responsabilidade subjetiva no cdc

Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO CPC/73. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSOS ESPECIAISISOLADOS.RECURSO DE JANE. OFENSA A COISA JULGADA E NÃO INDISPONIBILIDADE DOSBENS PORQUE NÃO EXERCEU FUNÇÃO DE ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.RECURSO DE DOMINGOS, JOÃO E...
Acórdão nº 1.0317.13.005848-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO AUTOMOTIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO - OFICINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CDC - DANOS MORAIS - QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo,

... Cinge-se a controvrsia no reconhecimento da responsabilidade civil contratual e, por conseguinte, o dever da apelante de indenizar a ...
Acordão do Terceira Turma, 17-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO...
Acórdão nº 1.0000.21.115398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - NEXO CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -As operadoras de plano de saúde respondem solidariamente por defeito na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios ou conveniados, independentemente de quem elegeu profissional da...

... e a Clnica Gastrus prev que a operadora isenta de responsabilidade por qualquer dano sofrido pelo beneficirio. Diz que cada tipo de anestesia ... Argumenta que a responsabilidade profissional do mdico subjetiva, sendo necessria a comprovao de uma conduta culposa para sua ...
Acórdão nº 1.0000.21.115398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - NEXO CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. -As operadoras de plano de saúde respondem solidariamente por defeito na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios ou conveniados, independentemente de quem elegeu profissional da...

... e a Clnica Gastrus prev que a operadora isenta de responsabilidade por qualquer dano sofrido pelo beneficirio. Diz que cada tipo de anestesia ... Argumenta que a responsabilidade profissional do mdico subjetiva, sendo necessria a comprovao de uma conduta culposa para sua ...
Acórdão nº 1.0708.14.000522-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEGUIDO DE TOMBAMENTO EM REMOÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua...

... de reboque do veculo do Ru/Apelado sendo desta empresa a responsabilidade pelos danos a serem reparados e no da Denunciada/Apelante; b) que h de se ... por uma ao do Estado, mas por omisso, haver responsabilidade subjetiva com presuno de culpa. c) que h necessidade de investigar se houve ...
Acórdão nº 1.0708.14.000522-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SEGUIDO DE TOMBAMENTO EM REMOÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua...

... de reboque do veculo do Ru/Apelado sendo desta empresa a responsabilidade pelos danos a serem reparados e no da Denunciada/Apelante; b) que h de se ... por uma ao do Estado, mas por omisso, haver responsabilidade subjetiva com presuno de culpa. c) que h necessidade de investigar se houve ...
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
- Responsabilidade civil e redes sociais
... Acesso em: 11 jan. 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... ções armazenadas, exceto quanto à eventual responsabilidade subjetiva decorrente de negligência pela não solicitude quando da retirada dessas ...
Acórdão nº 1.0024.12.099601-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSENCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC. APLICAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTENCIA. ERRO MÉDICO. AUSENCIA. Recurso que atende aos requisitos do artigo 1010 deve ser conhecido. A responsabilidade do hospital é objetiva na forma do artigo 14, caput do CDC. Inexistindo...

... a prova da ocorrncia de alguma das excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito e a fora maior. Sustenta que por se tratar ...
Acórdão nº 1.0000.22.160604-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL - AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL - CIRURGIA PARA RETIRADA DE ÚTERO - MIOMAS - COMPLICAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA/IMPERÍCIA/IMPRUDÊNCIA - CULPA DO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS -...

... pelo apelante FRANCISCO BENFICA, sendo imputada aquela "responsabilidade objetiva, pelo fato da dita interveno ter sido realizada nas dependncias ... , diversamente da regra geral consumerista, a responsabilidade subjetiva, em razo de expressa disposio legal nesse sentido, in verbis: "Art ...
Acórdão nº 1.0000.22.160604-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL - AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL - CIRURGIA PARA RETIRADA DE ÚTERO - MIOMAS - COMPLICAÇÕES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA/IMPERÍCIA/IMPRUDÊNCIA - CULPA DO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS -...

... pelo apelante FRANCISCO BENFICA, sendo imputada aquela "responsabilidade objetiva, pelo fato da dita interveno ter sido realizada nas dependncias ... , diversamente da regra geral consumerista, a responsabilidade subjetiva, em razo de expressa disposio legal nesse sentido, in verbis: "Art ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... índole subjetiva (RE 1017365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, ... Tribunal Pleno, julgado em ... ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e ... Publicado sem revisão, Art.95 RISTF ... Documento ...
Acórdão nº 1.0000.23.064959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CIRURGIA DE CATARATA - ENDOFTALMITE - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA NÃO IDENTIFICADOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - CUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS PELO PACIENTE - NÃO OBSERVÂNCIA - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE OU DO HOSPITAL - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO...

... A princpio, importa salientar que a responsabilidade civil das partes requeridas deve ser apurada sob a gide do Cdigo de Defesa ... caso da r GIOVANA CARVALHO PASCHOINI -, tem-se a responsabilizao subjetiva, nos termos do art. 14, 4, do Cdigo de Defesa do Consumidor, ...
Acórdão nº 1.0116.07.012661-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. SUPERVENIÊNCIA DE LESÃO NO NERVO CIÁTICO. RESPONSABILIDADE MÉDICA. TEORIA SUBJETIVA. ARTIGO 14, § 4º DO CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. TEORIA OBJETIVA. LAUDO PERICIAL INDICA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AFASTADA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA....

... de erro mdico e, por consequncia, restar afastada a responsabilidade do hospital. A autora apelou s fls. 287/304 em notvel inconformismo, ... Da responsabilidade civil subjetiva do mdico A responsabilidade dos profissionais liberais, categoria na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...

... , em seu recurso, defendem, em síntese, que: a) há responsabilidade da União por conduta omissiva (responsabilidade objetiva); b) é ... , é possível considerar presente o critério de imputação subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade civil estatal. No caso, ...
Acórdão nº 1.0000.23.013932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - APRESENTAÇAO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE MÉDICA - TEORIA SUBJETIVA - ARTIGO 14, § 4º DO CDC - PROVA PERICIAL - ERRO MÉDICO OU FALHA DA INSTITUIÇÃO NÃO CONSTATADOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Na esteira do entendimento...

... Nas razes de ordem 83 afirmam os apelantes que a responsabilidade civil das apeladas objetiva, dispensando-se a prova da culpa. Salienta ... - AO DE INDENIZAO - ERRO MDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA E SUBJETIVA DO MDICO - INCLUSO NO POLO PASSIVO - FACULDADE DO AUTOR - SERVIO ...
Acórdão nº 1.0000.23.013932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - APRESENTAÇAO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE MÉDICA - TEORIA SUBJETIVA - ARTIGO 14, § 4º DO CDC - PROVA PERICIAL - ERRO MÉDICO OU FALHA DA INSTITUIÇÃO NÃO CONSTATADOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Na esteira do entendimento...

... Nas razes de ordem 83 afirmam os apelantes que a responsabilidade civil das apeladas objetiva, dispensando-se a prova da culpa. Salienta ... - AO DE INDENIZAO - ERRO MDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA E SUBJETIVA DO MDICO - INCLUSO NO POLO PASSIVO - FACULDADE DO AUTOR - SERVIO ...
Acórdão nº 1.0297.12.000491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTIGO 14, §4º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CULPA E ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADOS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A responsabilidade civil do hospital é objetiva na forma do artigo 14 do CDC, bastando para tanto ocorrência de dano e nexo de causalidade entre os fatos e...

... em questo, havendo assim necessidade de apurao de responsabilidade civil destes ltimos. Com efeito, a responsabilidade civil do ...
Acórdão nº 1.0297.12.000491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ARTIGO 14, §4º DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CULPA E ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADOS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A responsabilidade civil do hospital é objetiva na forma do artigo 14 do CDC, bastando para tanto ocorrência de dano e nexo de causalidade entre os fatos e...

... em questo, havendo assim necessidade de apurao de responsabilidade civil destes ltimos. Com efeito, a responsabilidade civil do ...
Acórdão nº 1.0000.19.109759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FATO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZO À CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICONAL Nos termos assentados pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.165.279), a vedação da denunciação da lide, contida no art. 88 do CDC, é aplicável tanto à discussão de fato do produto, quanto de falha na...

... nas dependncias do Hospital, pelo o que fundada em sua responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor; b) que o ... de tratar-se de medida necessria para anlise da responsabilidade subjetiva hospitalar com relao aos seus prepostos. A denunciao da lide ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
Acórdão nº 1.0363.15.001646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CDC. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. CULPA. PROVA. NECESSIDADE. A responsabilidade civil subjetiva tem por escopo a obrigação de reparar um dano advindo daquele que cometeu ato ilícito, consoante prevêem os artigos 186 e 927 do CC.O profissional liberal no CDC só responde pelos danos ocasionados ao consumidor se for demonstrada a sua culpa. Inteligê

... Pelo artigo 14 4 do CDC temos que: 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de pa. J o CC prev que a responsabilidade civil subjetiva tem por escopo a obrigao de reparar um dano advindo daquele que cometeu ...
Acórdão nº 1.0363.15.001646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CDC. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. CULPA. PROVA. NECESSIDADE. A responsabilidade civil subjetiva tem por escopo a obrigação de reparar um dano advindo daquele que cometeu ato ilícito, consoante prevêem os artigos 186 e 927 do CC.O profissional liberal no CDC só responde pelos danos ocasionados ao consumidor se for demonstrada a sua culpa. Inteligê

... Pelo artigo 14 4 do CDC temos que: 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de pa. J o CC prev que a responsabilidade civil subjetiva tem por escopo a obrigao de reparar um dano advindo daquele que cometeu ...
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
- Direito na construção civil
... Não há, portanto, solução universal ... @@3.1.2 A responsabilidade dos autores dos projetos ... Há três modelos básicos de atuação na ... aplica aos profissionais liberais o regime da responsabilidade subjetiva 76 , que deverá ser apurada mediante a verificação de sua culpa 77 ...
Acórdão nº 1.0079.11.049144-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DENTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Inteligência do artigo 14, §4º do CDC. O dano material deve ser devidamente comprovado. Comprovada falha em tratamento dentário (imperícia do...

... Sustentam que a perita afirmou que no termo de responsabilidade da paciente, esta ciente de que o tratamento no estava finalizado e que os ...