restrição cpf
- Processo nº 0006519-57.2017.8.19.0206 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Agosto de 2017
- Acórdão Nº 0800018-42.2020.8.10.0063 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 25-05-2022
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Acórdãos nº 1004597-27.2016.8.26.0004 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... PROTESTO INDEVIDO - Indicação equivocada de CPF do Autor quando do protesto de dívida de terceiro Restrição ilícita Conduta, porém, praticada por empresa diversa da Ré Ausência de motivo capaz de ensejar sua ...
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Acórdãos nº 1009504-77.2017.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... transferências efetuadas, além de indenização por danos morais Regulamento que, inicialmente, não constava restrição ao limite de 01 bonificação por CPF, sendo que somente ao final da promoção é que os clientes foram ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801924-66.2021.8.19.0068 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801924-66.2021.8.19.0068 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): ANTONIO FRANCISCO GONCALVES FONTES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por maioria, os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão nº 0074010-51.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRELIMINARES PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTÊNCIA INSCRIÇÃO DE NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA...
... o Réu a pagar à parte Autora indenização, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais por indevida restrição cadastral, acrescidos dos juros remuneratórios, contados do evento danoso e corrigidos monetariamente a partir da prolação da sentença, tornando ... -
Acórdão nº 0112213-92.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DE NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM APELO IMPROVIDO. Configura dano moral a inscrição do nome e CPF de consumidor em ó
... Configura dano moral a inscrição do nome e CPF de consumidor em órgãos de restrição ao crédito, em razão de dívida originada por inadimplemento causado por erro da empresa credora originária. A empresa credora originária ... -
Acórdão nº 0001781-02.2012.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTÊNCIA INSCRIÇÃO DE NOME EM REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIOLAÇÃO À HONRA INDENIZAÇÃO DEVIDA
... restrição ao crédito, em razão de relação jurídica inexistente. Dano moral caracterizado. O valor da indenização por danos morais decorrentes da ... -
Acórdão nº 0000825-97.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... da condenação ... Inconformado, o réu recorreu, sustentando, não incorreu em ato ilícito ... acerca da restrição cadastral realizada, na medida em que estava aguardando o ... levantamento do valor depositado em juízo para que houvesse a quitação da dívida; ...
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Acórdão nº 0018768-93.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM. APELO IMPROVIDO ... Configura dano moral a inscrição de nome e CPF de consumidor em órgãos ... de restrição ao crédito, em razão de um débito já quitado. Dano moral ... caracterizado ... O valor da indenização por danos morais decorrentes da indevida ...
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Decisao Nº 0133931-52.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0133931-52.2021.8.05.0001 Processo nº 0133931-52.2021.8.05.0001 Recorrente(s): ANA LUIZA SACRAMENTO DOS SANTOS Recorrido(s): BANCO...
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Acórdão nº 0001711-60.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... 385 DO STJ APELO IMPROVIDO ... Configura dano moral a inscrição do nome e CPF de consumidor em órgãos ... de restrição ao crédito, em razão de dívida originada por inadimplemento em ... face da utilização indevida de documentos por terceiros ... A disposição ...
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Acórdão nº 0001781-02.2012.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... QUANTUM FIXADO. APELO IMPROVIDO ... Configura dano moral a inscrição de nome e CPF de consumidor em órgãos ... de restrição ao crédito, em razão de relação jurídica inexistente. Dano moral ... caracterizado ... O valor da indenização por danos morais decorrentes da ...
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Decisao Nº 0002028-67.2019.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002028-67.2019.8.05.0063 Processo nº 0002028-67.2019.8.05.0063 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...
... 2) Cancelar o contrato objeto da lide; ... 3) Determinar que à ré exclua o nome e CPF da parte autora no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) ... Merece reforma a sentença de origem, visto que a parte autora negou-se ... -
Decisao Nº 0002866-10.2019.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002866-10.2019.8.05.0063 Processo nº 0002866-10.2019.8.05.0063 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...
... 2) Cancelar o contrato objeto da lide; ... 3) Determinar que à ré exclua o nome e CPF da parte autora no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) ... Merece reforma a sentença de origem, visto que a parte autora negou-se ... -
Acordao N° 1713358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual e consignação em pagamento. Medida provisória n. 2. 170-36/01. Ilegalidade não verificada. Honorários advocatícios indevidos. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido antecipação de tutela para que não seja incluído o nome e cpf da autora nos cadastros de restrição ao...
... seja incluído o nome e CPF da autora nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA). 1.2. Em ... contrarrazões, a parte agravada requer o desprovimento do recurso e a condenação da agravante no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829544-46.2021.8.19.0038 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829544-46.2021.8.19.0038 Recorrente: TIM S/A - ré Recorridos: FLÁVIO ANUNCIAÇÃO TAVEIROS - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000011-84.2020.8.19.0208 (Cível), 22-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000011-84.2020.8.19.0208 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido: FERNANDO CESAR LABOLITA VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em setembro/2019, descobriu que seu nome foi negativado pela ré a respeito de débitos que desconhece. Aduz que, entrou em contato com a ré, e foi informado que a...
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Decisão Monocrática nº 50048878620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO, AOS ÓRGÃOS PERTINENTES, ACERCA DO EXTRAVIO E/OU FURTO DE DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE, EM PEQUENO COMÉRCIO DO INTERIOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL, CONTUDO, INOCORRENTE NA PECULIARIDADE DO CASO. SENTENÇA...
... é farta a demonstrar que na data da compra e venda realizada entre a terceira estelionatária e a ré (31/07/2018), inexistia qualquer restrição de alerta de 'extravio/furto e/ou roubo de documentos' registrados no CPF da autora. O boletim de ocorrência foi registrado apenas em 28/09/2018, e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031714-14.2021.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031714-14.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrido (autor): LUIZ ANTÔNIO GUEDES TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
- Acórdão Nº 0800747-38.2019.8.10.0149 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 06-08-2020
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018137-35.2019.8.19.0042 (Cível), 22-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0018137-35.2019.8.19.0042 Recorrente: Nextel Telecomunicações LTDA Recorrido: Carolina Tollstadius Armelin VOTO Fatos: Alega a parte autora que em 2016, após demonstrar interesse nos serviços de telefonia da empresa ré, recebeu um chip que não fora desbloqueado. Afirma que tempos depois recebeu
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802644-54.2021.8.19.0061 (Fazendária), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802644-54.2021.8.19.0061 Recorrente: TANIA CARLA DE SOUZA ARRUDA PEREIRA - autora Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão nº 1050103-76.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTURMA RECURSAL ÚNICARecurso Inominado:1050103-76.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Eliane dos Santos Leonel EscudeiroRecorrido(s):Oi Movel S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:05 de maio de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. TELEFÔNIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE
... Isto porque ausente extrato do SPC.SERASA e Congêneres que evidenciam a existência a da restrição arguida na inicial. Há nos autos apenas um documento com Data, CPF e débitos – ID: 162452907 e nada mais. Desse modo, o pedido formulado pela ... -
Decisão com número 5118661-79.2018.8.09.0102 da Mara Rosa - Juizado Especial Cível, 13-10-2022
... Renajud no nome do executado, EUNILDES GOMES DA CUNHA, CPF: ... 334.725.051-68, inserindo a restrição de transferência do bem eventualmente ... encontrado ... Em caso de diligências negativas, INTIME-SE a parte exequente, ... para, no prazo de 5 ...