restituição imposto de renda 6 lote 2008
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Acórdão nº 1.0000.18.144516-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA - PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR. 1. O Código Civil determina que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a...
... pela requerente", mais precisamente no item 6, acarretando "o retorno das partes ao status quo ... devem ser ressarcidos os valores de IPTU, Imposto de Renda e locao que comprovaram ter perdido em ... a "casa n 254, Rua Josaf Belo, lote 16 do quarteiro 04 do Bairro Cidade Jardim, com ... BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 1/07/2008). ( ... ) (AgInt no AREsp ... -
Acórdão nº 1.0000.18.144516-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA - PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR. 1. O Código Civil determina que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a...
... pela requerente", mais precisamente no item 6, acarretando "o retorno das partes ao status quo ... devem ser ressarcidos os valores de IPTU, Imposto de Renda e locao que comprovaram ter perdido em ... a "casa n 254, Rua Josaf Belo, lote 16 do quarteiro 04 do Bairro Cidade Jardim, com ... BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 1/07/2008). ( ... ) (AgInt no AREsp ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... lei estadual instituindo validamente esse imposto em conformidade com essa lei complementar, ... SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. LEI 6.010/96 DO ESTADO DO PARÁ. TEORIA DA ... o direito à repetição de restituição de tributo indevidamente pago, seja qual for a ... : Apelação, Número do Processo: 0042846-39.2008.8.05.0001, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA ... eles em suas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) de 2019 e 2020 (ano calendário 2019 e ... através do Edital n.º 1.2020.0002, lote 001 do Leilão Chesf LL-N°1. 2020.0002, ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... 2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR: Município de Salvador ... IV- instituir impostos sobre a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b)templos de ... 34 da Lei nº 6.830/1980 (50 ORTN = R$ 328,27) na data da ... EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 ... que tange à RPV para pagamento da restituição das custas processuais, intime-se a parte Autora ... óvel situado à Rua Parambu, Quadra nº 19, Lote nº 24, Bairro Santa Tereza, com área de terreno ...