restituição imposto de renda 6º lote 2008
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... o Decreto Federal nº 6.514, de 2008 e o artigo 8º do Decreto ... Estadual nº ... NÃO RESTITUIÇÃO dos mesmos, visto que o autuado É REIN- ... tes. Autuada declara não possuir renda.; ... Houve conciliação ... Valor consolidado ... lote cuja poligonal é definida pelas seguin- ... tes ... imposto pela autuação. Sendo assim, os autos serão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA - PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR. 1. O Código Civil determina que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a...
... a "casa n 254, Rua Josaf Belo, lote 16 do quarteiro 04 do Bairro Cidade Jardim, com ... BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 1/07/2008). ( ... ) (AgInt no AREsp ... dos valores correspondentes ao IPTU, Imposto de Renda e locao que teriam 'perdido' em razo do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA - PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR. 1. O Código Civil determina que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a...
... a "casa n 254, Rua Josaf Belo, lote 16 do quarteiro 04 do Bairro Cidade Jardim, com ... BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 1/07/2008). ( ... ) (AgInt no AREsp ... dos valores correspondentes ao IPTU, Imposto de Renda e locao que teriam 'perdido' em razo do ... -
Acórdão Nº 5000776-74.2022.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... 21 da Instruo Normativa do INSS n. 28/2008, sendo que no especifica o valor total com juros ... 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefcio, considerando que o somatrio ... RAZO DO AJUIZAMENTO DE AES SIMILARES "EM LOTE". INVIABILIDADE. CAUSDICO QUE NO FAZPARTEDA RELAO ...