restituição imposto de renda retido na fonte
-
Acórdão nº 2006/0244230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a ...
-
Acórdão nº 2006/0043129-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO ... a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de procedência do pedido ...
-
Acórdão nº 2005/0117275-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... 3. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, o ... prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de cinco ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... ARTIGO 9 ... O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional; ... mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ...
-
Acórdão nº 2007/0231193-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DESCABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO ... restituição do imposto de renda indevidamente retido na ... todo o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas indenizatórias, sem qualquer ...
-
Acórdão nº 2006/0198661-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO ... restituição do imposto de renda indevidamente retido na ... compensação do Imposto de Renda retido na fonte no ajuste anual de declaração de rendimentos ...
-
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA ... ÇÃO DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE" POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ACÓRD\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0104954-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ... transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e ... imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1293164 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, não se verifica a omissão...
-
Acórdão nº 2006/0213574-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 94716 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 90492 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 1332768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE ... MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 2006/0160014-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA ... nas quais os autores pleiteiam a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: ... retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ... saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ... éstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoa física ou ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos ... na fonte, não gerando direito à restituição" (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2\xC2" ...
-
Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o ... § 1º O valor retido de que trata o caputdeste artigo, que deverá ser ... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
-
Acórdão nº 2005/0127700-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE ... RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ...