restrição cpf
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026409-68.2020.8.19.0208 (Cível), 07-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026409-68.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Recorrido (autora): ELISANGELA HILARIO DA SILVA Origem: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
- Processo nº 0000934-55.2016.8.19.0013 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0030986-18.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022
... RESTRIÇÃO AO ... CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ... QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ ...
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Acórdão nº 0009894-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2015
... 6- Diante da revisão ora aplicada, descabe a inscrição do nome ou CPF do Apelante nos ... órgãos de restrição de crédito ... 7-Com relação à compensação das quantias pagas a maior pelo apelante/autor, após ... apuração do recalculo do contrato com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804007-95.2021.8.19.0087 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804007-95.2021.8.19.0087 Recorrentes: CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., e OBJETIVA - ALVO ATUAL DA MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - rés Recorrido: PATRÍCIA DE LIMA MORORÓ SOUZA - autora Origem: 2º Juizado Especial Civil da Regional de Alcânta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002104-73.2020.8.19.0061 (Cível), 18-09-2020
PROCESSO: 0002104-73.2020.8.19.0061 RECORRENTE/RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE RECORRIDO/AUTOR: LENCY FERREIRA DA CUNHA VOTO A parte autora alega que em agosto de 2018, solicitou a suspensão temporária do fornecimento de água, o que foi realizado. Acontece que no mês de outubro de 2019, a ré reativou o hidrômetro de forma unilateral, assim como também lhe enviou uma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802300-41.2021.8.19.0007 (Cível), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802300-41.2021.8.19.0007 Recorrente: FELIPE SOUZA SILVA Recorrido: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019870-31.2021.8.19.0021 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019870-31.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): PAGSEGURO INTERNET S.A. Recorrido (autor): JORGE LUIZ MALLER. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Relatório e Voto com número 5461762-47.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2023
... à parte reclamada que retirasse a restrição cadastral do nome e CPF da reclamante (movimentação nº 04). VI- ... O dano moral oriundo de negativação indevida é in re ipsa, ou seja, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016249-24.2021.8.19.0054 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016249-24.2021.8.19.0054 Recorrente: DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO SILVA - autor Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
- Acórdão Nº 0000891-23.2016.8.10.0061 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 11-08-2021
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Acórdão nº 2005.38.01.001694-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Octubre de 2011
... - CEF e Darlan Kneipp, objetivando ser indenizado por danos morais, em razão de ter seu nome inscrito indevidamente em cadastros de restrição ao crédito por culpa dos Réus ... Narra que, nos dias 05 e 06 de novembro de 2003, 25 de fevereiro de 2005 e 1º de março de 2005, ao realizar ...
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Acórdão Nº 0000298-83.2022.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-08-2023
... BLOQUEIO DOS BENS FOSSE FEITO COM BASE NO CPF DA ... AUTORA, TERMO DE PENHORA DOS VEÍCULOS, COMPROVANTE ... DE RESTRIÇÃO DOS VEÍCULOS, CERTIFICADO DE REGISTRO E ... LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, PESQUISAS SOBRE A CONDIÇÃO ... REGISTRAL DO VEÍCULO, PETIÇÃO DA ...
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Acordao N° 1417044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Fraude na utilização. Falha na prestação de serviço. Cobrança indevida. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Danos materiais. Devidos. Repetição de indébito do art. 42 do cdc devido. Danos morais existentes. Condenação em valor razoável. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu contra
... 5345.XXXX.XXXX.1327; exclusão da restrição do nome e CPF dele; condenação, na forma dobrada, ... prevista no CDC, das quantias pagas de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais) e R$ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802353-65.2020.8.19.0004 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802353-65.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. Recorrido: LUIS HENRIQUE MACHADO PEREIRA. Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 0387858-61.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... ção integral do contrato celebrado entre as partes, descabida a vedação de inscrição do nome ou CPF do Apelante nos órgãos de restrição de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº0387858-61.2012.8.05.0001, de Salvador, em ...
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Acórdãos nº 9129954-34.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... - Improcedência da demanda - Inconformismo - Acolhimento - Fraude incontroversa - Existência de restrição em nome e no CPF da autora, informada pelo banco-réu - Requerido que alega o envio correto dos dados do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014594-80.2020.8.19.0206 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014594-80.2020.8.19.0206 Recorrentes (réu): BANCO DO BRASIL S.A Recorrido (autor): RONALDO MENEZES DA SILVA Origem: II Juizado Especial Cível- Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RONALDO MENEZES DA SILVA ajuizou ação declaratória de
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Acórdão nº 0105596-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... ção integral do contrato celebrado entre as partes, descabida a vedação de inscrição do nome ou CPF do Apelante nos órgãos de restrição de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº0105596-72.2011.8.05.0001 de ...
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Acórdão nº 0022696-32.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... ção integral do contrato celebrado entre as partes, descabida a vedação de inscrição do nome ou CPF do Apelante nos órgãos de restrição de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº0022696-32.2011.8.05.0001 de ...
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Acórdão nº 0000571-70.2002.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... ção integral do contrato celebrado entre as partes, descabida a vedação de inscrição do nome ou CPF do Apelante nos órgãos de restrição de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº0000571-70.2002.8.05.0103 de ...
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Acórdão nº 0313046-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... ção integral do contrato celebrado entre as partes, descabida a vedação de inscrição do nome ou CPF do Apelante nos órgãos de restrição de crédito. RECURSO NÃO PROVIDO ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº0313046-82.2011.8.05.0001 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031471-52.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031471.52.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: LUCIANA SIMONATO ALONSO - autora Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM CENTRAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão nº 0001655-97.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Febrero de 2014
... 3- Diante da revisão aplicada em 1º grau, ... mostra-se descabida a inscrição do nome ou ... CPF da Apelada nos órgãos de restrição de ... crédito, considerando que restou ... descaracterizada a mora da Recorrida ... 4- No que tange ao valor da multa arbitrada ... para o caso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269828-96.2020.8.19.0001 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0269828-96.2020.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO MASCARENHAS DA SILVA - autor Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S/A - ré Origem: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...