retratação do fgts

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000818-83.2015.5.06.0017), 09-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - SEFIP. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA. ERRO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. Para que seja considerado efetuado o preparo, não basta que a parte efetivamente recolha as custas processuais e o depósito...

... Apresenta cópia do extrato do FGTS do obreiro. Postula a retratação do juízo e a apreciação do recurso ...
Acórdão nº 1.0000.17.090024-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007. FGTS. DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N. 1.020). PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARE N. 709.212 RG. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODO O PERÍODO EFETIVADO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DE 13/11/2014, OCASIÃO NA QUAL FOI FEITA,...

... pelo STF - ajuizou ao declaratria de estabilidade c/c pedido de FGTS e indenizao por perdas e danos em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS ...
Acórdão nº 1.0461.11.007232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - RE 705140/RS - REPERCUSSÃO GERAL. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no regime

... 8.036/90 e, assim, lhe garantir o pagamento dos depsitos de FGTS do perodo contratual, em razo de sua nula contratao (art. 37, II, 2, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 156-90.2013.5.02.0441)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...

... GMABB/ts ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... mensal e diferenças de FGTS (não impugnadas objetivamente pela recorrente), revela conduta ...
Acórdão nº 1.0000.17.088988-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007. FGTS. DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N. 1.020). PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARE N. 709.212 RG. DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODO O PERÍODO EFETIVADO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DE 13/11/2014, OCASIÃO NA QUAL FOI FEITA,...

... pelo STF - ajuizou ao declaratria de estabilidade c/c pedido de FGTS e indenizao por perdas e danos em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20592-92.2016.5.04.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE revista. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931

... RETORNO DOS AUTOS ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... FGTS e pagando vale-alimentação em valor inferior ao devido. Desta forma, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00902251220084050000), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0090225-12.2008.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSEFA SEVERIANA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outros RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO....

... o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS. ... 9. Ou seja, a tese jurídica firmada no Tema 420 do ... egrégia Corte a alterar o seu posicionamento em juízo de retratação, em momento algum dispôs sobre a aplicação da mudança levada a efeito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00902009620084050000), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0090200-96.2008.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENEDITO JORGE DA SILVA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outros RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO....

... o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS. ... 9. Ou seja, a tese jurídica firmada no Tema 420 do ... egrégia Corte a alterar o seu posicionamento em juízo de retratação, em momento algum dispôs sobre a aplicação da mudança levada a efeito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066214620174058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806621-46.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTO POSTO INTERMARES LTDA ADVOGADO: Janaina Leite Tavares PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE

... AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. ...
Acórdão nº 1.0024.04.462888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE Nº 765.320 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO FGTS - REFORMAR O ACÓRDÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

... JUZO DE RETRATAO, REFORMAR O ACRDO PARA CONDENAR A R AO PAGAMENTO DO FGTS AUTORA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIO QUINQUENAL, IMPROCEDENTES OS DEMAIS ...
Acórdão nº 1.0024.10.192065-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. FGTS E SALÁRIOS. ÚNICA CONDENAÇÃO CABÍVEL. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. Incabível o juízo de...

... ) e exercendo o juzo de retratao (em relao ao direito ao FGTS), considerando os termos do acrdo de repercusso geral do RE 765.320 do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1234-92.2011.5.04.0002)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo...

... GMABB/jc ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... recolhimento do FGTS, além de se tratar de matéria incontroversa o não pagamento das ...
Acórdão nº 1.0024.14.330606-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO - ARE 709.212/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS POR ENTES PÚBLICOS.A tese firmada pelo STF no ARE 709.212/DF, inclusive a modulação de seus efeitos, aplica-se aos contratos de trabalho...

... Por conseguinte, condenou a FHEMIG ao pagamento dos depsitos do FGTS pelo perodo laborado, declarando prescritas as parcelas anteriores a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40641-91.2008.5.22.0105) 10-04-2018

... 2ª Turma ... GMJRP/ml/JRFP/ac ... JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... PREVISÃO NO ARTIGO ... 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO ... ÓRIA Nº 2.164-41/2001, QUE PREVÊ SER DEVIDO O DEPÓSITO PARA O FGTS ... RELATIVO A CONTRATO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO ...
Acórdão nº 1.0071.16.002995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO COL STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL JURÍDICO-ADMINISTRAT

... PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO VOTO MDIO DA QUARTA VOGAL." DESA. SANDRA FONSECA ...
Acórdão nº 1.0071.16.002995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PROFESSORA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS - RESP 1806086/MG - JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO COL STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL JURÍDICO-ADMINISTRAT

... PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO VOTO MDIO DA QUARTA VOGAL." DESA. SANDRA FONSECA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10845-03.2019.5.03.0104)
I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

... LEI Nº 13.467/2017 ... TRANSCENDÊNCIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 362, II, DO TST ... ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO TRT, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE ... VINCULA A LIQUIDAÇÃO À TESE VINCULANTE DO STF ...
Acórdão Nº 0005691-62.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO ... ), situação esta que sugere eventual juízo de adequação/retratação – evento 39 ... Nesse contexto, concluiu o Excelentíssimo Presidente ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1121-92.2012.5.03.0112)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Recurso de Embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 (DEJT de 22/5/202

... AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ENTE PÚBLICO. TEMA DE ... parcelas, a indenização pelo FGTS não depositado e férias mais 1/3, denunciando a ausência ...
Acórdão nº 1.0024.14.305990-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES EFETIVADOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4876. PRECEDENTES DO STJ. REsp's nº 1.806.086/MG E 1.806.087/MG - TEMA 1.020. NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VERBA FUNDIÁRIA DEVIDA.- No âmbito de um sistema de precedentes, é necessário, no contexto de...

... seja o ru condenado a pagar-lhe todos os valores devidos a ttulo de FGTS, relativos aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ao, em que trabalhou ...
Acórdão nº 1.0071.16.003003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Considerando que o objeto do recurso envolve suposto direito do recorrente quanto ao depósito do FGTS, em razão da...

... partes, a autora faz jus, em caso de no ocorrncia da prescrio, alm do FGTS, nos termos do referido REsp 1806086/MG, somente s frias acrescidas do ...
Acórdão nº 1.0071.16.003003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL -SUSPENSÃO DO FEITO- MEDIDA QUE SE IMPÕE.- Considerando que o objeto do recurso envolve suposto direito do recorrente quanto ao depósito do FGTS, em razão da...

... partes, a autora faz jus, em caso de no ocorrncia da prescrio, alm do FGTS, nos termos do referido REsp 1806086/MG, somente s frias acrescidas do ...
Acórdão nº 1.0000.17.071706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO AO PERÍODO LABORADO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA LC 100/207 E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.- Declarada a inconstitucionalidade do art. 7º da LC nº. 100/07, o vínculo existente...

... de reconhecimento de estabilidade e do direito ao recebimento de FGTS durante o perodo em que laborou na qualidade de auxiliar da educao ...
Acórdão nº 1.0301.11.007400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - TEMAS 916 E 551 DO STF - ACORDÃO RETRATADO. 1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos do "direito à percepção dos salários...

... DOS DEPSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIO - FGTS.1. Reafirma-se, para fins de repercusso geral, a jurisprudncia do Supremo ...
Acórdão nº 1.0024.11.065107-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO AO FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O e. STF julgou o RE nº. 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao

... ), frias e tero constitucional (fl.09), sendo as vencidas em dobro, ao FGTS (fl.09), intervalo intrajornada (fl.09) e a seus reflexos, adicional ...