responsabilidade objetiva do estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ... pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... O Código estabelecia uma ordem social baseada nos direitos do indivíduo e aplicada na autoridade das divindades babilônicas e do Estado" ... O texto do Código demonstra uma preocupação de Hamurabi em conferir ao lesado uma reparação equivalente. Essa noção pecuniária da repara\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
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Acórdão nº 2012/0003157-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DEPARTAMENTO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... IRREGULARIDADE. ... RESPONSABILIDADE ... AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ... firmar a responsabilidade objetiva ...
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Acórdão nº 2013/0095252-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ...
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Acidentes de trabalho no transporte rodoviário de cargas: responsabilidade civil objetiva do empregador
Este artigo visa demonstrar a peculiar situação de trabalho em que se encontram os motoristas no transporte rodoviário de cargas, buscando as causas do elevado número de acidentes que ceifam a vida desses trabalhadores explorados pela incessante e desmedida busca pelo lucro. Para se chegar a esse desiderato, tece-se um breve panorama conceitual sobre acidente de trabalho e acerca da dependência...
... Em pesquisa realizada pelo Ministério Público do Trabalho, nas rodovias do Estado de Mato Grosso, constatou-se o seguinte: ... Na primeira pesquisa [ ... ], 51% dos motoristas estavam sobre o efeito de cocaína e 3% em estado de ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... II - prestação de serviços ou de ... , quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... a ideia de risco está associada a uma eventualidade de dano decorrente de uma atividade, a noção de perigo guarda relação com o notável estado de ameaça de dano a terceiros em decorrência de uma atividade 101 ... Nesta senda, enquanto o risco encerra conotação subjetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. Conforme registrado no ... nos frigoríficos da região Oeste do Estado do Paraná, haja vista as inúmeras ...
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Acórdão nº 2015/0292547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE INTERNO DA FUNDAÇÃO CASA DURANTE REBELIÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES STJ. TEMA JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. É vedado, em sede de agravo
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES STJ. ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Recurso Ordinário da empresa reclamada. Estabilidade da Gestante. Extinção do estabelecimento e desconhecimento do estado gravídico. Consequências. A extinção do estabelecimento não retira da empregada gestante o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, B , ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO : ADILSON CÂMARA RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FLÁVIO LESSA ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE ...
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Acórdão nº 2012/0058563-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME FALSO POSITIVO PARA HIV. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 132 DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO...
... : ESTADO DO MARANHÃO ... RESPONSABILIDADE ... MARANHÃO. ... No que tange à responsabilidade objetiva do ente público ... -
Acórdão nº 2013/0243654-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO...
... AUTOMOBILÍSTICO. ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0235447-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... -
Capítulo III - Responsabilidade Civil
... risco criado, que é atualmente conhecida como Responsabilidade Objetiva ... O avanço da Teoria da Responsabilidade Objetiva pode ser entendido ... excluídos estarão os atos praticados sob coação absoluta; em estado de inconsciência; sob o efeito de hipnose; delírio febril; ataque ...
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Caso do menino gustavo giulian e a responsabilidade civil objetiva do poder pu´blico - re 495.740-agr
... Depois de expor todos os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil do Estado, o ministro Celso de Mello entendeu que a omissão do poder público era patente, e que tal omissão foi diretamente causadora dos danos ao bebê, o ...
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Capítulo II - Acidente de Trabalho
... obra O Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do Empregador , colaciona o entendimento de ... aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, como se verá adiante, em capítulo próprio ... natureza pessoal da relação havida e do estado de sujeição de uma das partes à outra, o que ...
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Acórdão nº 2014/0297545-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRA LAURITA VAZ ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO...
... SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação...
... HOSPITALAR. ... RESPONSABILIDADE ... 6. A responsabilidade objetiva ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da...
... RECORRIDO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... RESPONSABILIDADE" OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0008336-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA QUE NÃO ERA USUÁRIA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE PROVADOS...
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Acórdão nº 2015/0217934-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR ADOLESCENTE. ATIVIDADE LABORAL DE MECÂNICA AUTOMOBILÍSTICA. CONVENÇÃO 182 DA OIT. LISTA TIP. ITENS 77 E 78. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O ...
... ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE" OBJETIVA DO ... EMPREGADOR. COMPETÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0131129-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... Recurso - ...