Restauração dos autos
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Decisão Monocrática N° 00358665820148070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) 0035866-58.2014.8.07.0018 AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAZAO GUSKOW REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À Secretaria para complementar a restauração dos autos 2014.01.1.146411-9, com a juntada, em ordem cronológica, dos atos praticados em 2ª instância, nos termos do RITJDFT 329, parágrafo único.
... TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS RESTAURAO DE AUTOS (46) 0035866-58.2014.8.07.0018 AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAZAO GUSKOW ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; ... h) controles de ... II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial ... § 2º Aplica-se o disposto no ...
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Acórdão Nº 0109352-54.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. EXTRAVIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPERATIVA EXTINÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO. PRECEDENTES.
... EXTRAVIO DOS ... IMPOSSIBILIDADE ... RESTAURAÇÃO ... AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... IMPERATIVA EXTINÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO ... PRECEDENTES ... Nos autos de n. 0109352-54.2003.8.02.0001 em que figuram como parte ... recorrente ... -
Acórdão nº 0047486-56.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTRAVIO DOS AUTOS. SENTENÇA CONCISA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO PARA RESPONDER AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DA...
... 104/108, acrescenta-se tratarem os autos de apelação cível manejada contra o mencionado ato judicial que julgou ... cabível para os casos de extravio dos autos é o de restauração dos autos. Ainda em sede de prefacial, sustentou a perda superveniente do ... -
Acórdão N° 0825942-59.2021.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/11/2023
... E M E N T A ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. QUITAÇÃO DE DÉBITO ... SUBSISTÊNCIA DE GRAVAME ...
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Acórdão Nº 0501303-42.2008.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-04-2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS ... OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.063 A 1.069 DO ...
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Processo nº 0000140-17.1987.8.19.0024 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno Em Apelação Cível. Desapropriação. Pólo Petroquímico Em Itaguaí. Demanda Intentada Pela Companhia Siderúrgica Nacional e Sucedida por Petroleo Brasileiro S A. Extravio Dos Autos. Sentença Julgando Pela Restauração Do Processo e Procedência Do Pedido Desapropriatório. Inconformismo Da Expropriante No que Tange a Realização de Nova Pericia e Contra O
... ... EXTRAVIO DOS AUTOS. SENTENÇA JULGANDO ... RESTAURAÇÃO ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0156663-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restauração" da estrita legalidade ocasionaria ... mais danos sociais do\xC2" ... 2. No caso dos autos, não obstante os efeitos da ...
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Acórdão nº 2014/0245402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... responsabilidade pela restauração da área degredada, porquanto, sendo ele o ... autos para alcançar o seu entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ ...
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Processo nº 0045722-96.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. Atendimento dos pressupostos legais, com a manifestação das partes e a juntada das peças suficientes à formação do instrumento. Restauração de autos que se homologa.
QUINTA CÂMARA CÍVEL ... Restauração de autos nº 0045722-96.2016.8.19.0000 ... -
Acórdão Nº 0178081-98.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPERATIVA EXTINÇÃO EX OFFICIO DA AÇÃO. PRECEDENTES.
... SENTENÇA DE ... PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DOS AUTOS ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DA ... CERTIDÃO DE ... -
Acordao N° 1234174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Prejudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Restauração de autos. Prazo não computado. Mérito. Documentos indispensáveis. Propositura demanda. Atualização monetária. Débitos fazenda pública. Ipca-e. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O...
... PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA ... RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRAZO NÃO COMPUTADO. MÉRITO. DOCUMENTOS ... INDISPENSÁVEIS ... -
Acórdão nº 0017709-82.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Restauração de Autos n.º 0017709-82.2013.8.05.0000 ... Foro de Origem : Comarca de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002125-72.2018.8.19.9000 (Cível), 01-02-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA nº 0002125-72.2018.8.19.9000 V O T O Insurge-se o impetrante em face da decisão que indeferiu a restauração de autos com o objetivo de obter a devolução de quantia supostamente levantada indevidamente pelo patrono da parte autora. A liminar foi indeferida às fls. 72. Informações do Juízo...
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Acordão nº 01529-2007-461-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Agosto de 2009
CNA. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. Determinada a restauração dos autos a pedido da parte autora, a ela incumbe a juntada dos documentos de que dispõe para a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC. Nega-se provimento.
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da ... de débito, pois não foi ela quem gerou a necessidade de restauração dos autos. Pretende a sua reforma, para que seja conhecida a ação ... -
Acórdão Nº 0729022-38.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTAURAÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE CONFIGURA CONFISSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPOSSIBILITA O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO...
... DECLARATÓRIA ... NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTAURAÇÃO ... PARCIAL. PEDIDO DE ... -
Acórdão N° 0710669-35.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/03/2020
... RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ ...
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Acórdão nº 1.0024.95.062332-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESINTERESSE DA PARTE INTERESSADA NA RESTAURAÇÃO - AUTOS PARALISADOS INJUSTIFICADAMENTE DE 2009 A 2012 - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE.
... DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.95.062332-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESINTERESSE DA PARTE INTERESSADA NA RESTAURAÇÃO - AUTOS PARALISADOS INJUSTIFICADAMENTE DE 2009 A 2012 - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE.
... DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.95.062332-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESINTERESSE DA PARTE INTERESSADA NA RESTAURAÇÃO - AUTOS PARALISADOS INJUSTIFICADAMENTE DE 2009 A 2012 - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE.
... DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.95.062332-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESINTERESSE DA PARTE INTERESSADA NA RESTAURAÇÃO - AUTOS PARALISADOS INJUSTIFICADAMENTE DE 2009 A 2012 - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE.
... DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.95.062332-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESINTERESSE DA PARTE INTERESSADA NA RESTAURAÇÃO - AUTOS PARALISADOS INJUSTIFICADAMENTE DE 2009 A 2012 - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE.
... DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ... -
Acórdão Nº 0305309-93.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... -se o relatrio da sentena (evento 21): "Trata-se de RESTAURAO DE AUTOS relativa a processo que, poca do incndio ocorrido no Pao Municipal Marcos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IV - conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga ... autos ou representações de infração continuada, para aplicação da pena ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de garantir a preservação e a restauração" dos processos ecológicos essenciais (art. ... 225, §\xC2" ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...