restituiçao veiculo apreendido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138856620214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0813885-66.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RONALDO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Ozael Felix De Siqueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PENAL....
... : 19709996) que negou a restituição de veículo apreendido ... A decisão (Id: 19709996) ... -
Acórdão Nº 0000090-34.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... indeferiu o pedido de restituição de veículo de sua propriedade, ao fundamento de que referido ... em 28/11/2021, ocasião em que fora apreendido dentre outros objetos em sua posse descritos no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.253628-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - ART. 271 DO CTB.Nos termos do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, a restituição do veículo apreendido é condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada.
... liberao do veculo de sua propriedade (apreendido em razo da falta do licenciamento anual), desde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253628-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - ART. 271 DO CTB.Nos termos do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, a restituição do veículo apreendido é condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada.
... liberao do veculo de sua propriedade (apreendido em razo da falta do licenciamento anual), desde ... -
Acórdão Nº 0021917-49.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... extinguiu o pedido de restituição do veículo Fiat Pálio Fire Flex, placa nº JUX 4973, chassi ... Que o veículo foi apreendido em decorrência da prisão em flagrante de seu ...
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Acórdão Nº 5004701-73.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... /06, entendo que ele deve permanecer apreendido at o julgamento da ao penal".Inconformada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119205820184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811920-58.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Evandro Pessoa De Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO...
... da "Operação Torrentes" - no caso, veículo da marca Honda, modelo HR-V, ano/modelo ... ção de que o automóvel foi apreendido por força de ordem de sequestro de bens dirigida ... -
Acórdão nº 51056784020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ENQUANTO O BEM INTERESSAR AO PROCESSO. ART. 118 DO CPP. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
... indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido durante prisão em flagrante (processo ... -
Acórdão Nº 0000002-16.2018.8.24.0124 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTAMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ESTATUTO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO ACUSADO RENATO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... Por fim, a restituição do veículo apreendido (evento 221). Contra-arrazoados ... -
Acórdão nº 0021332-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... IMEDIATA ... RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À PARTE RÉ ... CONVERSÃO DA AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004156320154058401), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800415-63.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDMUNDO FRANCISCO FILGUEIRA ADVOGADO: Ricardo Luiz Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... a restituição ao impetrante de veículo apreendido pela impetrada em razão de portar ... -
Acórdão nº 51823095920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ENQUANTO O BEM INTERESSAR AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
... indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido durante prisão em flagrante (processo ... -
Acordao N° 1616166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Proveniência ilícita do veículo. Impossibilidade de restituição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não logrando êxito em demonstrar a origem lícita do bem e sua desvinculação aos fatos criminosos apurados em autos correlatos, não há que se falar em restituição do veículo apreendido. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... APREENDIDO. PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0019073-78.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-06-2022
... RESTITUIÇÃO VEÍCULO ... APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110204120214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811020-41.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS ALVES GALVAO ADVOGADO: Jose Rafael Fonseca De Melo e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... o pedido de autorização para uso de veículo de propriedade de MARCOS (Toyota Hilux SRX), ... constritiva, porque o bem estaria apreendido por mais de 02 anos e 04 meses. (id ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. ... apreendido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050050620214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805005-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DE ARAUJO PERRELLI JUNIOR ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio
... devolução/restituição integral do veículo apreendido no bojo da Operação Onzenário, com ... -
Decisão Monocrática nº 50103049420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIDO.
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE veículo apreendido. AUSÊNCIA DE ato coator ... -
Acórdão Nº 5017998-50.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE, QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO BEM. NOVO TÍTULO, AGORA DEFINITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... indeferiu pedido de restituição do veículo" Toyota Hilux, placas MLD 2C86, apreendido no Inqu\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040343-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Imprescindível à incidência da multa a intimação pessoal da parte a quem incumbe o atendimento da ordem judicial, com ciência inequívoca da penalidade coercitiva imposta na sentença.- A...
... pela autora em razo de ter apreendido a carroceria indevidamente. Em suas ... -
Acórdão Nº 5032426-44.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO FORMULADO POR COMPRADOR DO BEM, SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ.PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇ
... Fiel, com a finalidade de reaver o veículo VW/Saveiro, placas MII-9441, sob a alegação de ... ão penal relacionada em que o bem foi apreendido (autos n. 5003524-52.2020.8.24.0008) foi ... -
Acórdão Nº 5003193-65.2020.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE. PEDIDO EFETUADO PELO GENITOR DO DENUNCIADO. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. INDÍCIOS QUE O BEM É UTILIZADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DA COLETA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
... , Renavam 476380197, cor PRETA, apreendido nos autos n. 50010414420208240139, na posse de ... , diante dos fortes indícios de que o veículo era utilizado para traficância, notadamente ... -
Decisão Monocrática nº 50006396520188210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA, NA ORIGEM. BEM QUE INTERESSA AO FEITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
... DE POLÍCIA DE CIRÍACO, que apreendeu o veículo VW/Up, placas IVT 4012, chassi 9BWAG412XFT543411, ... ção do veículo acima identificado, apreendido em 22 de junho 2018. Argumenta que, há provas ... -
Acórdão nº 0000018-67.2018.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
... Assunto : Liberação de Veículo Apreendido ... APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000384-72.2022.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-11-2023
... MENOR. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ...