Responsabilidade do fornecedor de serviços
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Acórdão nº 1.0569.16.000575-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO....
... Sustenta a ausncia de sua responsabilidade civil e do dever de indenizar na espcie, fundada ... as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos arts. 2 e 3 da ... -
Acórdão nº 1056512-34.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE AUTORELIGAÇÃO NÃO COMPROVADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela...
... A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que ... -
Acórdão nº 1.0528.11.002921-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DÉBITO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM...
... dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. J a 1 r, Sky Brasil Servios Ltda., ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0528.11.002921-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DÉBITO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM...
... dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. J a 1 r, Sky Brasil Servios Ltda., ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acordao N° 1623155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processo civil. Consumidor. Relação existente entre o correntista e a instituição financeira. Súmula 297/stj. Código de defesa do consumidor. Cabimento. Honorários periciais. Pagamento. Inércia. Ônus da não produção da prova. Fornecedor de serviços. Responsabilidade. Artigo 14, do código de defesa do consumidor. Aplicação. Dano material. Reconhecido. 1. Nos termos da súmula 297, do superior...
... ÔNUS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS ... RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, DO ... -
Acórdão nº 1.0145.10.050328-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, INCISO II, CPC/73 - FALSIDADE ASSINATURA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL
... em seu favor excludente de responsabilidade, consubstanciada na culpa exclusiva de terceiro; ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acordao Nº 166211 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA. MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. 1) São válidas as cláusulas limitativas que preveem a exclusão de risco e de não responsabilidade do fornecedor de serviços. 2) É ilícita a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente quando a seguradora não exige a realização de exames médicos prévios ou deixa de comprovar a...
... , pretender eximir-se de sua responsabilidade alegando doena preexistente. [ ... ] (Juiz de ... de risco e no de responsabilidade do fornecedor de servios, o contexto ftico e jurdico ... -
Decisão Monocrática N° 07151115820218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SEGURO...
... 14, 3, inciso II, do CDC, no h responsabilidade do fornecedor de servios quando se verificar que ... -
Acórdão nº 1.0091.15.000182-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÉBITO QUITADO - QUITAÇÃO INCONTROVERSA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO
... relao de consumo, dentre elas a responsabilidade do prestador de servios, no apenas aquela ... chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que elemento da ... -
Acórdão nº 1.0713.12.009231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir...
... por terceiro, o que afasta a sua responsabilidade. Afirma que no cometeu conduta dolosa ou ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0713.12.009231-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir...
... por terceiro, o que afasta a sua responsabilidade. Afirma que no cometeu conduta dolosa ou ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003649-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, INCISO II, CPC/73 - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Negando
... , que versa sobre a excludente de responsabilidade do prestador de servio por culpa exclusiva de ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acórdão nº 1.0194.15.003649-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, INCISO II, CPC/73 - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Negando
... , que versa sobre a excludente de responsabilidade do prestador de servio por culpa exclusiva de ... de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou servio ... -
Acordao Nº 153766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NÃO AUTORIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) O valor dos...
... CARMO ANTNIO (Relator) - dever do fornecedor oferecer aos consumidores a segurana na prestao ... servios, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o ... -
Acordao Nº 153766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NÃO AUTORIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) O valor dos...
... CARMO ANTNIO (Relator) - dever do fornecedor oferecer aos consumidores a segurana na prestao ... servios, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o ... -
Acordao Nº 153766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NÃO AUTORIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) O valor dos...
... CARMO ANTNIO (Relator) - dever do fornecedor oferecer aos consumidores a segurana na prestao ... servios, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o ... -
Acordao Nº 153766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NÃO AUTORIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) O valor dos...
... CARMO ANTNIO (Relator) - dever do fornecedor oferecer aos consumidores a segurana na prestao ... servios, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o ... -
Acordao Nº 153766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NÃO AUTORIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) O valor dos...
... CARMO ANTNIO (Relator) - dever do fornecedor oferecer aos consumidores a segurana na prestao ... servios, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o ... -
Acordao Nº 153766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NÃO AUTORIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) O valor dos...
... CARMO ANTNIO (Relator) - dever do fornecedor oferecer aos consumidores a segurana na prestao ... servios, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o ... -
Acordao Nº 153766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NÃO AUTORIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) O valor dos...
... CARMO ANTNIO (Relator) - dever do fornecedor oferecer aos consumidores a segurana na prestao ... servios, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o ... -
Acordao Nº 153766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NÃO AUTORIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. 1) A teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação é objetiva, sendo desnecessária a configuração do elemento culpa. 2) O valor dos...
... CARMO ANTNIO (Relator) - dever do fornecedor oferecer aos consumidores a segurana na prestao ... servios, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... -se nessa condio ou figurar como fornecedor ou tomador de mo-de-obra; ... II - ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ...
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Acórdão nº 1071566-40.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, constando na petição inicial a causa de pedir que evidencia a relação jurídica entre as partes, independentemente das provas produzidas, estas são...
... LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR ... Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem ... a responsabilidade do fornecedor de serviços/produtos, cabendo àquele somente a restituição ... -
Acórdão Nº 0121870-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO
... COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO ... CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE DO ... FORNECEDOR PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA ... DANO ... -
Acórdão nº 50956450720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A...
... Segundo Maria Helena Diniz: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem ... , sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, caput , do ...