Restrições de fato
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime ... a Lei de Improbidade Administrativa se propôs punir, não havendo no fato qualificação jurídica suficiente para justificar o recebimento da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3" ... § 4º As restrições previstas neste artigo não se aplicam caso o direito aos benefícios ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por ... do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207740-04.2001.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. RESTRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 390 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1, é de que fere o princípio da isonomia cláusula de instrumento normativo que impõe restrições à participaçã
... restrições à participação nos lucros, condicionando o pagamento da parcela ondente ao fato de estar em vigor o contrato de trabalho na época em que ocorrer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-39.2020.5.06.0251), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. FATO DO PRÍNCIPE. ART. 486 DA CLT. INOCORRÊNCIA. O fato do príncipe não é aplicável às dispensas ocorridas em razão de restrições governamentais motivadas pela COVID-19. As medidas adotadas pela Administração Pública no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em...
... EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. FATO DO PRÍNCIPE. ART. 486 DA CLT. INOCORRÊNCIA ... O fato do príncipe não é aplicável às dispensas ocorridas em razão de restrições governamentais motivadas pela COVID-19. As medidas adotadas pela ... -
Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
... fato é irrelevante ... PROPORCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. ... ILEGALIDADE INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2016/0138661-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REMOÇÃO DO PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE ADMITE RESTRIÇÕES FACE AOS IMPERATIVOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA
... CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE ADMITE RESTRIÇÕES FACE AOS ... precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, ... -
Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de ... leite que teriam apontado irregularidades, impôs-lhe restrições" ... na venda do leite sem contraprova, com aplicaç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRIÇÕES. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ... precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato", é dever do Estado, ... dentre outros, assistir o preso, o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Magna, o fato ... restrições. ...
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Não havendo omissão sobre o fato de o bem estar ocupado por terceiro, não se ... restrições contidas na Circular do Banco Central nº 909, de ...
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271/STF. Nesse sentido: STF, ... Seção do STJ, apreciando Questão de Ordem relacionada ao fato de a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-879/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O que a reclamada chama de omissão e contradição encerra seu propósito de rediscutir matéria de fato, e conseqüentemente, legislação ordinária, o que encontra óbice nas restrições contidas no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 desta Corte. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.
... ão e contradição encerra seu propósito de rediscutir matéria de fato, e conseqüentemente, legislação ordinária, o que encontra óbice nas ... e a coisa julgada , não adentrando no mérito em razão das restrições contidas no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 desta ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , locatário ou arrendatário se negar a promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao SIF pelo alienante, ... , esta pode ser destinada ao consumo humano direto sem restrições, após a remoção e a condenação da área atingida ... § 5º O ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... em data posterior ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua vigência ... § 4º Ato ... de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de outros órgãos ou instâncias que não a ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público." (NR) ... "Art. 15-A. No caso de ... , a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do ... , culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais; ... III - compatibilidade tanto com a leitura ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... causem restrições ... incapacidade, derivada de um fato não provado, mas estabelecido por presunção, ...
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Acórdão nº 2014/0181882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS. "AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS". FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -...
... ECONÔMICA ... ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS ". FATO GERADOR. BASE DE ... tributada regularmente, sendo indiferente às restrições do uso dos ... -
Acórdão nº 2015/0310607-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena ... (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... restrições ... 7. De fato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... simples amizade, concluindo ser incontroverso nos autos tal fato, ... adquirido porque estava com restrições cadastrais" (fl. 2.632-2.633). ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação das mesmas penalidades e restrições administrativas do art. 165 ao ... 34. No caso concreto, merece relevo o fato ...
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Acórdão nº 2015/0177535-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma universalidade de fato ... salvo as restrições" estabelecidas em lei\" (REsp 1.355.812/RS, Primeira Se\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0202211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fato de os autores ... modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por ...