retroatividade da lei processual penal
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE Jà HAVIA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... PROCESSUAL ... PENAL. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS ... que a retroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei ... n ... -
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃOCABIMENTO. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2.ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOSSEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃOPENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃODESCABIDA.
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Acórdão Nº 1374064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM RECURSO EXTRARDIN\xC3" ... PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE ATÉ O ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acórdão Nº 1209442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... PROCESSO ... PERSECUÇÃO ... RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A ... CPP E DETERMINAR A CONVERSÃO DA AÇÃO PENAL EM ... DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR AO ... 13.964/2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque ... consiste em medida ...
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Decisão monocrática Nº 218725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME ... RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO ... ósito do instituto despenalizador pré-processual ... 3. Agravo regimental desprovido.” ...
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Decisão monocrática Nº 215539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... de 2019, Acordo de Não Persecução Penal, surgiu como medida despenalizadora, que permite ... processual ... Sendo que deve comportar, isolada ou ... Discute-se, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ...
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Decisão monocrática Nº 211360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... SÚMULA 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O ... “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME APROFUNDADO DO ...
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Decisão monocrática Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 565 do Código de Processo Penal). 3. Estabelece o art. 563 do Código de Processo ... que não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de prejuízo a uma das ... Portanto, não há falar em retroatividade da norma penal. 6. Ademais, a representação no ...
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Decisão monocrática Nº 215411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART ... RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0473928-25.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... TENTADO ... 13.654/2018. NECESSIDADE DE RETROATIVIDADE ... DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA PARA EXCLUSÃO DA ...
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Decisão monocrática Nº 206660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... “identidade da relação jurídico-processual entre o pedido de extensão e a decisão ... 71 do Código Penal); não há reincidência; não há elementos que ... Discute-se, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ...
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Decisão monocrática Nº 224654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... proposição de acordo de não persecução penal, em respeito aos aos princípios da ... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ... fecundas mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código ...
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Decisão monocrática Nº 222901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... 28-A do CP (acordo de não persecução penal), inserido pela Lei n. 13.964/2019, quando já ... ças na legislação penal material e processual pátria, dentre elas, a inclusão do artigo 28-A ... Discute-se, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta CorteSuperior,...
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Acórdão Nº 227612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CORPUS ... LEI 13.964/2019 ... RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 203440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... ário, eis que a situação fático-processual do Sr. Caio Machado é idêntica à do Paciente ... 580 do Código de Processo Penal, seja concedida a extensão dos efeitos da ... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ...
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Acórdão nº 59118-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
... 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO ... PENAL BRASILEIRO - PRELIMINARES - AUSENCIA DE ... RETROATIVIDADE DA LEI 11.719/2008 - LEI PROCESSUAL PENAL NAO ...
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Decisao Nº 0302112-07.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ESTELIONATO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A...
... ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ESTELIONATO). AÇÃO PENAL PÚBLICA ... 1.Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às ... , uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de ... -
Decisão monocrática Nº 1419416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA ... Discute-se, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ... fecundas mudanças na legislação processual, dentre elas a inclusão do art. 28-A no Código ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.137/90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Acórdão Nº 1333650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ... EXTRARDINÁRIO COM ... INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. RETROATIVIDADE ATÉ O ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve...
... art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 ... (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve ... alcançar somente os ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. QUESTÃO LEVANTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ANPP. ART. 28-A, DO CPP. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRECLUSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. MERA FORMALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DELITO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990.
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Acórdão Nº 215010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... processual e material penal, pois além da representação ...