retroação de dados
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Acórdão nº 1.0000.22.132143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DÍVIDA PRETÉRITA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a...
... para a agravada abster-se de incluir nos rgo de restrio ao crdito os dados da recorrente pelo dbito aqui discutido. que, conforme j exposto, a ... -
Acórdão Nº 211206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... monocrática que indeferiu o pleito de retroação da norma ... benéfica (eDOC 3), em consulta ao portal eletrônico do STJ ... posso extrair os dados processuais relevantes para decidir a ... Consta do acórdão que julgou o ...
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Acórdão Nº 0719333-96.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... E 4.794/2000. RETROAÇÃO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... SEREM EFETUADAS, BEM COMO AS DATAS DE SEUS EFEITOS, DE ACORDO COM OS DADOS PRESENTES ... NO PROCESSO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000164-35.2016.5.07.0017), 2016-10-10
... 1 ... A retroação da gravidez da reclamante com base nos dados apurados no exame em comento ...
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Acórdão, Processo nº 5007525-15.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... /2014 e de 08/02/2015 a 17/08/2019, o que garante o direito à retroação da DIB para 17/08/2019, data em que completou 33 anos de contribuição, ... da ação nº 5004178-08.2020.403.6103, trazendo retificações aos dados lançados no Perfil Profissiográfico anterior ... DA RETROAÇÃO DA DER ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua ... ções relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... § 2º O disposto neste artigo não afasta a retroação dos efeitos do cancelamento da imunidade tributária de que trata o art ... as instituições de ensino mantidas: a) informam anualmente seus dados ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO ... Não. É assegurado o sigilo de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada a existência de ordem ... , pois “ inexistiria norma constitucional vedando a retroação" da lei que tipificou a infração administrativa. ” Além disso, João n\xC3" ...
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Direito processual civil
... Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por ... 418 Em suma, a interrupção da prescrição, com retroação à data de ajuizamento da demanda, exige que a citação tenha ocorrido em ...
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Acórdão nº 1.0342.13.015251-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUÇÃO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e contradição, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando o...
... no acrdo, no que se refere obrigao legal de armazenamento dos dados, bem como a obrigao de fazer invivel, se considerado o prazo previsto no ... -
Acórdão nº 1.0342.13.015251-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUÇÃO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO SOMENTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e contradição, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando o...
... no acrdo, no que se refere obrigao legal de armazenamento dos dados, bem como a obrigao de fazer invivel, se considerado o prazo previsto no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002188-21.2020.8.19.0014 (Cível), 10-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0002188-21.2020.8.19.0014 - Recorrente: RAÍSA MANHÃES FERES Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A - ENEL VOTO A parte autora reclama, em síntese, que no mês de janeiro/2020 recebeu notificação da ré, datada de 20/12/2019, informando que foi realizada...
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Acórdãos nº 2133700-82.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... multa pelo atraso; ressalta a impossibilidade de retroação da norma tributária, mormente se dotada de caráter ... de interpretação de norma tributária se ausentes dados suficientes a permitir a identificação do débito reclamado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809413-50.2021.8.19.0038 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809413-50.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: JORGE LUIZ MEDEIROS DOS SANTOS Origem: 2ºJuizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023788-47.2019.8.19.0204 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023788-47.2019.8.19.0204 Recorrente: TIM CELULAR S.A. Recorridos: JORGE EDUARDO MARQUES DE PAIVA Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Volta-se o recorrente contra
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802631-61.2020.8.19.0038 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802631-61.2020.8.19.0038 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos: EVANDRO HERDY MEIRELES Origem: 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002771-48.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002771-48.2021.8.19.0021 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e ALEXANDRE MAIA GOMES Recorridos: Os mesmos Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Revisão de benefícios do RGPS
... RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ART. 122 DA LEI N.º 8.213/91 ... situação fática da vila laboral do segurado, confrontando com os dados ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Com efeito, o professor José Murilo de Carvalho traz dados muito expressivos acerca da irrisória participação política ... retroação da norma. Assim, porque, enquanto condição negativa de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... E os dados a este respeito são bastante eloquentes. De acordo com a ... por quê? Porque para mim não há possibilidade de retroação desta decisão nossa para atingir eleições passadas, ...
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Acórdão, Processo nº 5064621-03.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... ão de aposentadoria por incapacidade permanente, além da retroação do termo inicial do benefício para o requerimento administrativo ... filiação e período de carência também estão cumpridos, pois os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e não foram ...
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Decisão com número 5232657-58.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 26-02-2023
... retroação à data da propositura da ação, ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA ... DETERMINO à serventia que certifique acerca dos dados do executado ... (nome, CPF/CNPJ, valor da constrição postulada pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006104-35.2021.8.19.0206 (Cível), 18-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0006104-35.2021.8.19.0206 Recorrente/Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrente/Recorrido: LEONARDO REIS LOPES VOTO A parte autora/recorrente reclama, em síntese, que sofreu interrupção na prestação do serviço de energia em sua residência, no dia 12/02/2021,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...