retratação do fgts
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - o grau de dolo ou culpa;. VIII - a ocorrência de retratação espontânea;. IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;. X - o ... indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);. IV - salário mínimo;. V - valor nominal do décimo terceiro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001, DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA...
...INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, . ...DE RETRATAÇÃO". ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II,\xC2"... -
DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... tempo de serviço o período compreendido entre a opção e a retratação. § 5º Não poderá retratar-se da opção exercida o empregado que ...FGTS, deduzida, em favor daquela, a taxa remuneratória referida no § 1º e ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...
...SÚMULA 7⁄STJ). SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF. . ...ção acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22740-77.2004.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. Esta 4ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento mediante o fundamento de que a decisão recorrida estava em harmonia com a OJ nº 205 da SBDI-1 do TST, seguindo-se a interposição de RE pelo Reclamado. A Vice-Presidência do TST submeteu à consideração...
...RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER ...ção especial pelo regime administrativo ou de postular pagamento de FGTS. 3. Por uma questão de economia e celeridade processuais, oportuno que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32740-70.2006.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Vice-Presidência do TST submeteu à consideração desta 4ª Turma a possibilidade de emissão de juízo de retratação, tendo em vista a aparente contrariedade entre a decisão recorrida e a orientação jurisprudencial do STF. 2. Esta Corte Superior cancelou a OJ...
...RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER ...ção especial pelo regime administrativo ou de postular pagamento de FGTS. 3. Por uma questão de economia e celeridade processuais, oportuno que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52140-48.2006.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. PRESCRIÇÃO FGTS. NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DO FGTS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. É consabido que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573202/AM, em preliminar, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora debatida e,...
...CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. PRESCRIÇÃO FGTS. NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DO FGTS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6244200-21.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PROVIMENTO PARA AJUSTAR A DECISÃO DE MÉRITO. À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. A jurisdição da Quinta Turma, neste feito, esgotou-se ao julgar o Agravo de Instrumento negando-lhe provimento. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário interposto contra aquela decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do...
...À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. A jurisdição da Quinta Turma, neste feito, esgotou-se ao julgar o ... da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48640-47.2007.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A decisão monocrática, ora agravada, deu provimento ao agravo de instrumento do Estado Reclamado, a qual reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciação do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum de Minas Gerais. 2. O Reclamante interpõe agravo,...
... DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A decisão monocrática, ora agravada, deu provimento ao agravo de ... EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO NULO - DIREITO AO FGTS - SÚMULA 363 DO TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ... -
Acórdão nº 71010382786 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE PORTO ALEGRE. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007787237. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO APENAS DA AUTORA, QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE CORREÇÃO...
...SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 87237. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 251-51.2010.5.15.0090)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO . 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO ... depósitos de FGTS, não recebeu férias, salários trezenos [..] que seriam de fácil . ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...
... conformidade da ata dos julgamentos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DES. CORRÊA JUNIOR RELATOR DES. CORRÊA JUNIOR (PRESIDENTE E ... indeferimento sentencial concernente à pretensão de recebimento de FGTS. Eis a ementa do julgado: EMENTA: APELAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...
... conformidade da ata dos julgamentos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DES. CORRÊA JUNIOR RELATOR DES. CORRÊA JUNIOR (PRESIDENTE E ... indeferimento sentencial concernente à pretensão de recebimento de FGTS. Eis a ementa do julgado: EMENTA: APELAÇÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00190770420074058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0019077-04.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A ADVOGADO: Graciane Apolonio Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF (TEMA 608). FGTS. COBRANÇA...
...ção: o acórdão regional que exerceu juízo negativo de retratação, para manter o acórdão anteriormente proferido pela egrégia Primeira ...ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF (TEMA 608). FGTS. COBRANÇA DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 778-77.2012.5.23.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO . 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO ... pagamento de salário, verbas rescisórias e depósito do FGTS a que tinha direito a autora. . (..) Dessa feita, correta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034189620194058300), 22-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 878.313/SC (Tema 846). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS FEITOS NAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do TRF5, a fim de...
...% (dez por cento) sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, instituída pelo artigo 1º ... -
Acórdão nº 1.0342.15.009143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS -SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI N.º. 4.876) - FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - PRESCRIÇÃO - VENCIDO O RELATOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a tese firmada...
... dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VENCIDO O RELATOR QUANTO À PREESCRIÇÃO. DES. ARMANDO FREIRE ... DE MINAS GERAIS visando à condenação do "réu no pagamento do FGTS relativo a todo período de trabalho (novembro/2007 a março/2014)". ... -
Acórdão nº 1.0024.12.301008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - JUÍZO NÃO EXERCIDO. 1. O STF julgou o ARE Nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que se reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal para a cobrança dos valores...
... da ata dos julgamentos, em manter o acórdão em juízo de retratação. DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO PRESIDENTE E RELATORA. DESA. ... sem qualquer aviso prévio e sem que tenha havido o recolhimento do FGTS, pugnando, por isso, pela indenização referente ao FGTS por todo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.301008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - JUÍZO NÃO EXERCIDO. 1. O STF julgou o ARE Nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que se reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal para a cobrança dos valores...
... da ata dos julgamentos, em manter o acórdão em juízo de retratação. DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO PRESIDENTE E RELATORA. DESA. ... sem qualquer aviso prévio e sem que tenha havido o recolhimento do FGTS, pugnando, por isso, pela indenização referente ao FGTS por todo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-66.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto a devolução da matéria...
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Acórdão nº 1.0461.11.007232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - RE 705140/RS - REPERCUSSÃO GERAL. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no regime
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, POR MAIORIA. DES. PEIXOTO HENRIQUES ... n.º 8.036/90 e, assim, lhe garantir o pagamento dos depósitos de FGTS" do período contratual, em razão de sua nula contratação (art. 37, II, \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.17.090024-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007. FGTS. DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N. 1.020). PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARE N. 709.212 RG. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODO O PERÍODO EFETIVADO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DE 13/11/2014, OCASIÃO NA QUAL FOI FEITA,...
... dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. DES. ARMANDO FREIRE RELATOR DES. ... pelo STF - ajuizou ação declaratória de estabilidade c/c pedido de FGTS e indenização por perdas e danos em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 156-90.2013.5.02.0441)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...
... . . . . . JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. . . . . . . . ... mensal e diferenças de FGTS (não impugnadas objetivamente pela recorrente), revela conduta . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000818-83.2015.5.06.0017), 09-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - SEFIP. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. ERRO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. Para que seja considerado efetuado o preparo, não basta que a parte efetivamente recolha as custas processuais e o depósito...
...Apresenta cópia do extrato do FGTS do obreiro. Postula a retratação do juízo e a apreciação do recurso ...