restituição imposto de renda retido na fonte
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Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à...
...ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0255363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A ação foi ajuizada antes da vigência da LC 118/05, razão pela qual deve ser analisada de acordo com a jurisprudência até agora dominante, conforme entendimento esposado no julgamento dos EREsp 327.043/DF. 2. O lustro prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a fluir da extinção do
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0008360-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O lustro prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a fluir da extinção do crédito tributário, tanto por intermédio da homologação tácita, que ocorre após cinco anos contados do fato gerador, como mediante a
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - ... substituição tributária ou retenção na fonte;. b) na importação de serviços;. XV - demais ...VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ...
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Acórdão nº 2005/0185390-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. ARTS. 128, 293 E 460 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO DA FAZENDA NACIONAL. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento dos arts. 128, 293 e 460, do Código...
...SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ... a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de procedência do pedido ... -
Acórdão nº 2007/0135962-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI 9.250/95. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. A ação foi ajuizada antes da vigência da LC 118/05. O lustro prescricional...
...SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a ... -
Acórdão nº 2006/0244230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI 9.250/95. 1. Conforme o artigo 542, § 2º, do CPC, o recurso especial é recebido apenas no efeito devolutivo. 2. A ação foi ajuizada antes da vigência da LC 118/05. O lustro prescricional...
...ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a ... -
Acórdão nº 2006/0043129-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, nas ações de repetição de indébito em que se pleiteia a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de procedência do pedido inicial não se deve limitar a condenação à possibilidade de...
...RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ... a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de procedência do pedido ... -
Acórdão nº 2005/0117275-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ...3. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, o ... prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de cinco ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. ...Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;. III - ... mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ..., sem prejuízo da cobrança ou restituição" ou compensação de eventuais diferenças. #Inclu\xC3"...
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Acórdão nº 2007/0231193-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CPC, ARTS. 458 E 535 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – MULTA POR PROTELAÇÃO – DESCABIMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – COMPENSAÇÃO – CPC, ART. 741, VI – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE – SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa aos arts.
... - DESCABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO ...restituição do imposto de renda indevidamente retido na ... todo o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas indenizatórias, sem qualquer ... -
Acórdão nº 2006/0198661-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPOSTO DE RENDA VERBAS INDENIZATÓRIAS COMPENSAÇÃO CPC, ART. 741, VI PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA TAXA SELIC EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NÃO-INCIDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte decidiu que é perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação, em execução...
... E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - COMPENSAÇÃO ...restituição do imposto de renda indevidamente retido na ... compensação do Imposto de Renda retido na fonte no ajuste anual de declaração de rendimentos ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 938673 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A PAGAR COM PARCELAS DEVOLVIDAS QUANDO DO AJUSTE ANUAL DO IR DOS AUTORES. PRECLUSÃO AFASTADA POR ESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE...
...RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA ...ÇÃO DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE" POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ACÓRD\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0104954-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI 9.250/95. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das...
...ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... prescricional da pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte começa a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ...I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ... transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
..., bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e ...imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1293164 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, não se verifica a omissão...
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Acórdão nº 2006/0213574-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme o artigo 542, § 2º, do CPC, o recurso especial é recebido apenas no efeito devolutivo. 2. A ação foi ajuizada antes da...
...ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 94716 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PLANILHAS. AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES, CONFORME APURADO PELA CORTE A QUO. REVERSÃO DO JULGADO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 94.716/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/0
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Acórdão nº AgRg no AREsp 90492 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PLANILHAS. AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES, CONFORME APURADO PELA CORTE A QUO. REVERSÃO DO JULGADO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 90.492/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/0
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Acórdão Nº 1332768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA. FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE ...MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2006/0160014-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, PELO CONTRIBUINTE, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA A UNIÃO DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUANDO DA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. 1. O...
...IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA ... nas quais os autores pleiteiam a restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de ... -
Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ...ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4.Aplica-se o disposto .... . . . . . . . . . . . . § 1º O valor retido de que trata o caputdeste artigo, que deverá ser .... I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. . ...