restrição cpf
- Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdãos nº 0044316-02.2012.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF mantido pelo Banco Central do Brasil e em cadastros de restrição ao crédito Responsabilidade objetiva do banco Súmula n. 479 do Col. STJ Incidência da teoria do risco ...
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Acórdão nº 1035854-83.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1035854-83.2022.8.11.0002Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea GrandeRecorrente(s):Maria Nunes da MataRecorrido(s):Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento E InvestimentoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de outubro de 2023...
... reais e sessenta e cinco centavos), e, determinar o cancelamento da correlata inscrição do nome da parte Requerente nas entidades de restrição ao crédito. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte ... -
Acórdão nº 2002.38.01.003480-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... de seu domicílio, resultando na emissão de cheques sem provisão de fundos, com a conseqüente inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ... Objetivando livrar-se dos transtornos causados, requereu o cancelamento de sua inscrição e a efetivação de nova inscrição, ...
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Acórdão nº 0203661-44.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
... contrato celebrado entre as partes, descabida a ... vedação de inscrição do nome ou CPF do Apelante ... nos órgãos de restrição de crédito. RECURSO NÃO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação ... cível nº 0203661-44.2007.8.05.0001, de Salvador/BA, em ...
- Processo nº 0021757-65.2016.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 1002102-07.2021.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2023
SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. PROTESTO REALIZADO PELO ESTADO DE MATO GROSSO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE LICENCIAMENTO VEICULAR. PARTE AUTORA DEMONSTROU COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO ANTES DO FATO GERADOR. DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado....
- Processo nº 0001518-50.2017.8.19.0058 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Julio de 2018
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Acórdão nº 1037964-55.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1037964-55.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MTRecorrente(s):Alcides Santana Fontes Recorrido(s):Oi S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28 de setembro de 2023 (Plenário Virtual) SÚMULA DO...
... da publicação da sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo em 20/09/2021; Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF do Autor, somente com relação ao débito discutido neste ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0846143-26.2022.8.19.0038 (Cível), 26-05-2023
PROCESSO: 0846143-26.2022.8.19.0038 RECORRENTE/ AUTOR: CARLOS ANDRE SANTOS SOARES MONTE RECORRIDO/ RÉU: BANCO DO BRASIL SA Magistrado: Dra. Marcia Paixao Guimaraes Leo VOTO Parte autora narra que se surpreendeu ao ter uma compra negada em razão de que seu nome estava inserido nos cadastros restritivos de crédito por débito que...
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Acordao N° 1335751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de tv e internet. Pedido de cancelamento do contrato efetuado pelo consumidor. Cancelamento não efetuado. Faturas geradas. Cobrança indevida. Ilícitude da negativação do nome da autora. Dano moral configurado. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação...
... de seu nome. Aduziu que, em contrapartida, a recorrente anexou em contestação, extratos dos órgãos ... de restrição ao crédito, nos quais não constam o CPF da recorrida negativado por nenhuma divida ... Defendeu que, no caso dos autos, admitir a ocorrência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0827081-34.2021.8.19.0038 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0827081-34.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Recorrido (autor): BIANCA BATISTA DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão nº 0176970-56.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Febrero de 2014
... 10 Diante da revisão ora aplicada, descabe a inscrição ... do nome ou CPF do Apelante nos órgãos de restrição de ... 11 Procedente ainda o pedido de manutenção do bem ... objeto da demanda, desde que, após liquidação do ... quanto ora determinado, não ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 104, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera o Anexo Único da Portaria DETRAN/RS
... candidato ... CPF_Interprete Numérico 11 N Número do ... Intérprete ... Será exigido ... para Alunos ... Restrição Y ... Campo Tipo Tamanho Obrigatório Descrição Obs ... Ind_Autorizacao Alfa 1 S Se autoriza ... (S) ou não ... realização ... Ticket Alfa 12 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003780-05.2021.8.19.0002 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003780-05.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido (autor): UBIRAJARA DA CONCEIÇÃO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019164-12.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019164-12.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MONICA MARTINS NORBERTO Recorrido (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível de Santa Cruz - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802601-83.2022.8.19.0061 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802601-83.2022.8.19.0061 Recorrente: MARCIA HELENA GONCALVES - autora Recorrido: CLARO S.A - réu Origem: II Juizado Especial Cível - Teresópolis - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010714-83.2020.8.19.0205 (Cível), 31-05-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. A parte autora narra que há 2 anos fez cadastro na empresa ré para compra de bebidas para consumo próprio. Aduz que fez algumas compras e que efetuou pagamento à vista (em dinheiro). Relata que, em 202
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003068-26.2016.8.19.0055 (Fazendária), 30-09-2020
Processo: 0003068-26.2016.8.19.0055 Recorrente/Autor: ROGÉRIA SILVA AZEVEDO Recorrido/Réu: OI MÓVEL S/A VOTO A parte autora alega que em abril/2016, ao tentar adquirir uma linha de crédito, obteve a informação de que seu nome estaria negativado pela ré. Em contato com a reclamada foi informada que a negativação foi realizada em 2014 por suposto débito no valor de R$ 918,39, com vencimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010010-50.2019.8.19.0029 (Fazendária), 25-06-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0010010-50.2019.8.19.0029 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ENEL) Recorrido: JORGIANA GALANTE PINHEIRO VOTO Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré, e que desde janeiro/2018, teve o serviço interrompido, e por isso, precisou se mudar para a casa dos pais, deixando sua residênci
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Acordao N° 1434081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito civil direito do consumidor. Responsabilidade civil. Danos morais. Cobrança indevida. Existência de saldo remanescente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de inexigibilidade de débito de serviço de telefonia; condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de reparaçã
... consumidor, com base em levantamento pelo CPF do interessado. Não há evidência de que este sistema ... implique em restrição ao crédito do consumidor. Não obstante a existência da dívida, ainda que de ... valor inferior, não há indicação no processo de que houve ... -
Acordao N° 1407559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Cobrança administrativa de dívida prescrita. Declaração de inexigibilidade do débito. Responsabilidade civil danos morais. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de inexigibilidade de débito de dívida prescrita de prestação de serviços
... levantamento pelo CPF do interessado. Não há evidência de que este sistema implique em restrição ao ... crédito do consumidor. Todavia, a manutenção de nome do consumidor, compelindo-o a pagar dívida ... inexigível e criando de situação de ... -
Acordao N° 1669297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. Ausência de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de...
... com base em levantamento pelo CPF do interessado. Não há evidência de que este sistema implique ... em restrição ao crédito do consumidor. Desse modo, sem demonstração de violação de direitos da ... personalidade, é incabível a condenação à reparação ... -
Acórdãos nº 0218961-16.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... S/A (Casa Bahia Comercial Ltda.) Apelada: Cleidianne Paiva do Nascimento Voto nº 13.032 RESPONSABILIDADE CIVIL - Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do CPF da autora no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC ...