responsabilidade subjetiva no cdc

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO E REVENDA DE LINHA DE TELEFONE MÓVEL PRÉ-PAGO - ACESSO DO TERCEIRO ADQUIRENTE ÀS MENSAGENS DE WHATSAPP DA CONSUMIDORA - PRIVACIDADE E INTIMIDADE - AFRONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR. A legitimidade passiva diz respeito a pertinência subjetiva da demanda e, por se

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - CANCELAMENTO E REVENDA DE LINHA DE TELEFONE MÓVEL PRÉ-PAGO - ACESSO DO TERCEIRO ADQUIRENTE ÀS MENSAGENS DE WHATSAPP DA CONSUMIDORA - PRIVACIDADE E INTIMIDADE - AFRONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - VALOR. A legitimidade passiva diz respeito a pertinência subjetiva da demanda e, por se

• Direito digital e inteligência artificial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESAVENÇA COMERCIAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 2. Tratando-se de hipótese que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESAVENÇA COMERCIAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 2. Tratando-se de hipótese que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR INDENITÁRIO. INSUBSISTÊNCIA.ENGENHEIRO CIVIL (RÉU) CONTRATADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (ART. 14, § 4º, DO CDC). PROVAS ACOSTADAS AOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PLANO EMPRESA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - CANCELAMENTO DO CONTRATO COM PORTABILIDADE REVERSA - - CONTRATO DE PERMANENCIA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PLANO EMPRESA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CDC - CANCELAMENTO DO CONTRATO COM PORTABILIDADE REVERSA - - CONTRATO DE PERMANENCIA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Tese de Erro Médico. Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Alegação de Imperícia Médica Em Atendimento Emergencial Domiciliar, O que Teria Agravado O Quadro Clínico Da Autora Com a Amputação de Sua Perna Ocasionada por Trombose e Infarto. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Espólio Da Autora. a Responsabilidade Objetiva para O...

Ementa: Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Ação Movida Em Face Do Consórcio Internorte de Transportes. Acidente de Trânsito. Colisão Com Moto. Falecimento Do Companheiro e Genitor Das Autoras. Sentença que Extinguiu O Processo Sem Julgamento Do Mérito por Entender que O Consórcio Não Possui Legitimidade Passiva Ad Causam. Irresignação Recursal Das Autoras. Legitimidade Passiva Ad...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDENTE DA PRAÇA DE PEDÁGIO. SISTEMA VIA FÁCIL QUE APRESENTA MAU FUNCIONAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DERRUBA A CANCELA SOBRE O VEÍCULO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AUTO PISTA LITORAL SUL S/A. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DESCOLAMENTO DE RETINA. PERDA DA VISÃO. AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. 1. O HOSPITAL, NA QUALIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CONTUDO, A...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cirurgia Plástica. Alegação de Erro Médico, Com Consequentes Danos Estéticos. Sentença de Procedência Em Relação Ao Médico e de Improcedência Quanto Aos Hospitais. Irresignação de Ambas As Partes. 1. Prazo Prescricional Quinquenal Previsto No Artigo 27 Do Cdc, que Tem Início Da Data Do Conhecimento Do Dano. Considerando a Data Do Último Procedimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMETNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ÉDITO COMBATIDO. ALMEJADA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EVENTUAL DEFEITO QUE, ADEMAIS,

Ementa: Apelações Cíveis Interpostas Na Vigência Do Ncpc. Ação Indenizatória. Erro Médico. Demanda Proposta Em Face Do Médico Do Centro de Diagnósitco e Do Plano de Saúde (amil) (1º, 2º e 3º Réus, Respectivamente. Sentença de Procedência Parcial Em Face Do 1º e 2º Réus (médico e Centro de Diagnóstico). Improcedência Em Relação Ao Plano de Saúde (3º Réu). Apelos Da Autora e Dos Dois Primeiros Réus

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OPERAÇÃO CIRÚRGICA PARA IMPLANTE DE PRÓTESE NO JOELHO. COMPLICAÇÕES POSTERIORES A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA COM NECESSIDADE DE NOVAS INTERVENÇÕES. DESLOCAMENTO DA PRÓTESE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 14, §3º, CDC). OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal dispensável para elucidação dos fatos. Ausência. Prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Falha na prestação dos serviços médicos. Clínica médica. Responsabilidade objetiva. Necessidade de demonstração da culpa do profissional de saúde. Responsabilidade subjetiva.

EMENTA: A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade...

EMENTA: A cobrança ilegal de serviços não contratados, com descontos sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável, por constranger a autonomia privada da parte, sobretudo quando o débito representa percentual significativo dos rendimentos da parte. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Negligência e imperícia. Falha no diagnóstico. Diagnóstico incompleto. Hospital e médico. Responsabilidade subjetiva. Relação de consumo. Art. 14, § 4º, do cdc. Comprovação da conduta dolosa ou culposa, resultado e dano. Paciente. Atendimento em pronto socorro. Diagnóstico do quadro clínico....

Apelação. Ação indenizatória. Hospital particular. Responsabilidade objetiva. Médico. Responsabilidade subjetiva. Erro médico. Convicção. Inexistência. Laudo pericial. Conclusivo. Ausência de falha. Alea terapêutica. Inexistência. 1. A responsabilidade civil do hospital particular é objetiva, nos termos do art. 14 do código de defesa do consumidor. 2. A responsabilidade do médico, como...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL FOI REALIZADO O PAGAMENTO DO TÍTULO EM QUESTÃO. ACIONANTE QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO NA VERIFICAÇÃO DE DADOS...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO TESTEMUNHA – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL – CDC, ART. 14, §4º – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO OPERADORA DE SÁUDE – PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE DENOTEM NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – DEVER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEFEITOS EM VEÍCULO "ZERO QUILOMETRO". TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 13 DO CDC. INCOMPATIBILIDADE. CASUÍSTICA DIVERSA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PRESENTE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC.1. O veículo automotor "zero quilômetro" que apresenta

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. COLOCAÇÃO DE IMPLANTE DENTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1. A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL DEMANDA A VERIFICAÇÃO DA CULPA. ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CIRURGIÃO DENTISTA, A OBRIGAÇÃO...