Responsabilidade do fornecedor de serviços
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Acordao Nº 137762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO. CIRURGIA NÃO AUTORIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) Não configura dano...
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Acordao Nº 137762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO. CIRURGIA NÃO AUTORIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) Não configura dano...
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Acordao Nº 137762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO. CIRURGIA NÃO AUTORIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) Não configura dano...
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Acordao N° 1265255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Instituição financeira. Operações de crédito e débito não reconhecidas. Alegação de fraude. Fornecimento dos dados bancários. Negligência do correntista. Transações realizadas por terceiros. Excludente de responsabilidade. Falha na prestação dos serviços...
... TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS ... ção de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ... exigindo-se para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001437-47.2017.8.19.0076 (Cível), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. 1. A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o autor é o destinatário final da energia elétrica fornecida pela ré, daí a necessidade de se resolver a lide dentro da norma consumerista prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Da...
... APELANTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... APELANTE 2: VINÍCIUS SOUZA ANDRIOLO ... a responsabilidade do fornecedor de serviços é ... objetiva e ... -
Processo nº 0063863-54.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Alegação de Empréstimos Não Contratados. Descontos Consignados Em Proventos de Aposentadoria. Parcial Procedência Dos Pedidos. Condenação Na Devolução Dobrada Dos Valores Indevidamente Descontados. Improcedência Do Pedido de Danos Morais. Apelos de Ambas As Partes. Autor Visando O Reconhecimento Do Dano
... ção ao Consumidor. A responsabilidade" do fornecedor de serviços é ... objetiva\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130504-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CEMIG. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APÓLICE DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGOS 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIDADE CONSUMIDORA. SOBRETENSÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. SINISTRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPANHIA ENERGÉTICA. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADES NA REDE ELÉTRICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO....
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Acórdão nº 1006271-56.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL – TOI UNILATERAL – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – DESATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO
... A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que ... -
Acórdão nº 1.0596.15.005655-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO - ACIONAMENTO DA CLÍNICA EM QUE REALIZADO O EXAME - PROCEDIMENTO COMANDADO POR MÉDICO INTEGRANTE DO CORPO CLÍNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO - USO DE CONTRASTE - REAÇÃO ANAFILÁTICA GRAVE - PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA E CONSEQUENTE PARALISIA CEREBRAL -...
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Acórdão nº 1.0000.21.260995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - ERRO NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus...
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Acórdão nº 1.0000.21.260995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - ERRO NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus...
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Processo nº 0198691-35.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Recurso Submetido Ao Regime Do Novo Cpc. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. a Matéria Controvertida Devolvida Ao Tribunal para Apreciação cinge-se Na Verificação Da Legitimidade Ou Não Do Apontamento Do Nome Do Autor Nos Cadastros Restritivos de Crédito, Bem Como, Se a Conduta É Geradora de
... APELANTE 2: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ... conceito de consumidor (autor) e fornecedor (ré), nos ... A responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101975-91.2022.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO GERANDO ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS CLIMÁTICOS/IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/PRESTADOR DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO...
... INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ... DO FORNECEDOR/PRESTADOR DOS SERVIÇOS, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013292-11.2018.8.19.0004 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a parte autora é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se...
... que a responsabilidade do fornecedor de servi- ... ços é objetiva e ... dor de serviços é objetiva e somente não responderá pela ... -
Acórdão nº 0574073-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CREDOR. RECORRENTE QUE ABSTEVE-SE DE COLACIONAR COMPROVAÇÃO DO AJUSTE DE RELAÇÃO NEGOCIAL. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 385, STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS ÀQUELAS REALIZADAS PELA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES STJ. QUANTUM DEBEATUR EM VALOR CONDIZENTE AO ORDINARIAMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... responsabilidade do fornecedor de ... produtos/serviços manter o ... -
Acórdão nº 50000781920228210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - Preliminar: NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 370 do CPC, o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele verificar a pertinência da sua realização para o deslinde do feito. No caso, defendeu a parte autora que foi...
... ção financeira, bem como da responsabilidade. Referiu a necessidade de indenização ... Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ... ção de produtos ou prestação de serviços ... § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, ... as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ... ção contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias federais, desde que registradas ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ao regime tributário da responsabilidade tributária, por transferência, sucessão ... e, em contrapartida, o dever do fornecedor de prover as informações e de o de obter ... -
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica a esta Lei Complementar ... Art. 9º ... , inclusive, exigir que o adquirente preste declaração ao fornecedor de petróleo para informar a parcela da aquisição que será utilizada ...
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Acórdãos nº 1024347-55.2015.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FRANQUEADA. Não cabimento, ante de responsabilidade solidária das empresas franqueadora e franqueada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Arts. 14, 18 e 88, CDC, e 125, II, CPC (antigo 70, III, CPC/71). Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Roubo em estacionamento de supermercado. Caixa eletrônico situado nas dependências do supermercado....
... ão cabimento, ante de responsabilidade solidária das empresas franqueadora ... Responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso, pela segurança ... -
Processo nº 0017282-89.2013.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais. Autor que teve seu cartão "retido" por caixa eletrônico localizado em estabelecimento do banco réu e solicitou imediatamente o cancelamento do mesmo, tendo, todavia, ocorrido uma série de débit
... responsabilidade ... de fornecedora de produtos e serviços financeiros (artigos 2º e ... 3º do ... do réu, na qualidade de fornecedor, é objetiva, fundada ... -
Processo nº 0110024-05.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Autora que alega que teve seu cartão retido em caixa eletrônico localizado em uma agência do banco réu, tendo entrado em contato com a central de atendimento através de telefone constante em panfleto com logotipo do banco, que se encontrava em um balcão no interior da agência. Aduz ainda que, ao...
... NCPC. É de responsabilidade" do fornecedor que ... detenha servi\xC3" ... na figura de fornecedor de produtos e serviços" (artigos 2º e 3º do CDC). ... Outrossim, \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001182-89.2017.8.19.0076 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o autor é o destinatário final da energia elétrica fornecida pela ré, daí a necessidade de se resolver a lide dentro da norma consumerista prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Da leitura do artigo 14 do...
... APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ... APELADO: LUIZ CARLOS BRAZ ... RELATOR: ... que a responsabilidade do fornecedor de serviços ... é objetiva e ... -
Acórdão nº 0540539-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDOR. ÔNUS DA PROVA DA ACIONADA EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA ACIONANTE. TELAS SISTÊMICAS DESPROVIDAS DE PODER PROBATÓRIO. PROVA UNILATERAL. PRECEDENTES TJ/BA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, STJ. DISTINGUISHING. INSCRIÇ
... esposada, é de responsabilidade do ... fornecedor de produtos/serviços manter o ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0004023-71.2014.8.19.0073 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO Nº 11 DA QUADRA ¿C`¿, EM LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE IMPOSSIBILITARAM A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIRIA DE SUA MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃ DE...
... sendo a responsabilidade do fornecedor de serviços ... objetiva, conforme ...