retroação de dados
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Tais limites são dados pelas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição ... A propósito, o parâmetro da não retroação de efeitos de regra prescricional já prevaleceu, no País, na década de ...
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Revisão de benefícios previdenciários
... mais um número de PIS ou NIT e o INSS não realizar o cruzamento de dados e desta forma, efetuar uma contagem sem considerar os demais períodos ... Neste sentido se manifestou o STF: ... “REVISÃO RETROAÇÃO DA DIB – MELHOR CÁLCULO DE BENEFÍCIO ... Processo: RE 706285 RS ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL ... DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO ... IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL ... cabendo a retroação de lançamento de tais dados avaliativos a ... exercícios anteriores a ...
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Acórdão, Processo nº 5822419-80.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a retroação da DIB de seu benefício de aposentadoria por idade, desde o primeiro ... ções Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados" a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregat\xC3" ...
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Decretos, DECRETO Nº 55.187 DE 16 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o adicional de local de exercício disposto
... Bolsa Famlia, ou aquele que vier a substitu-lo, conforme cotejo dos dados da Secretaria de Educao e dos Ministrios da Educao e da Cidadania. 1 ...
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Acórdão nº 3402-005.878 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Diciembre de 2018
... PRESTAO DE INFORMAES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB N 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA ...
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Acórdão nº 3402-005.879 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Diciembre de 2018
... PRESTAO DE INFORMAES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB N 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA ...
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Acórdão nº 3402-005.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Diciembre de 2018
... PRESTAO DE INFORMAES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB N 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA ...
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Acórdão nº 3402-005.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Diciembre de 2018
... PRESTAO DE INFORMAES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB N 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA ...
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Decisão da Presidência nº 42120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2020
... ção do réu, pois os policiais militares tiveram acesso aos dados de monitorados eletronicamente sem prévia ordem judicial, contrariando os ... 106, I ... RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. 'Reputa-se declaratório de ...
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Processo administrativo tributário em perspectiva
Processo administrativo tributário em perspectiva
... ; debatendo-se sequentemente a possibilidade ou não de sua retroação, assim como se a retroatividade abrangeria apenas as multas ou também os ... Disponível em http://idg.carf.fazenda.gov.br/dados-abertos/relatorios-gerenciais/2020/dados-abertos.pdf ... [3] Art. 12 - ... -
A lei complementar nº 160 e seus reflexos nas administrações tributárias estaduais. Será mesmo o fim da guerra fiscal?
... Essa retroação valerá para a data em que o ato original foi concedido e terá como ... quais poderão ser compelidas a conceder benefícios semelhantes aos dados por seus vizinhos, sob pena de perderem empresas para unidades federadas ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as despesas do Regime Geral de ... ções relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... , os elementos descritores do fato jurídico “infração” e os dados prescritores da relação jurídica sancionatória. 129 Da mesma forma, ... Não se admite a retroação de novas incidências para alcançar fatos já ocorridos, promovendo ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, ... levantamento de informações, bem como, examinar registros e ... De ofício, estamos propondo a retroação da alteração des- ... tes dados avaliativos, a partir de janeiro/2017, ...
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Decisão da Presidência nº 1091517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... produtos e serviços para o consumidor, ressaltando impor-se a retroação do referido diploma, porquanto mais benéfico. 2 ... De início, quanto ... ção, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1220578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583) ... Já se refere a matéria de fato ... No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento ...
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Decisão monocrática Nº 39495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vedação da retroação de novo entendimento administrativo, além do art. 54 da Lei n ... , tendo por base as evidências colhidas em novo cruzamento de dados realizado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal e outros elementos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5046616-95.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... ção interposta pelo SEPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS contra decisão da lavra do MM Juiz Federal da 3ª Vara Federal de ... IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. É assente no STJ o entendimento de que, ...
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Decisões Monocráticas nº 1266084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
... Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583) ... Já se refere a matéria de fato ... No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento ...
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Decisão monocrática Nº 1379093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... que o CONTRAN “determinou a realização de um cruzamento de dados" e criou uma nova espécie de infração de trânsito não prevista no CTB\xE2\x80" ... a controvérsia relativa à legitimidade da retroação" dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário, nas hip\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1061501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... Apenas não há retroação dos efeitos financeiros do benefício. 3 ... Assim, comprovado o fato que ... Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583) ... Já se refere a matéria de fato ...
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Decisão monocrática Nº 1448790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... de origem examinou as singularidades do caso concreto com base em dados fáticos e elementos de prova carreados aos autos e com lastro em ... , o pagamento do adicional por tempo de serviço, garantida a retroação do cálculo até a data da posse dos demandantes no serviço público e, ...
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... á não podendo levar à anulação de determinados atos, ou à retroação ao status quo ante, após sejam estes implementados substancialmente, com ... A primeira diz respeito a dados internos, fundamentalmente psicológicos, atinentes diretamente ao ...