retratação do fgts
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VIII - a ocorrência de retratação espontânea; ... IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; ... ... indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário mínimo; ... V - valor nominal do décimo terceiro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VIII - a ocorrência de retratação espontânea; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... IX ... indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... IV - salário ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ... DE RETRATAÇÃO". ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II,\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... tempo de serviço o período compreendido entre a opção e a retratação ... § 5º Não poderá retratar-se da opção exercida o empregado que ... FGTS, deduzida, em favor daquela, a taxa remuneratória referida no § 1º e ...
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Acórdão nº 1.0637.16.005119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. STJ. TEMA 1.020. APLICABILIDADE DO RE 765.320/MG. NULIDADE DA NORMA INCONSTITUCIONAL. EFETIVAÇÃO DA LC 100/2007. REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CF/88. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISPENSA APÓS JULGAMENTO DO STF. A Lei Complementar Estadual n. 100
... a 1 Apelante que o Estado deve ser responsabilizado pelo pagamento do FGTS aos servidores que foram exonerados devido deciso proferida pelo STF na ... -
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ). SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF ... ção acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22740-77.2004.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. Esta 4ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento mediante o fundamento de que a decisão recorrida estava em harmonia com a OJ nº 205 da SBDI-1 do TST, seguindo-se a interposição de RE pelo Reclamado. A Vice-Presidência do TST submeteu à consideração...
... 4ª Turma GMFEO/GFD ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER ... ção especial pelo regime administrativo ou de postular pagamento de FGTS. 3. Por uma questão de economia e celeridade processuais, oportuno que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32740-70.2006.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. 1. A Vice-Presidência do TST submeteu à consideração desta 4ª Turma a possibilidade de emissão de juízo de retratação, tendo em vista a aparente contrariedade entre a decisão recorrida e a orientação jurisprudencial do STF. 2. Esta Corte Superior cancelou a OJ...
... 4ª Turma GMFEO/DFT ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER ... ção especial pelo regime administrativo ou de postular pagamento de FGTS. 3. Por uma questão de economia e celeridade processuais, oportuno que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52140-48.2006.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. PRESCRIÇÃO FGTS. NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DO FGTS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. É consabido que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573202/AM, em preliminar, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional ora debatida e,...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. PRESCRIÇÃO FGTS. NULIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DO FGTS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6244200-21.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PROVIMENTO PARA AJUSTAR A DECISÃO DE MÉRITO. À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. A jurisdição da Quinta Turma, neste feito, esgotou-se ao julgar o Agravo de Instrumento negando-lhe provimento. Entretanto, ao julgar o Recurso Extraordinário interposto contra aquela decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato do...
... À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. A jurisdição da Quinta Turma, neste feito, esgotou-se ao julgar o ... da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48640-47.2007.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A decisão monocrática, ora agravada, deu provimento ao agravo de instrumento do Estado Reclamado, a qual reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciação do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum de Minas Gerais. 2. O Reclamante interpõe agravo,...
... DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... 1. A decisão monocrática, ora agravada, deu provimento ao agravo de ... EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO NULO - DIREITO AO FGTS - SÚMULA 363 DO TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ... -
Acórdão nº 71010382786 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE PORTO ALEGRE. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007787237. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO APENAS DA AUTORA, QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE CORREÇÃO...
... SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 87237. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 251-51.2010.5.15.0090)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO ... 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO ... depósitos de FGTS, não recebeu férias, salários trezenos [ ... ] que seriam de fácil ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...
... o indeferimento sentencial concernente pretenso de recebimento de FGTS. Eis a ementa do julgado: EMENTA: APELAO - AGENTE ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...
... o indeferimento sentencial concernente pretenso de recebimento de FGTS. Eis a ementa do julgado: EMENTA: APELAO - AGENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00190770420074058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0019077-04.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A ADVOGADO: Graciane Apolonio Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF (TEMA 608). FGTS. COBRANÇA...
... ção: o acórdão regional que exerceu juízo negativo de retratação, para manter o acórdão anteriormente proferido pela egrégia Primeira ... ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF (TEMA 608). FGTS. COBRANÇA DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 778-77.2012.5.23.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO COLEGIADO PROLATOR DA DECISÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE PATENTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. AGRAVO INTERNO PARA O COLEGIADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO ... 1.030, II, DO CPC DE 2015. EXERCÍCIO. ÓRGÃO ... pagamento de salário, verbas rescisórias e depósito do FGTS a que tinha direito a autora ... ( ... ) Dessa feita, correta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034189620194058300), 22-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 878.313/SC (Tema 846). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS FEITOS NAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do TRF5, a fim de...
... % (dez por cento) sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, instituída pelo artigo 1º ... -
Acórdão nº 1.0105.09.323740-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RE Nº 765.320/MG. FGTS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA COMBATENDO A SENTENÇA NO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. SÚMULA N° 45 STJ. INCIDÊNCIA - A não interposição de recurso voluntário pela parte autora contra a...
... da CR/88, notadamente o direito aos depsitos dos valores relativos ao FGTS, o eminente Primeiro Vice-Presidente deste egrgio TJMG, Desembargador ... -
Acórdão nº 1.0342.15.009143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS -SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI N.º. 4.876) - FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - PRESCRIÇÃO - VENCIDO O RELATOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a tese firmada...
... do ESTADO DE MINAS GERAIS visando condenao do "ru no pagamento do FGTS relativo a todo perodo de trabalho (novembro/2007 a maro/2014)". O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-66.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto a devolução da matéria...
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Acórdão nº 1.0024.12.301008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - JUÍZO NÃO EXERCIDO. 1. O STF julgou o ARE Nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que se reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal para a cobrança dos valores...
... sem qualquer aviso prvio e sem que tenha havido o recolhimento do FGTS, pugnando, por isso, pela indenizao referente ao FGTS por todo perodo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.301008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE Nº 709.212/DF - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - JUÍZO NÃO EXERCIDO. 1. O STF julgou o ARE Nº 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que se reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal para a cobrança dos valores...
... sem qualquer aviso prvio e sem que tenha havido o recolhimento do FGTS, pugnando, por isso, pela indenizao referente ao FGTS por todo perodo ...