007586-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI Nº 12.153/09 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 700/12 DO TJMG - CONSERVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - §4º DO ART. 64 DO CPC/2015. Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que
... ilegitimidade passiva, por ser responsabilidade estadual o fornecimento de medicamento de alto ... de 23/06/2012 os juzos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de ... da mesma Comarca, conservados os efeitos dos atos decisrios j proferidos, at a sua reapreciao pelo ... -
Responsabilidade Civil do Estado
... Todavia, a jurisprudência não costuma responsabilizar o Estado por atos causados por um fugitivo da prisão, que, tempos depois da fuga, comete ... 11.11. REsPONsABILIDADE POR ATOs LEGIsLATIVOs E JURIsDICIONAIs ... O Estado não responde, como regra, pela edição de leis que ...
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Infraestrutura concederá à empresa ... resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará ... de a embarcação entrar as águas jurisdicionais brasileiras ... § 4º Regulamento poderá ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.046502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR. REVERSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO MORAL E MATERIAL DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... havia designado as Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais Cveis como competentes ... ESPECIAIS - CONSERVAO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISRIOS - POSSIBILIDADE - 4 DO ART. 64 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025873-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - APREENSÃO E RETENÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JAMAIS OCORRIDA - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA. RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012...
... havia designado as Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais Cveis como competentes ... ESPECIAIS - CONSERVAO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISRIOS - POSSIBILIDADE - 4 DO ART. 64 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025873-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - APREENSÃO E RETENÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JAMAIS OCORRIDA - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA. RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012...
... havia designado as Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais Cveis como competentes ... ESPECIAIS - CONSERVAO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISRIOS - POSSIBILIDADE - 4 DO ART. 64 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025873-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - APREENSÃO E RETENÇÃO DE APARELHO CELULAR PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JAMAIS OCORRIDA - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA. RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012...
... havia designado as Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais Cveis como competentes ... ESPECIAIS - CONSERVAO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISRIOS - POSSIBILIDADE - 4 DO ART. 64 DO ...