restituiçao veiculo apreendido
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Acórdão Nº 0001331-59.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... APREENSÃO DE VEÍCULO PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTO FURTO. O DE VEÍCULO APREENDIDO. DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES. MEROS ...
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Acórdão nº 1.0452.17.005850-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR E DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. DEVIDO. PRAZO DE SEIS MESES. ART. 271, §10, DO CTB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do que dispõe o art. 271, §10, do CTB, "O pagamento das despesas de remoção e estada será...
... do "Pedido de Restituio de veculo apreendido com pedido liminar", deferiu a restituio do bem ... -
Acordao N° 1411216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Tráfico de drogas. Regime prisional. Restituição de veículo apreendido. Legitimidade. 1 - reincidente o réu e fixada pena acima de 4 anos de reclusão, o regime prisional é o fechado. 2 - a legitimidade para pedir a restituição de veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas é do proprietário. 3 - apelação não provida.
... Regime prisional. Restituição de veículo apreendido. Legitimidade ... 1 – Reincidente o ... -
Decisão Monocrática nº 51985273120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 10-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a restituição do veículo apreendido em inquérito policial, proferida nos autos do pedido de restituição de coisa apreendida, enseja recurso próprio, de apelação. Descabimento do mandado de segurança. Súmula 267 do STF. Decisão monocrática, na forma do art. 206, XXXVII...
... Mandado de segurança. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO ... indefere a restituição do veículo apreendido em inquérito policial, proferida nos autos ... -
Acórdão Nº 0000144-85.2021.8.12.0047 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/06/2022
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – ABSOLVIÇÃO –DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – SUMULA 587 DO STJ – MAJORANTE CARACTERIZADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – REGIME FECHADO INALTERADO – SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – BEM UTILIZADO
... APREENDIDO ... IMPOSSIBILIDADE – BEM UTILIZADO PARA A ... veículo automotor, não se tratando, portanto, de mero ... -
Decisão Monocrática Nº 0059476-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... APREENDIDO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 51445995020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ENQUANTO O BEM INTERESSAR AO PROCESSO. ART. 118 DO CPP. APELO DESPROVIDO.
... 0001, que indeferiu a restituição do veículo Sandero, marca Renault, placas IWP7E31, RENAVAM ... O carro foi apreendido com Anderson Biachi Bernardes, irmão da ... -
Acórdão Nº 5017022-59.2022.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... ça, nesta cidade, quando avistaram o veículo Chevrolet/Ônix Joy, placas QUE3F27, estacionado ... /2006; e(b) a restituição do veículo apreendido.Conheço do recurso, porque preenchidos seus ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.015804-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ROL TAXATIVO - ART. 1015 DO NOVO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO - HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL ... ÇÃO DE PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - ... -
Decisão Monocrática nº 50468528420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 28-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a restituição do veículo apreendido em inquérito policial, proferida nos autos do pedido de restituição de coisa apreendida, enseja recurso próprio, de apelação. Descabimento do mandado de segurança. Súmula 267 do STF. Decisão monocrática, na forma do art. 206, XXXVII...
... MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO ... indefere a restituição do veículo apreendido em inquérito policial, proferida nos autos ... -
Acórdão Nº 5003014-11.2021.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. BEM APREENDIDO EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE DO BEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BEM QUE GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS APURADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... o pedido de restituio de veculo apreendido no inqurito policial n ... -
Decisão Monocrática Nº 0010414-85.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-11-2021
... RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. FURTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.13.010614-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - SUPERVENIENTE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO EM SEDE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO SATIFEITA - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO.
... ÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - SUPERVENIENTE LIBERAÇÃO DO ... -
Decisao Nº 0500053-05.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 118 DO CPP. PRECEDENTE DO STF. POSSIBILIDADE DE EFEITO CONFISCATÓRIO. ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CR. ARTIGO 91, II, DO CP. IRRELEVÂNCIA DE O VEÍCULO TER SIDO ADQUIRIDO COM RECURSOS LÍCITOS. TESE FIXADA EM...
... 1) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 52395920620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. DESPESAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. ISENÇÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. Embora o proprietário do veículo não seja vítima de ilícito criminal ou de acidente de trânsito, devido o afastamento do ônus das custas atinentes ao depósito e diárias, em face a comprovação da sua boa-fé nos fatos ensejadores da apreensão. Precedentes...
... : Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) ... a restituição do veículo automotor apreendido", não o isentou do pagamento das despesas do dep\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0400.08.032392-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ERIÇADA NO APELO - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO A PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA NÃO QUITADA PELA VENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO MONTANTE QUITADO - PROCEDÊNCIA. - Figurando a agência de veículos como vendedora no contrato de compra e
... apelante constou como vendedora do veiculo, e no apenas como intermediadora; alis: ... as prestaes; asseverou que o bem foi apreendido porque o apelado deixou de pagar as prestaes, ... -
Acórdão Nº 0005652-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... as providências para restituição do veículo apreendido em favor da parte requerida/agravante ...
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Acórdão Nº 5023891-36.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. BEM APREENDIDO EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE DO BEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BEM QUE GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS APURADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... da restric a~oque recai sobre o veiculo antes do cumprimento integral do acordo de ... INTERESSADO DE RESTITUIO DE VECULO APREENDIDO.RECURSO DO MINISTRIO PBLICO. ALEGAO DE QUE O BEM ... -
Acórdão Nº 5005163-80.2022.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... todo e qualquer bem de valor econmico, apreendido em decorrncia do comrcio esprio, imposto pela ...
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Acórdão Nº 5004237-24.2021.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... pedido de restituio do veculo apreendido. (grifei)Irresignado, recorreu (doc. 8 do ...
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Acórdão nº 50022323020228210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM FLAGRANTE DE TRÁFICO. NEGATIVA DA DEVOLUÇÃO MANTIDA. Correta a decisão judicial em negar a devolução do veículo apreendido, pois há indicativo de que o mesmo era utilizado na comercialização de entorpecentes pelo filho da recorrente. Dessa forma, o bem importa ao processo e, desta forma, não pode ser devolvido. Apelo desprovido.
... o seu pedido de restituição do veículo GM/Celta, placa ALQ2G80, que foi apreendido nos ... -
Acórdão nº 1022227-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGA DA MORA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – PRAZO AUMENTADO – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.De acordo com entendimento já pacificado no STJ quanto ao valor a ser depositado referente a purgação da mora, o devedor fiduciário deve pagar a...
... DA DÍVIDA – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO" APREENDIDO – PRAZO AUMENTADO – MULTA DIÁRIA \xE2" ... -
Acórdão Nº 0100686-30.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2022
... PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. BEM NÃO ...
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Acórdão Nº 0001187-23.2019.8.24.0167 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NO FLAGRANTE. PEDIDO EFETUADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL POR SUPOSTA TERCEIRA DE BOA-FÉ E PELO ACUSADO. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO BEM. ALTERAÇÃO DO TÍTULO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO...
... de que "uma vez que o veculo foi apreendido em circunstncias que indicam que estava sendo ... -
Acórdão Nº 0020558-45.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
... APELAÇÃO ... RESTITUIÇÃO DE BEM. VEÍCULO APREENDIDO NO BOJO DE ... AÇÃO PENAL ... 1 ...