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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. TESTEMUNHA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO ... OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O nome da parte-autora foi inscrito indevidamente em ...
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