restrição cpf
-
Acórdão nº 0001235-05.2012.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Julio de 2016
... DEBEATUR. RECURSO NÃO PROVIDO ... I - Restou demonstrado nos autos que a parte autora teve seu CPF ... inscrito nos órgãos de restrição ao crédito sem que houvesse a ... celebração de negócio jurídico com a parte ré. No caso em tela, ... percebe-se que o documento de fls. 83, ...
-
Acórdão nº 0000825-97.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO....
... Inconformado, o réu recorreu, sustentando, não incorreu em ato ilícito acerca da restrição cadastral realizada, na medida em que estava aguardando o levantamento do valor depositado em juízo para que houvesse a quitação da dívida; que o ... -
Acórdão nº 0000825-97.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO....
... Inconformado, o réu recorreu, sustentando, não incorreu em ato ilícito acerca da restrição cadastral realizada, na medida em que estava aguardando o levantamento do valor depositado em juízo para que houvesse a quitação da dívida; que o ... -
Acórdão nº 0018768-93.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DO NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM. APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscrição de nome
... APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscrição de nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, em razão de um débito já quitado. Dano moral caracterizado. O valor da indenização por danos morais decorrentes da indevida ... -
Acórdão nº 0001711-60.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DE NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscri&
... 385 DO STJ APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscrição do nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, em razão de dívida originada por inadimplemento em face da utilização indevida de documentos por terceiros. A disposição contida ... -
Acórdãos nº 1028570-69.2016.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... Inadimplência verificada. Legítima inserção de restrição perante aos órgãos de proteção ao crédito. Número do contrato correspondente ao número do CPF do devedor ...
-
Acordao N° 1381439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário para financiamento de veículo. Depósito judicial de parcelas. Inexistência de incontrovérsia. Sentido lexico de parcelas incontroversas. Fosse assim não haveria litígio, por óbvio. Proibição de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Manutenção da posse do bem. Ausência de probabilidade do direito alegado....
... 1.1. Recurso aviado pelo ... requerente na busca para que se determine: a) a não inclusão de seu nome e CPF nos cadastros de ... restrição ao crédito; b) sua manutenção na posse do bem; c) o depósito judicial do valor incontroverso ... das parcelas vencidas e vincendas ou, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801352-19.2021.8.19.0066 (Criminal), 14-07-2022
VOTO Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, declarando a inexistência de débitos e condenando a empresa ré à indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. O autor (recorrido) relata em, em 28/01/2021, através de pesquisa na internet, tomou ciência da emissão indevida de faturas de telefonia da empresa ré em seu nome/CPF,...
-
Acordao N° 1424188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pedidos de ?não inclusão do nome/cpf do requerente/agravante nos cadastros de restrição ao crédito (spc/serasa e análogos) mediante expedição de ofícios? e de ?manutenção do agravante na posse do bem objeto da presente demanda, evitando-se assim, prejuízos de difíceis e incertas reparações? não analisados na origem. Supressão de instância. Pedido de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDOS DE ‘NÃO ... INCLUSÃO DO NOME/CPF DO REQUERENTE/AGRAVANTE NOS CADASTROS DE ... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA E ANÁLOGOS) MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ... OFÍCIOS’ E DE‘MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM OBJETO DA ... PRESENTE ... - Processo nº 0007605-87.2017.8.19.0004 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0830538-12.2022.8.19.0209 (Cível), 01-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Trata-se de ação indenizatória proposta por CHRISTIANE RODRIGUES DE BASTOS em face de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, alegando, em apertada síntese, que requereu o cancelamento do contrato de fornecimento de gás em julho de 2022 em razão da venda do seu apartamento. Pugnou pela abstenção da...
-
Acordao N° 1318911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Aparelho celular adquirido no site da ré. Compra cancelada pela empresa ré. Produto não entregue. Continuidade da cobrança após o cancelamento. Valor não estornado. Repetição do indébito cabível. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Aduziu a autora ter comprado no...
... sendo-lhe esclarecido, por telefone, que fora constatada uma restrição no seu CPF. Alegou ter efetuado ... o pagamento de todas as 14 parcelas da compra realizada, todavia o valor não foi reembolsado ... Requereu a ... - Processo nº 0001171-18.2016.8.19.0069 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Noviembre de 2017
-
Acordao N° 1343445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito. Acordo para parcelamento de dívida. Renegociação. Pagamento realizado no prazo do acordo. Ausência de descumprimento do acordo por parte do consumidor. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Dano moral. Caracterizado. Quantum proporcional e razoável. Recurso conhecido e
... Segundo a ... manifestação de ID 24212048, página 3, o recorrente afirma que: “Cabe informar que a restrição de ... crédito no CPF da parte autora no que se refere ao contrato mencionado anteriormente já foi excluída” ... Portanto, é certo que houve a ... -
Acórdão nº 0021577-95.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2015
... 3- Diante da revisão aplicada no 1º grau, mostra- ... se descabida a inscrição do nome ou CPF da Apelada ... nos órgãos de restrição de crédito, considerando que ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Cível ... restou ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024348-49.2020.8.19.0205 (Cível), 26-10-2021
Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, indeferindo o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que não teria sido verificada ofensa aos direitos de personalidade. A parte autora (recorrente) alega, em síntese, que foi cliente da empresa ré (recorrida) por três anos sob o contrato nº 1508572869; em julho de 2019, solicitou
- Processo nº 0001620-34.2017.8.19.0006 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Octubre de 2017
-
nº 1999.35.00.001234-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2004
CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE DOIS DOCUMENTOS DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF COM NÚMEROS IDÊNTICOS PARA PESSOAS DISTINTAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE CHEQUES SEM FUNDO EXPEDIDOS POR UMA DAS PESSOAS. DETENTORA DO CPF CORRETO QUE ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO EQUÍVOCO. CONDUTA INDEVIDA ATRIBUÍDA À RECEITA FEDERAL. CORREÇÃO POSTERIOR DA...
... ordinário contra a UNIÃO objetivando indenização por danos morais, em decorrência de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito em razão de emissão de cheques sem provisão de fundos por outra pessoa que posteriormente veio a descobrir possuía o mesmo número de ... - Acórdão Nº 0000550-97.2017.8.10.0081 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
- Processo nº 0312043-92.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Marzo de 2018
-
Acórdão nº 1017509-03.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO INIBITORIO – IMPROCEDÊNCIA – BLOQUEIO DO CPF DOS AUTORES NO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO INTERNA NAS EMPRESAS REQUERIDAS – AUTO DE CONSTATAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROVA TESTEMUNHAL – EVIDÊNCIA DE QUE O BLOQUEIO DO MOTORISTA EXISTIU – AUSÊNCIA DE PROVA DA...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 3.A restrição prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800148-52.2021.8.19.0061 (Cível), 15-09-2021
Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a linha telefônica não teria sido contratada pela parte autora, tendo havido inclusão indevida de seu nome e CPF em cadastro de restrição de crédito. A parte autora (recorrida) alega, em síntese, que não contratou a linha telefônica de DDD 081; que não reconhece sua voz no áudio,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002180-79.2020.8.19.0067 (Fazendária), 17-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002180-79.2020.8.19.0067 Recorrente: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrido: CLAUDIO BENTO DA SILVA Fatos: Alega a parte autora que nunca realizou nenhum contrato com a ré, no entanto, teve seu nome indevidamente negativado por débitos referentes a três faturas que não reconhece. Afirma que não...
-
Acordao N° 1435646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. Responsabilidade extracontratual da instituição financeira. Objetiva. Teoria do risco. Da atividade econômica lucrativa. Contrato de cartão de crédito. Firmado com documento falso. Falha na prestação do serviço. Anotação do cpf do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Inscrição e manutenç
... FIRMADO COM DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... ANOTAÇÃO DO CPF DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ... INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO POR ... DANO MORAL. CABIMENTO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA ORDEM ...